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PROJETO DE LEI Nº 284/2025
Autor(es): VEREADORA HELENA VIEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Mês da Mulher, a ser comemorado no mês de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2025.


JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa instituir, no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, o Mês da Mulher, a ser celebrado anualmente durante todo o mês de março, em razão do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março.

A criação do Mês da Mulher tem como principal objetivo ampliar a conscientização sobre a importância da luta pelos direitos das mulheres, promovendo debates, ações e políticas públicas voltadas à equidade de gênero, ao combate à violência contra a mulher, à valorização da participação feminina na sociedade e ao reconhecimento de suas conquistas ao longo da história.

Embora o Dia Internacional da Mulher já seja uma data reconhecida mundialmente, a instituição de um mês inteiro dedicado a essa temática permitirá a realização de uma programação mais abrangente, incluindo campanhas educativas, palestras, seminários, eventos culturais e outras iniciativas que incentivem o fortalecimento do papel da mulher na sociedade.

Além disso, a iniciativa reforça o compromisso do município do Rio de Janeiro com a construção de uma cidade mais justa e igualitária, onde mulheres tenham mais espaço e oportunidades em diversas áreas, como educação, trabalho, política e segurança.

Diante do exposto, a inclusão do Mês da Mulher no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro é uma medida relevante e necessária para fortalecer a conscientização e estimular políticas públicas que garantam mais direitos e dignidade às mulheres cariocas.

Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo na valorização da mulher e no reconhecimento de sua importância para o desenvolvimento da nossa sociedade.

Diante do exposto, contamos com o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto de lei.
Texto Original:

PROJETO_2137.pdf - PROJETO_2137.pdf


Legislação Citada


LEI  Nº 5.146 ,  DE  7  DE  JANEIRO  DE  2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º  Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/13/2025Despacho 03/25/2025
Publicação 03/26/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 25/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa da Mulher

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O MÊS DA MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250300284 => {INCLUI O MÊS DA MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250300284 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher }03/26/2025Vereadora Helena VieiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº284/202504/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LENIEL BOREL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR FERNANDO ARMELAU => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 284/2025 => Encerrada03/11/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 284/2025 => Aprovado (a) (s)03/11/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 284/2025 => Encerrada03/27/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 284/2025 => Aprovado (a) (s)03/27/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/07/2026Vereadora Helena Vieira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/05/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300284 => Lei 935605/05/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/05/2026






   
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