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PROJETO DE LEI Nº 833/2025
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010 a seguinte data comemorativa:


O Dia dos Artesãos das Feiras Especiais de Artes - Feirartes, a ser celebrado no dia 10 de junho.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 10 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA

As Feirartes destinam-se à exposição e venda dos trabalhos de artistas plásticos e artesãos em logradouros públicos e têm o objetivo de promover e estimular atividades artísticas e artesanais a fim de, proporcionar aos expositores, artesãos e artistas plásticos, condições de aperfeiçoamento artístico e autossustentação, além de propiciar facilidades de comercialização e divulgação no país e no exterior, dos trabalhos dos expositores. Há vinte e cinco anos estes artistas das Feiras Especiais de Artes – FEIRARTES – muitos deles, reconhecidos internacionalmente, expõem seus trabalhos, em espaços que já são considerados pontos turísticos da cidade do Rio de Janeiro, a exemplo da Praça General Osório, que abriga a tradicional Feira Hippie de Ipanema, bem como a Praça do Lido, Praça XV, Saens Peña e Calçadão de Copacabana. Cada artista, artesão e escultor, teve seu mérito pela conquista da sua licença, disputada em prova técnica. É dessa atividade que provem o seu sustento e de todas as famílias dos expositores.
Por tudo exposto, peço a aprovação desse Projeto de Lei que será de grande importância para os Artistas Plásticos e Artesãos das Feirartes.
Texto Original:

PROJETO_2931.pdf - PROJETO_2931.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/10/2025Despacho 06/27/2025
Publicação 07/01/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 30/06/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº750/202507/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável10/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/30/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 833/2025 => Encerrada10/30/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 833/2025 => Aprovado (a) (s)10/30/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 833/2025 => Encerrada11/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 833/2025 => Aprovado (a) (s)11/07/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/12/2025Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/03/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300833 => Lei 918912/03/2025
Blue right arrow Icon Arquivo12/03/2025






   
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