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PROJETO DE LEI Nº 1388/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE PIRES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Festa de Nossa Senhora Aparecida, a Padroeira da Capela de Nossa Senhora Aparecida, no Parque Leopoldina, em Bangu, a ser comemorada anualmente em 12 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1 de outubro de 2025.



JUSTIFICATIVA

O Presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir a Festa de Nossa Senhora Aparecida, a Padroeira da Capela de Nossa Senhora Aparecida em Bangu, no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, instituído pel Lei nº 5.145 de 2010.

A Festa de Nossa Senhora Aparecida, a padroeira da Capela de Nossa Senhora Aparecida em Bangu, celebra-se anualmente no dia 12 de outubro, mesma data comemorativa da Santa Padroeira do Brasil. A festa é realizada no Parque Leopoldina, local onde se situa a Capela de Nossa Senhora Aparecida, e sua ocorrência registra-se por pelo menos 4 décadas. Trata-se de uma festividade religiosa de profundo significado para a população de Bangu. É uma celebração que reúne anualmente fiés, devotos, famílias, moradores locais e visitantes em um evento marcado por celebrações litúrgicas, devoções, manifestações artísticas, música entre outras atividades sócio-culturais que fortalecem os laços comunitários e perpetuam tradições populares. A festa é também uma oportunidade para fomentar a economia local - artesanato, gastronomia típica, recreação infantil entre outros.

Por tais razões, peço aos meus pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_3602.pdf - PROJETO_3602.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/02/2025Despacho 10/07/2025
Publicação 10/08/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 42/43 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 07/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1206/202510/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/23/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável04/22/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1388/2025 => Encerrada08/06/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1388/2025 => Aprovado (a) (s)08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1388/2025 => Encerrada08/13/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1388/2025 => Aprovado (a) (s)08/13/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/18/2026Vereador Felipe Pires
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/10/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301388 => Lei 957909/10/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/10/2026






   
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