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PROJETO DE LEI Nº 1241/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE PIRES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, que a entrega de produtos ou mercadorias diretamente nas unidades autônomas de condomínios edilícios por motoristas ou entregadores vinculados a plataformas de entrega será facultativa, devendo observar as condições previstas nesta Lei.

Art. 2º Os condomínios edilícios poderão, por meio de suas convenções ou regimentos internos, autorizar ou proibir expressamente o acesso de entregadores às unidades autônomas para fins de entrega de produtos.

§ 1º A ausência de disposição expressa na convenção condominial implicará, por padrão, a vedação ao acesso de entregadores às unidades.

§ 2º A autorização condominial poderá prever normas específicas de identificação, controle de acesso e horário, visando garantir a segurança dos condôminos.

Art. 3º Nos casos em que o condomínio autorizar a entrega nas unidades, caberá à plataforma digital de entrega disponibilizar, de forma clara e acessível, ao comprador e ao entregador, a opção de entrega até a unidade, condicionada:

I – à aceitação do entregador;

II – à concordância do comprador com o pagamento de uma taxa adicional, denominada taxa de subida, destinada a remunerar o tempo e o esforço adicional do entregador.

Art. 4º A plataforma de entrega deverá garantir ao entregador o direito de recusar a entrega com subida ao imóvel, sem prejuízo de sua reputação, pontuação ou prioridade nas entregas futuras.

Art. 5º A regulamentação da taxa de subida, seu valor e forma de pagamento serão definidos pela própria plataforma de entrega, observados os princípios da razoabilidade, transparência e proporcionalidade, devendo ser informados previamente ao comprador.

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei por parte das plataformas digitais de entrega sujeitará a empresa infratora às sanções administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo das medidas cabíveis previstas no Código de Defesa do Consumidor.

§ 1º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria ou órgão competente, a fiscalização do cumprimento desta Lei, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e da competência fiscalizadora da Câmara Municipal, nos termos do artigo 7º do seu Regimento Interno.

§ 2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará à plataforma de entrega multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ocorrência comprovada de não disponibilização da funcionalidade de entrega opcional com taxa de subida, devidamente regulamentada, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência.

§ 3º Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou outro fundo municipal pertinente, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de setembro de 2025.



JUSTIFICATIVA

No dia 29 de agosto de 2025, um entregador foi baleado no Rio de Janeiro por se recusar a subir o prédio para entregar o pedido ao cliente. A notícia tomou conta dos canais de televisão e demais meios de comunicação. 

A presente proposição visa resolver, de forma simples e eficaz, um conflito cotidiano entre condôminos, entregadores e plataformas de entrega: a dúvida quanto à obrigatoriedade de o entregador subir até a unidade para realizar a entrega, especialmente em prédios residenciais.

Com base no princípio da autonomia dos condomínios e na liberdade contratual entre comprador, entregador e plataforma, a proposta busca garantir segurança, clareza e justiça na relação, ao mesmo tempo em que valoriza o tempo e o esforço do entregador.

A criação da taxa de subida, opcional e previamente pactuada, elimina a insegurança jurídica e operacional, oferecendo uma solução prática para um problema recorrente no cotidiano urbano.

Texto Original:

PROJETO_3505.pdf - PROJETO_3505.pdf


Legislação Citada

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)

------------------------------------------------------------------------------------------------

LEI ORGÂNICA DE 05 DE ABRIL DE 1990.

(...)

Art. 30. Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Seção I
Das Garantias e Prerrogativas

Art. 7º - No exercício do mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado.
Parágrafo único - O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei. (Regulamentado pela Lei nº 1692/91).

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/03/2025Despacho 09/12/2025
Publicação 09/15/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17/18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2906/2024 por versar sobre temática normativa comum.
.
Em 12/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A FACULTATIVIDADE DA ENTREGA EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS POR MOTORISTAS OU ENTDISPÕE SOBRE A FACULTATIVIDADE DA ENTREGA EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS POR MOTORISTAS OU ENTREGADORES VINCULADOS A PLATAFORMAS DE ENTREGA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DENOMINADA TAXA DE SUBIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301241 => {A imprimir }09/15/2025Vereador Felipe PiresBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 2906/202409/15/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2906-A/2024 => Desanexação de projeto11/28/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1241/2025 => Ao arquivo nos termos do art. 270 do Regimento Interno11/28/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/28/2025






   
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