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PROJETO DE LEI Nº 1244/2025
Autor(es): VEREADOR FLAVIO PATO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios e estabelece medida de proteção e segurança para trabalhadores e consumidores.
 
Art. 2º Fica  proibida  a entrega de mercadorias, por trabalhadores de aplicativos nos espaços de uso comum de condomínios, devendo a encomenda ser entregue na portaria.
 
§ 1º Ficam excluídas as pessoas com deficiência - PCDs ou com mobilidade reduzida, que poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguardando as regras internas de segurança do condomínio.

§ 2º O consumidor que quiser receber a entrega no apartamento deverá pagar uma taxa especifica a ser estabelecida pelo aplicativo. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 4 de setembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

Não existe uma lei que obrigue o entregador a subir até o apartamento, por isso  estamos apresentando esta proposta legislativa para regulamentar o que não está previsto em outras esferas.

Recentemente um entregador foi baleado na perna por não querer subir para entregar uma encomenda, na Merk, em Jacarepaguá e este não é o primeiro caso. Nada justifica a violência. Não podemos naturalizar que alguém imponha força com uma arma, colocando em risco a vida do trabalhador e de todas as pessoas do entorno.

Texto Original:

PROJETO_3490.pdf - PROJETO_3490.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/04/2025Despacho 09/12/2025
Publicação 09/15/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2906/2024 por versar sobre temática normativa comum.
.
Em 12/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ENTREGAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS. => 20250301244 => {ADISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ENTREGAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS. => 20250301244 => {A imprimir }09/15/2025Vereador Flavio PatoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 2906/202409/15/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2906-A/2024 => Desanexação de projeto11/28/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1244/2025 => Ao arquivo nos termos do art. 270 do Regimento Interno11/28/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/28/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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