PROJETO DE LEI Nº 1552-A/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Museu Aeroespacial – MUSAL.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições do Museu Aeroespacial - MUSAL, realizadas no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 1552/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico de Natureza IMaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Museu Aeroespacial – MUSAL.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa reconhecer o Museu Aeroespacial – MUSAL como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico de Natureza Imaterial de nossa Cidade. E para ilustrar a relevância, transcrevemos o histórico do MUSAL: 

 

A MISSÃO DO MUSAL

O Museu Aeroespacial (MUSAL), Organização do Comando da Aeronáutica (COMAER), tem por finalidade preservar e divulgar o patrimônio cultural da Aeronáutica brasileira, por intermédio de seu acervo histórico.

 

A ideia de se criar um museu aeronáutico é anterior à própria criação do ministério da aeronáutica. Os amantes da aviação sentiam falta de um local adequado para a guarda e preservação da documentação histórica relacionada ao assunto.

Algumas décadas já haviam se passado desde o voo do mais pesado do que o ar e muitos países já possuíam um museu dedicado a esse setor. No entanto, o Brasil ainda não havia se mobilizado para tal organização. Acreditava-se que um museu ajudaria a defender o pioneirismo de Santos Dumont, o brasileiro que, em 1906, realizou o primeiro voo do mais pesado que o ar em Paris.

Até a criação do Ministério da Aeronáutica, em 1941, nada de concreto havia sido feito para a construção desse espaço nem para a organização de um acervo especializado. Por essa razão, em dezembro de 1943, Salgado Filho, o primeiro Ministro dessa pasta, designou, por meio da portaria n.º 237, o aviador civil José Garcia de Souza para reunir todo o material que a Escola de Aeronáutica, então sediada no Campo dos Afonsos, pudesse ter, a fim de viabilizar a criação de um futuro museu da Aeronáutica, porém, ainda não existia um espaço físico para a construção do mesmo.

A partir desse momento, José Garcia publicou comunicados nas revistas de aviação da época, solicitando doações de fotografias e objetos que pudessem compor a primeira exposição de aeronáutica, que aconteceria no Ministério da Educação, no Palácio Gustavo Capanema.

Com seus anúncios, o aviador conseguiu reunir livros, documentos e vários objetos importantes para comporem o futuro museu, a fim de enaltecer e preservar a história da aviação.

Assim, na década de 50, o Brigadeiro Nero Moura, o então Ministro da Aeronáutica, assinou uma portaria, designando o retorno dos trabalhos já iniciados pelo aviador José Garcia para a organização do acervo do futuro museu, ainda sem local definido para a sua sede.

Muitos dos materiais recolhidos por José Garcia ficavam sob a posse da Escola de Aeronáutica, que, em 1967, criou o seu próprio museu no pavilhão Van Ness, hoje o prédio do Centro de Documentação da Aeronáutica – CENDOC.

Em 1969, a Escola de Aeronáutica passa a ser chamada Academia da Força Aérea, sendo esta transferida para Pirassununga, em 1971, deixando suas instalações no lendário Campo dos Afonsos.

Finalmente, atendendo à exposição de motivos do Ministro da Aeronáutica, Tenente Brigadeiro do Ar Araripe Macedo, o presidente Emílio Garrastazu Médici, cria o Núcleo do Museu Aeroespacial, em 31 de julho de 1973, por meio do Decreto nº 72.553, ocupando as antigas instalações da Academia da Força Aérea. Contudo, apesar da sua criação, aquele museu ainda não havia sido aberto ao público, uma vez que seu acervo estava sendo organizado.

Desta forma, o Major Especialista em Aviões João Maria Monteiro, designado como primeiro Diretor do MUSAL, juntamente com seu corpo técnico, deu início a várias ações para a organização desse novo museu. Em janeiro de 1974, iniciaram-se os trabalhos de restauração do prédio e hangares (antiga “Divisão de Instrução de Voo” da Escola de Aeronáutica).

Em 18 de outubro de 1976, o MUSAL é finalmente inaugurado, sendo aberto ao público com 42 aeronaves em seu acervo, destacando-se o primeiro protótipo YC-95 Bandeirante, um Thunderbolt P-47D, um Gloster Meteor F-8, dentre vários outros.

As exposições do museu eram dedicadas a temas específicos como sala dos motores, instrumentos de voo e hélices; sala dedicada ao Ministro Salgado Filho e outra à aviadora Anésia Pinheiro Machado; além de um espaço expositivo sobre a atuação do Primeiro Grupo de Aviação de Caça na segunda grande guerra.

Ao longo de sua gestão, o Major Monteiro teve papel fundamental com ações extremamente relevantes para transformar um sonho da criação de um museu em realidade, criando o alicerce de um espaço cultural e histórico de excelência.

Simultaneamente à aquisição de aeronaves, coleta de materiais e restauração de aviões, motores e armas, uma equipe de técnicos foi designada com o objetivo de estabelecer os padrões museológicos que seriam adotados para classificar e coletar peças de valor histórico para compor o acervo.

Em 1983, o Major Monteiro deu lugar ao Coronel Aviador Adauto Lorena, que deu continuidade ao trabalho de aquisição do acervo e consolidação do museu aeroespacial. Entre várias ações, durante os dois anos de sua gestão, destacam-se a criação do brasão e do estandarte do MUSAL e o recebimento de uma aeronave Focke Wulf 44-J Stieglitz como doação do Governo Argentino.

Em 1986, assumiu a Direção do MUSAL o Tenente Coronel Aviador Antonio Claret Jordão, que direcionou suas energias a tarefa de ampliar o acervo, adquirindo aeronaves por permuta e doações. Um exemplo dessas ações foi a aeronave civil norte americana “Ventura”, que foi restaurada no padrão PV-1 “Ventura”, versão militar.

Durante os quase 13 anos da gestão do Coronel Jordão, vários fatos marcantes ocorreram, dos quais destacamos: a reinauguração da Biblioteca José Garcia de Souza, que havia sido temporariamente fechada para melhorias; a aeronave WACO CSO foi colocada em exposição, após o termino de sua restauração; a incorporação da aeronave “Viscount”, que servia ao transporte da Presidência da República; e a aprovação do primeiro regulamento do Museu Aeroespacial.

Com o falecimento do Coronel Jordão, foi designado para sua sucessão o Brigadeiro Araguaryno Cabrero dos Reis, figura conhecida e respeitada por sua grande cultura aeronáutica.

Em sua gestão, o Brigadeiro Araguaryno deu ênfase a modernização dos procedimentos museológicos e administrativos, além da continuidade na aquisição e restauração do acervo, reformas nas edificações para melhor salvaguardar os itens museológicos, além de melhor atendimento o público. Um dos fatos marcantes de sua gestão foi, após 18 anos de trabalhos, a conclusão da restauração extremamente complexa da aeronave Focke Wulf FW58B-2, realizada pela equipe do MUSAL.

Em abril de 2001, o Brigadeiro do Ar Márcio Bhering Cardoso assume a Direção do MUSAL. Durante sua gestão, o MUSAL incorporou 34 aeronaves, alcançando um total de 138 aeronaves, além de reformar todas as dependências do museu, criando 12 novas salas de exposição, com destaque para as salas “FAB na Guerra”, “Primórdios da Aviação” e “Embraer”, conquistando assim o título de “maior museu de aeronáutica da América do Sul”.

Após 16 anos como Diretor do MUSAL, em 2017, o Brigadeiro Bhering passou a direção para o Brigadeiro do Ar Luiz Carlos Lebeis Pires Filho.

Durante sua gestão, diversas intervenções na infraestrutura e nos processos do museu foram realizados, a fim de modernizar e atualizar a instituição, como, por exemplo, a construção da nova sala “FAB na Guerra”, sendo um ambiente mais amplo e moderno, possibilitando melhores interatividades do visitante com as informações disponibilizadas.

Ressaltam-se ainda as grandes reformas nos pisos e telhados dos hangares e incorporação das instalações e acervo do então recém-extinto Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos. Nesse período, o MUSAL recebeu o prêmio “Certificado de Excelência” do site TRIPADVISOR, que visa reconhecer os estabelecimentos que oferecem experiências únicas aos seus visitantes.

No dia 06 de abril de 2020, o Brigadeiro Lebeis foi sucedido pelo atual Diretor do Museu Aeroespacial, o Brigadeiro do Ar Mauricio Carvalho Sampaio, que assumiu a Direção com o compromisso de dar continuidade no legado de preservar a história e cultuar tradições da aviação.

Logo no início da atual gestão, por conta da pandemia de COVID-19, o MUSAL foi obrigado a suspender as visitações, bem como adequar sua forma de trabalho.

Cumprindo-se todos os protocolos do Comando da Aeronáutica e das autoridades sanitárias, foi possível o retorno da maior parte do efetivo às atividades laborais, intensificando-se, assim, uma série de melhorias e adequações administrativas, focando na modernização, restauração de acervos, aquisição de itens para os setores do museu, entre outras ações, das quais se pode citar a restauração completa da emblemática aeronave B-25, modelo responsável pelo Batismo de Fogo da Força Aérea Brasileira, bem como a parceria com a Fundação Osvaldo Cruz, que possibilitou a conservação e preservação dos dois escrínios com os corações de Santos Dumont e do Marechal Eduardo Gomes, Patrono da Força Aérea Brasileira.

Ao longo de mais de 50 anos de existência, o Museu Aeroespacial passou por várias transformações e processos de melhorias e modernizações, tornando-se detentor de um expressivo acervo com mais de 150 aeronaves; aproximadamente 16.000 objetos museológicos; e uma biblioteca com cerca de 23 mil itens em diferentes idiomas, possuindo exemplares de inestimável valor histórico e cultural.

Ao atingir seu Jubileu de Ouro com excelência de trabalhos, tem-se a plena certeza que os pensamentos visionários daqueles que um dia sonharam com um museu da Aeronáutica, para enaltecer o pioneirismo de Alberto Santos Dumont e outros, estavam em estreito alinhamento com todos os que, com comprometimento, um dia labutaram e ainda labutam pela nobre missão do MUSAL: “Preservar e divulgar o patrimônio cultural da Aeronáutica Brasileira, por intermédio de seu acervo histórico”.

Fonte: https://www2.fab.mil.br/musal/index.php/historico-m

 

Desta forma, conto com o apoio dos meus Pares na aprovação do presente Projeto.
Texto Original:

PROJETO_3911.pdf - PROJETO_3911.pdf


Legislação Citada




Decreto nº 23162 de 21 de julho de 2003


Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar n.º 16/92; considerando a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca; considerando a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca;

DECRETA

Art. 1.º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

Art. 2.º Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural carioca serão registrados da seguinte forma:

I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;

IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos as áreas urbanas, as praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

a) Poderá ser reconhecida como sítio cultural carioca área de relevante interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.

§ 1.º Caberá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural determinar a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural carioca e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.

§ 2.º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social carioca.

Art. 3.º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:

I - o Secretário Municipal das Culturas;

II - o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ou seus Conselheiros;

III - o órgão executivo municipal do patrimônio cultural;

IV - as demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;

V - as sociedades ou associações civis.

Art. 4.º As propostas para registro serão dirigidas ao órgão executivo municipal do patrimônio cultural que, após análise técnica, as submeterá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

§ 1.º A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo órgão executivo do patrimônio cultural.

§ 2.º A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado, acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.

§ 3.º A instrução dos processos poderá, por solicitação do órgão executivo municipal de proteção do patrimônio, ser complementada com informações de outras entidades, pública ou privada, que detenham conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

§ 4.º O parecer do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural será publicado no Diário Oficial, para eventuais pronunciamentos da sociedade em geral sobre o registro, que deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação do parecer.

Art. 4.º O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações apresentadas, será levado à decisão do Chefe do Executivo.

§ 1.º Em caso de decisão favorável do Prefeito, o bem será inscrito no livro correspondente e será classificado como "Patrimônio Cultural Carioca".

Art. 5.º À Secretaria Municipal das Culturas cabe assegurar ao bem registrado:

I - documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão executivo municipal do patrimônio cultural manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo.

II - ampla divulgação e promoção. Parágrafo único. A Secretaria Municipal das Culturas poderá propor a criação de outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.

Art. 6.º O órgão executivo do patrimônio fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural para decidir sobre a revalidação do título de "Patrimônio Cultural Carioca". Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência cultural de seu tempo.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2003 - 439º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/04/2025Despacho 11/11/2025
Publicação 11/12/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 a 21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo.
Em 11/11/2025
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O MUDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O MUSEU AEROESPACIAL - MUSAL. => 20250301552 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo }11/12/2025Vereadora Tânia BastosBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1330/202511/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 103/09/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1552/2025 => Emenda Aditiva03/09/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1552/2025 => Encerrada03/26/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)03/26/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1552/2025 => Aprovado (a) (s)03/26/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação03/27/2026Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1552-A/2025 => Encerrada04/02/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1552-A/2025 => Aprovado (a) (s)04/02/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/09/2026Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/11/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301552 => Lei 9395/202605/11/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/11/2026






   
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