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PROJETO DE LEI Nº 2477/2026
Autor(es): VEREADORA MAÍRA DO MST


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania contra a Fome a Miséria e Pela Vida - Ação da Cidadania, localizada na rua da Gamboa, nº 246, Santo Cristo, Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância social, cultural, histórica, comunitária e simbólica para a Cidade do Rio de Janeiro. 

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as ações, práticas e trabalhos desenvolvidos pela Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania contra a Fome a Miséria e Pela Vida - Ação da Cidadania, realizados no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2026.



JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por escopo declarar a Ação da Cidadania Contra a Fome a Miséria e Pela Vida - AÇÃO DA CIDADANIA como Patrimônio Cultural, Histórico de Natureza Imaterial do Município. 

Com uma trajetória de mais de três décadas, a Ação da Cidadania articula mobilização social, solidariedade e luta por um Brasil mais justo e igualitário. Sua construção cotidiana é feita a muitas mãos por milhões de brasileiros e brasileiras que não aceitam a fome, as desigualdades e a exclusão como destino.

Fundada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, a Ação da Cidadania surge com o propósito de mobilizar a sociedade brasileira no enfrentamento à fome e às desigualdades, posicionando a alimentação como um direito fundamental.

A organização desenvolve uma atuação em âmbito nacional ao articular e implementar uma ampla rede de comitês e parcerias. Sua existência e atuação política alicerçam-se no engajamento social como força motriz, unindo territórios e instituições em prol de uma política de solidariedade que promova consciência e transformações sociais.

Com um histórico memorável, destacam-se suas campanhas de ajuda humanitária, como o Natal Sem Fome, e mobilizações emergenciais em resposta a crises ambientais. O compromisso central é assegurar o acesso imediato à alimentação de verdade para milhares de famílias em situação de vulnerabilidade. Ao longo de sua história, já foram distribuídas mais de 75 mil toneladas de alimentos, alcançando mais de 32 milhões de pessoas em todo o Brasil.

Além das atividades práticas de assistência, é imprescindível destacar o papel pioneiro e valioso da Ação da Cidadania no campo do advocacy e do controle social. É notório seu compromisso com o fortalecimento de políticas públicas em todas as esferas, bem como o monitoramento, a qualificação e a incidência em programas governamentais. Para isso, atua de maneira conjunta e ativa com os poderes Executivo e Legislativo, além de instâncias de participação social.

A Ação da Cidadania faz da mobilização da sociedade civil, da produção de evidências e da articulação em redes o caminho para a construção de soluções sustentáveis e duradouras. O objetivo é garantir a todos os cidadãos o direito humano à alimentação adequada, ou seja, comida de verdade na mesa.

Nessa esteira, ganha relevância a sede nacional da instituição, localizada no Rio de Janeiro. O espaço acolhe iniciativas que unem o combate à fome ao conhecimento, por meio de projetos como a horta agroecológica, o banco de alimentos e a Cozinha Solidária. Trata-se de uma articulação com diversos eixos de impacto social, seja pela educação alimentar, pela redução do desperdício e aproveitamento integral dos alimentos, ou pelo preparo e distribuição de refeições para populações vulneráveis.

Há também uma profunda dedicação à formação e ao fortalecimento comunitário. Isso se dá por meio de espaços formativos como a Formação Ação Shell, que capacita a juventude nas áreas de arte e cultura, e a Escola de Gastronomia Social, que qualifica profissionais para o mercado de trabalho. Essa última iniciativa promove a geração de emprego e renda, estimula o empreendedorismo social e valoriza a cultura alimentar ao reconhecer a alimentação como um ativo socioeconômico e cultural.

Assim sendo, a Ação da Cidadania segue firme em seu propósito de criar conexões que envolvam cidadãos, organizações, empresas, mídia e governos na construção de soluções efetivas, estruturantes e escaláveis, transformando a mobilização em impacto real e duradouro nos territórios.

Com o compromisso inegociável de dar comida a quem tem fome, e sabendo que “quem tem fome tem pressa”, a Ação da Cidadania não foge à luta e consolidou-se como uma das organizações mais relevantes para a superação das desigualdades na sociedade brasileira.

Portanto, fica expressa a incontestável importância social da Ação da Cidadania na luta por justiça social e alimentação digna.

Ante o exposto,  conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação deste Projeto de Lei.
 
Texto Original:

PROJETO_5172.pdf - PROJETO_5172.pdf


Legislação Citada

DECRETO Nº 23162 DE 21 DE JULHO DE 2003.

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências. 

(...) 

 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/30/2026Despacho 07/09/2026
Publicação 07/10/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34/35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Assistência Social, Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional.
Em 09/07/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO CODECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO COMITÊ RIO DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME A MISÉRIA E PELA VIDA - AÇÃO DA CIDADANIA. => 20260302477 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assistência Social Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional }07/10/2026Vereadora Maíra Do MstBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº557/202607/22/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR FELIPE PIRES => Proposição => Parecer: Favorável09/24/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2477/2026 => Encerrada09/30/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2477/2026 => Aprovado (a) (s)09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2477/2026 => Encerrada10/01/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2477/2026 => Aprovado (a) (s)10/01/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/09/2026Vereadora Maíra Do Mst
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/09/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302477 => Lei 9700/202611/09/2026
Blue right arrow Icon Arquivo11/09/2026






   
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