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PROJETO DE LEI Nº 1283/2025
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como patrimônio de natureza imaterial de valor cultural para a Cidade do Rio de Janeiro o Projeto Negromuro

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de setembro de 2025.



JUSTIFICATIVA

NegroMuro é um projeto que ergue monumentos da memória negra em forma de pinturas em muros públicos. Mais uma vez o mundo repensa quais narrativas contar nossa história: seus nomes de ruas, estátuas e monumentos e questiona quais nomes, símbolos e memórias se pretende exaltar e quais manter em seu devido lugar histórico. Para contribuir com a construção de uma memória social que enalteça lutas, conquistas e referências de pretas e pretos na cultura brasileira, NegroMuro faz da arte urbana uma política pública de patrimônio público e memória. NegroMuro é a construção - em curso - de um grande circuito de arte a céu aberto com retratos de personagens - e seus devidos valores históricos - simbolizados em murais espalhados pela cidade. O projeto mapeia o território e sua relação com os homenageados, propondo um outro olhar sobre o legado colonial e racista e busca exaltar nossa herança africana. Para não esquecer da nossa história, dos nossos ancestrais e para repensar o racismo na constituição da nossa memória e da nossa identidade. Com o mote de pintar murais mapeando a cartografia da memória negra da cidade, homenageando personagens da  cultura do Rio, com um circuito com (até então, 2025) 74 murais por toda a cidade, além de 3 na Baixada Fluminense e 1 em SP. O projeto está em livros didáticos, salas de aula em 13 escolas que já pintaram, na capa do livro da FLUP 2022, 3 museus, na ABL e Aeroporto do Galeão.

O NegroMuro se consolidou como um dos mais assíduos projetos, transcendendo sua atuação artística nas ruas para outras plataformas como séries de televisão, livros didáticos, tema de pós-graduação em Geografia, palestras, webseries, além de atuação em sala de aula. O muralismo atrelado ao conceito de cartografia da memória negra em série faz com que o projeto teça diversos diálogos pela cidade, gerando auto estima para a comunidade em que está inserida sua arte, além de aguçar a curiosidade e pertencimento ao território. Um projeto de arte e memória

Idealizado por Pedro Rajão, pesquisador e produtor, que para além da pesquisa iconográfica, realiza o levantamento de arquivos de cada personagem homenageado, E co-realização do artista visual Cazé, que mapeia a cartografia negra da cidade do Rio de Janeiro, assinando os murais do projeto. 

Assim, a presente proposta busca reconhecer e proteger não somente as obras artísticas que homenageiam importantes personagens da cultura negra e da história brasileira como também revitalizam o patrimônio público e a memória da cidade no ambiente urbano. Diante dessas razões, espero poder contar com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a sua aprovação.

Texto Original:

PROJETO_3560.pdf - PROJETO_3560.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/09/2025Despacho 09/18/2025
Publicação 09/22/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Combate ao Racismo.
Em 19/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Combate ao Racismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO NEGROMURO. => 20250DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO NEGROMURO. => 20250301283 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Combate ao Racismo }09/22/2025Vereadora Thais FerreiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1117/202509/30/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Combate ao Racismo => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1283/2025 => Encerrada02/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1283/2025 => Aprovado (a) (s)02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1283/2025 => Encerrada03/05/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1283/2025 => Aprovado (a) (s)03/05/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/10/2026Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/01/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1283/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1283/2025 => Comissão de Mérito.04/01/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto04/14/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto04/24/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1283/2025 => Encerrada04/29/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1283/2025 => Rejeitado o Veto04/29/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/30/2026Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/07/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301283 => Lei 936905/07/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/07/2026






   
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