Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1355/2025

EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.208/2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -COMDEPI, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E A COMENDA PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 5.208, de 1º de julho de 2010, fica acrescido do inciso IX com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

(...)

IX - recursos captados junto a pessoas físicas e jurídicas, por meio de Certificado de Captação de Recursos – CCR e Banco de Projetos Certificados - BCB, permitindo-se assim o direcionamento dos recursos do Doador ao Donatário, intermediado sempre pelo COMDEPI-Rio, a quem caberá estabelecer normas e diretriz para efetivação do direcionamento dos recursos.

(...)"(NR)

Art. 2º A Lei nº 5.208, de 2010, fica acrescida do art. 16-A, com a seguinte redação :

"Art. 16-A. As organizações da sociedade civil e organizações governamentais devidamente regularizados no COMDEPI - Rio poderão ser beneficiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso, por meio de Certificado de Captação de Recursos – CCR.

§ 1º Os projetos deverão ser apresentados para protocolo, de acordo com o modelo fornecido pelo COMDEPI-Rio em edital próprio e formação do Banco de Projetos Certificados - BCB.

§ 2º O COMDEPI - Rio estabelecerá os requisitos e parâmetros para concessão do Certificado de Captação de Recursos -CCR às entidades e formação de Banco de Projetos Certificados – BCB, inclusive podendo prever percentual captado a ser destinado exclusivamente para o Fundo Municipal do Idoso.

§ 3º A gestão e acompanhamento dos projetos será feita preferencialmente por plataforma a ser desenvolvida, garantindo sempre ao COMDEPI-Rio o suporte logístico e apoio administrativo necessário à sua implementação e funcionamento.

§ 4º Todas as entidades executantes de projetos certificados para captação de recursos – CCR deverão realizar capacitação para execução e prestação de contas dos recursos recebidos.

§ 5º O COMDEPI-Rio através de estrutura própria de seu órgão matriz realizará o necessário acompanhamento da execução dos projetos aprovados."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de setembro de 2025.

JUSTIFICATIVA

( . . .)

Art. 10. São receitas do Fundo Municipal do Idoso:

I - repasses orçamentários federais, estaduais e/ou municipais;

II - repasses provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional do Idoso;

III - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

IV - o produto de convênios firmados;

V - doações e legados feitos diretamente ao Fundo;

VI - valores transferidos pela União ao Município, provenientes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades previstas na Lei Federal nº 10.741, de 2003;

VII - repasses provenientes do Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;

VIII - rendas eventuais e outros financeiros que lhe forem destinados.

Parágrafo Único - As receitas constantes dos incisos deste artigo serão depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial.

( ... )

Art. 16. Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal do Idoso:

I - as entidades e os órgãos públicos do Município responsáveis pela execução de programas de atendimento aos idosos;

II - as entidades governamentais e não governamentais, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para o atendimento de idosos com atuação no Município.

(...)
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LEI Nº 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2º-A e 4º-A:

“ Art. 2º-A. A partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso de que trata o inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
1º A doação de que trata ocaputdeste artigo poderá ser deduzida até o percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração.2º A dedução de que trata o § 1º deste artigo:

I - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na declaração, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ;

II - não se aplica à pessoa física que:
a) utilizar o desconto simplificado;b) apresentar a declaração em formulário; ouc) entregar a declaração fora do prazo;

III - aplica-se somente a doações em espécie; e

IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.
3º O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.4º O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3º deste artigo implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, com os acréscimos legais previstos na legislação.5º A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso concomitantemente com a opção de que trata ocaputdeste artigo, respeitado o limite previsto no inciso I do § 2º deste artigo.”

“ Art. 4º-A. As disposições dos arts. 260-C a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , aplicam-se aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, no que couber.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República.

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/24/2025	Despacho	09/30/2025
Publicação	10/01/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	81/82	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão do Idoso,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão do Idoso
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira