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PROJETO DE LEI Nº 714/2025
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

   O Dia Municipal de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente no dia 13 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de maio de 2025.



JUSTIFICATIVA

O futebol é mais do que um esporte no Brasil: é uma expressão cultural, um fenômeno social e um espaço de convivência coletiva.

No entanto, persiste no meio futebolístico uma cultura de violência simbólica e física contra pessoas LGBTQIAPN+, manifestada em insultos, exclusão e até agressões em estádios. 

A escolha do 13 de novembro como marco é uma homenagem ao Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+, fundado em 2019, que se tornou referência na luta por um futebol inclusivo.

O grupo atua na articulação com clubes, na promoção de torcidas seguras e na pressão por mudanças institucionais, inspirando iniciativas similares em todo o país.

Texto Original:

PROJETO_2743.pdf - PROJETO_2743.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof.Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do Município do Rio de Janeiro, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO I
DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 2º Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a cada ano, o calendário de que trata esta Lei, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no Município e os que lhe vierem a acrescer.

Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio Janeiro até o dia 30 de novembro de cada ano, relacionando os eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.

(...)
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :



(...)

 

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/03/2025Despacho 06/09/2025
Publicação 06/10/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Esportes Lazer e Eventos.
Em 09/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À LGBTFOBIA NO FUTEBOL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI INCLUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À LGBTFOBIA NO FUTEBOL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010. => 20250300714 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Esportes Lazer e Eventos }06/10/2025Vereadora Monica BenicioBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº663/202506/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável10/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 714/2025 => Encerrada02/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 714/2025 => Aprovado (a) (s)02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 714/2025 => Encerrada03/05/2026
Unacceptable Icon Votação => Proposição 714/2025 => Rejeitado (a) (s)03/05/2026
Blue right arrow Icon Arquivo03/05/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 714/2025 => Seja desarquivado e reincluído na pauta03/06/2026
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 714/2025 => Não houve quorum03/13/2026
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 714/2025 => Não houve quorum03/13/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 714/2025 => Aprovado (a) (s)03/20/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/26/2026Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300714 => Lei 9327/202604/17/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/17/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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