Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1/2025

EMENTA:

DECLARA FERIADO O DIA 07 DE JULHO DE 2025.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica declarado feriado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o dia 07 de julho de 2025, em razão da realização do encontro da Cúpula do BRICS, sob presidência do Governo Federal.

Art. 2º Não haverá feriado nos seguintes estabelecimentos, que deverão funcionar regularmente:

I – comércio de rua;

II – bares e restaurantes;

III – hotéis, hospedarias e pousadas;

IV – centros e galerias comerciais e shopping centers;

V – estabelecimentos culturais como teatros, cinemas e bibliotecas;

VI – pontos turísticos;

VII - empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como empresas programadoras e de produção de televisão por assinatura;

VIII - indústrias localizadas nas Áreas de Planejamento (AP’s) 3, 4 e 5;

IX - padarias;

X - estabelecimentos que desenvolvam as atividades através de trabalho remoto; e

XI – estabelecimentos prestadores de serviços e atividades essenciais.

§ 1º Considera-se comércio de rua, para os fins do inciso I do caput deste artigo, os estabelecimentos que exerçam atividades comerciais com acesso aos logradouros públicos.

§ 2º Consideram-se pontos turísticos, para os fins do inciso VI do caput deste artigo, os estabelecimentos, públicos ou privados, gratuitos ou pagos, que consistam em monumentos históricos, culturais ou naturais, de interesse turístico, da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 3º Para os fins do inciso X do caput deste dispositivo, fica reconhecido que não haverá feriado, na data referida no art. 1º desta Lei, nos estabelecimentos que desenvolvam suas atividades por meio de trabalho remoto ou híbrido, desde que, nessa data, as atividades sejam realizadas exclusivamente em regime remoto.

§ 4º Consideram-se serviços e atividades essenciais, para os fins do inciso XI do caput desteartigo, aqueles indispensáveis à saúde e ao bem-estar da população, tais como:

I - serviços de saúde, públicos ou privados, como hospitais, clínicas, postos de saúde e serviços de atendimento móvel de urgência;

II - serviços de segurança privada, incluindo vigilância patrimonial;

III - serviços de transporte público;

IV - serviços de coleta de lixo, limpeza urbana, varrição e demais serviços de manejo de resíduos sólidos;

V - estabelecimentos nos quais se desenvolvam atividades e exercícios físicos;

VI - serviços funerários; e

VII - estabelecimentos atacadistas, bem como os que realizem o armazenamento e a distribuição de produtos.

Art. 3º O Poder Executivo editará as regras para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Datas:

Entrada	02/17/2025	Despacho	02/17/2025
Publicação	02/18/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41 a 43	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Relações Internacionais,
Comissão de Segurança Pública, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 17/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Relações Internacionais
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto