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PROJETO DE LEI Nº 693/2025
Autor(es): VEREADORA JOYCE TRINDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa “Mulheres na Culinária”, com o objetivo de promover a qualificação profissional de mulheres na área da gastronomia, fortalecendo sua autonomia econômica e inclusão no mercado de trabalho.

Art. 2º São objetivos do Programa “Mulheres na Culinária”:

I – capacitar mulheres em situação de vulnerabilidade social para atuar na área da gastronomia e alimentação;

II – promover o acesso ao empreendedorismo culinário e à geração de renda própria;

III – fomentar a inserção das mulheres nessa área e promover o reconhecimento da culinária como espaço de valorização cultural e econômica feminina;

IV – contribuir para a construção de redes de apoio ao trabalho feminino e à autonomia financeira das mulheres cariocas.

Art. 3º O programa de capacitação ”Mulheres na culinária” será coordenado pelo órgão público competente.

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Para a execução do programa, o Município poderá firmar parcerias com órgãos do poder público, as organizações da sociedade civil, empresas privadas e os meios de comunicação.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de maio de 2025.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o programa Mulheres na Culinária, com foco na qualificação e inclusão produtiva de mulheres na área gastronômica. A proposta visa consolidar essa iniciativa como política pública permanente, assegurando sua continuidade e expansão enquanto estratégia estruturada de promoção da autonomia econômica, geração de renda e valorização profissional de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Embora milhões de mulheres brasileiras estejam diariamente à frente do preparo de alimentos, seja no ambiente doméstico, comunitário ou institucional, esse trabalho permanece, em grande parte, invisibilizado e não remunerado, sendo culturalmente associado à economia do cuidado. Tarefas como cozinhar, alimentar a família e gerir a alimentação cotidiana são tradicionalmente atribuídas às mulheres, mas não recebem o devido reconhecimento enquanto competências profissionais no mercado formal de trabalho.

Essa contradição se reflete na realidade do setor gastronômico: apesar de serem as principais responsáveis pelas práticas alimentares em seus lares e territórios, as mulheres ocupam uma minoria dos cargos valorizados e bem remunerados na gastronomia, tais como chefes de cozinha, empreendedoras do setor ou fornecedoras de serviços culinários. A maior parte delas atua na informalidade, com acesso restrito à formação técnica, à certificação profissional e ao suporte necessário para empreender com segurança e dignidade.

Neste contexto, o programa Mulheres na Culinária propõe-se a transformar esse cenário, por meio da oferta de cursos gratuitos em áreas como confeitaria, panificação, produção de marmitas, cozinha sustentável, eventos e gestão de pequenos negócios gastronômicos. Para além do ensino técnico, o programa busca reconhecer e potencializar os saberes tradicionais e culturais das mulheres, promovendo o empreendedorismo, a valorização da cultura alimentar local e a geração de oportunidades reais de emancipação econômica.

Ao institucionalizar essa iniciativa por meio de Lei Municipal, o Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a promoção da equidade de gênero, o fortalecimento da economia local e o reconhecimento do papel estratégico da culinária como instrumento de trabalho, renda e dignidade. Trata-se de uma medida concreta de enfrentamento às desigualdades estruturais, de valorização do trabalho feminino e de construção de um modelo de desenvolvimento mais justo, inclusivo e sustentável para a cidade.

Texto Original:

PROJETO_2725.pdf - PROJETO_2725.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/27/2025Despacho 06/06/2025
Publicação 06/09/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Cultura
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO “MULHERES NA CULINÁRIA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO “MULHERES NA CULINÁRIA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300693 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/09/2025Vereadora Joyce TrindadeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº645/202506/18/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável06/24/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 693/2025 => Encerrada08/06/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 693/2025 => Aprovado (a) (s)08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 693/2025 => Encerrada08/13/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 693/2025 => Aprovado (a) (s)08/13/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/18/2026Vereadora Joyce Trindade
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/10/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300693 => Lei 957609/10/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/10/2026






   
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