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PROJETO DE LEI Nº 1176/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Fenix Fernanda  Mendonça no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de agosto de 2025.






JUSTIFICATIVA

A Associação Fênix Fernanda Mendonça, presidida pela Fernanda Mendonça, assistente social, professora e gestora pública , desenvolve relevante papel social no fortalecimento das mulheres e na promoção do empreendedorismo feminino, oferecendo serviços de apoio social, psicológico, cultural e educacional, além de cursos de qualificação em parceria com o SEBRAE. Ao resgatar e valorizar a cidadania, a entidade contribui de forma significativa para o desenvolvimento comunitário e a inclusão social das mulheres.

Diante disso, o Título de utilidade pública representa o justo reconhecimento à importância do trabalho social.

Desta forma, conto com o apoio dos meus Pares na aprovação do presente Projeto.

Texto Original:

PROJETO_3415.pdf - PROJETO_3415.pdf


Legislação Citada

LEI  Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

 

 

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- Docs. Inst. Fenix 19.8.2025(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/21/2025Despacho 09/02/2025
Publicação 09/03/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 52 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 02/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO FENIX FERNANDA MENDONÇA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301176 =>INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO FENIX FERNANDA MENDONÇA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301176 => {Comissão de Justiça e Redação }09/03/2025Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1028/202509/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido10/30/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1176/2025 => Encerrada10/30/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1176/2025 => Aprovado (a) (s)10/30/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1176/2025 => Encerrada11/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1176/2025 => Aprovado (a) (s)11/07/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/13/2025Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/09/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301176 => Lei 9197/202512/09/2025
Blue right arrow Icon Arquivo12/10/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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