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PROJETO DE LEI Nº 1390/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE PIRES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o VRB Social no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de outubro de 2025.



JUSTIFICATIVA

O VRB SOCIAL é uma iniciativa inovadora que conecta o mercado financeiro ao investimento social de impacto, com foco em inclusão social e desenvolvimento humano. Desde 2016, atuando na elevada função social de
estabelecermo-nos como uma ponte entre capitais privados e causas públicas, viabilizando doações recorrentes com eficiência, escala e sólida governança.

Ao longo de seus nove anos de vigorosa existência o VRB SOCIAL, conseguiu impactar mais de 100 mil pessoas através da execução, seleção, qualificação, estruturação, consultoria, monitoramento e a captação de
recursos destinados a projetos sociais de alto impacto.

A atuação do VRB SOCIAL se dá majoritariamente na cidade do Rio de Janeiro, estabelecendo suas ações em comunidades como Cantagalo, PavãoPavãozinho, Cidade de Deus, Vila Aliança, Vidigal, Chapadão, Maré, Borel,
Cidade de Deus e Rocinha, além de apoio à formação no policiamento comunitário de praças da PMERJ.
Texto Original:

PROJETO_3502.pdf - PROJETO_3502.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5242, de 17 de janeiro de 2011

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS CONCESSÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...).

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral VRB Social(1).pdf

ANEXO II
- Alvará VRB Social(1).pdf


ANEXO III
- Estatuto de Fundação VRB Social(1).pdf


ANEXO IV
- Ata de Eleição VRB Social(1).pdf


ANEXO V
- Demonstrações Contábeis 2024 VRB Social(1).pdf


ANEXO VI
- Balancete 2024 VRB Social(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/02/2025Despacho 10/07/2025
Publicação 10/08/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 44/45 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 07/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/ 2011 O VRB SOCIAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301390 => {Comissão de ConstituiçINCLUI NA LEI Nº 5.242/ 2011 O VRB SOCIAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301390 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }10/08/2025Vereador Felipe PiresBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1207/202510/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1390/2025 => Encerrada03/12/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1390/2025 => Aprovado (a) (s)03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1390/2025 => Encerrada03/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1390/2025 => Aprovado (a) (s)03/19/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/24/2026Vereador Felipe Pires
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301390 => Lei 9339/202604/17/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/17/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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