Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 486/2025

EMENTA:

INSTITUI ESTÍMULOS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TERAPIAS INTEGRATIVAS, HOLÍSTICAS E PRÁTICAS AFINS, NO ÂMBITO DAS EMPRESAS PRIVADAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, estímulos à Promoção da Saúde Mental por meio da utilização de terapias integrativas, a ser implementada no setor público e incentivada no setor privado, com foco na valorização de abordagens terapêuticas voltadas à saúde emocional, ao bem-estar e à qualidade de vida no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se terapias integrativas aquelas reconhecidas como Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS, instituídas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, bem como outras práticas terapêuticas de natureza integrativa, holística ou complementar, ainda que não incluídas formalmente na política pública federal, desde que voltadas à promoção, prevenção e recuperação da saúde mental.

Art. 2º Os estímulos de que trata esta Lei têm por objetivos:

I – promover ambientes de trabalho saudáveis e integrativos, comprometidos com a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores e servidores públicos;

II – estimular a valorização de terapias integrativas como práticas complementares de cuidado à saúde, com foco na humanização e na prevenção do adoecimento psíquico;

III – fomentar a cultura da saúde emocional nos espaços institucionais e laborais do município;

IV - apoiar a formação e a valorização de profissionais que atuem com práticas terapêuticas voltadas à promoção da saúde mental e do bem-estar;

V – contribuir para a redução de afastamentos e licenças por causas relacionadas à saúde mental;

VI – assegurar prioridade de atenção a grupos em situação de vulnerabilidade social e sanitária, bem como a pessoas com deficiência e trabalhadores expostos a condições adversas à saúde mental;

VII – fomentar o desenvolvimento de competências empreendedoras entre os profissionais que atuam com terapias integrativas, com vistas à valorização do trabalho autônomo, à sustentabilidade econômica das atividades e à ampliação do acesso da população aos serviços.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo não excluem outras que possam ser adotadas pelo Poder Executivo com a finalidade de ampliar os objetivos da política de estímulo, mediante critérios técnicos e socioculturais, em consonância com os direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal.

Art. 3º Poderão aderir à Política Municipal de que trata esta Lei:

I – empresas privadas com sede ou unidade de operação no Município do Rio de Janeiro;

II – órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional;

III – empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Município.

Art. 4º As entidades referidas no art. 3º poderão, de forma voluntária, adotar ações de promoção da saúde mental nos termos desta Lei, mediante a apresentação de plano de ação contendo, no mínimo:

I – descrição das terapias e práticas a serem disponibilizadas, com a respectiva fundamentação técnica ou metodológica;

II – periodicidade, formato e formas de acesso às atividades;

III – qualificação dos profissionais que prestarão os serviços;

IV – mecanismos de avaliação de impacto, indicadores de efetividade e canais de escuta ativa para os participantes.

§1º O Poder Executivo poderá, mediante ato normativo, definir diretrizes complementares e padrões de qualidade para os planos de ação mencionados no caput.

§2º O tratamento de dados pessoais relacionados à execução dos planos de ação observará a legislação vigente sobre proteção de dados.

Art. 5º O Poder Executivo poderá promover ações de sensibilização, campanhas educativas e capacitações destinadas:

I – à formação continuada de gestores, servidores e trabalhadores envolvidos na implementação da política de estímulos;

II – à disseminação de informações científicas e orientações práticas sobre os benefícios das terapias integrativas;

III – à articulação com outras políticas públicas que contribuam para a promoção da saúde mental e do bem-estar.

Art. 6º As ações incentivadas por esta Lei deverão observar os princípios da legalidade, da economicidade, da eficiência e da dignidade da pessoa humana, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis pela sua implementação.

Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e parcerias com instituições de ensino, conselhos profissionais, associações de terapeutas, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades afins, com vistas ao fomento, à qualificação e à difusão das ações incentivadas por esta Lei, respeitada a legislação vigente.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, com vistas à sua fiel execução e aplicação eficaz.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2382.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/25/2025	Despacho	05/08/2025
Publicação	05/09/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43/44		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Relações Internacionais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 08/05/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
10.:Comissão de Relações Internacionais
11.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 486/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 486/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300486 INSTITUI ESTÍMULOS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TERAPIAS INTEGRATIVAS, HOLÍSTICAS E PRÁTICAS AFINS, NO ÂMBITO DAS EMPRESAS PRIVADAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300486 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Relações Internacionais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/09/2025 Vereador Átila Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº470/2025 05/21/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 02/25/2026 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR POUBEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR POUBEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR POUBEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Relações Internacionais => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Discussão Primeira => Proposição 486/2025 => Encerrada 02/26/2026 Votação => Proposição 486/2025 => Aprovado (a) (s) 02/26/2026 Discussão Segunda => Proposição 486/2025 => Encerrada 03/05/2026 Votação => Proposição 486/2025 => Aprovado (a) (s) 03/05/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/10/2026 Vereador Átila Nunes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 04/01/2026 Resultado Final => 20250300486 => Lei 9320 04/01/2026 Despacho => Veto Parcial => 486/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação. 04/01/2026 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 04/24/2026 Discussão Única => Veto Parcial 486/2025 => Encerrada 04/29/2026 Votação => Veto Parcial 486/2025 => Mantido o Veto 04/29/2026 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 04/30/2026 Vereador Átila Nunes Arquivo 04/30/2026