Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1244/2025
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ENTREGAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS. |
Autor(es): VEREADOR FLAVIO PATO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios e estabelece medida de proteção e segurança para trabalhadores e consumidores.
Art. 2º Fica proibida a entrega de mercadorias, por trabalhadores de aplicativos nos espaços de uso comum de condomínios, devendo a encomenda ser entregue na portaria.
§ 1º Ficam excluídas as pessoas com deficiência - PCDs ou com mobilidade reduzida, que poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguardando as regras internas de segurança do condomínio.
§ 2º O consumidor que quiser receber a entrega no apartamento deverá pagar uma taxa especifica a ser estabelecida pelo aplicativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 4 de setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA