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PROJETO DE LEI Nº 2211/2026
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no art. 7º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Campanha Municipal "Eu Freio para os Animais", a ser realizada anualmente, para a prevenção de atropelamentos de animais em vias públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 7 de maio de 2026.



JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Campanha Municipal “Eu Freio para os Animais”, iniciativa de caráter educativo voltada à prevenção de atropelamentos de animais e à promoção da segurança viária.

Nas grandes cidades, especialmente em Municípios com elevada diversidade ambiental e intensa circulação urbana como o Rio de Janeiro, a convivência entre mobilidade urbana e presença de animais domésticos e silvestres constitui realidade permanente. Nesse contexto, situações envolvendo atropelamentos representam fator de risco tanto para os animais quanto para a população, podendo ocasionar acidentes com consequências relevantes para a segurança no trânsito.

A Campanha proposta busca fortalecer a cultura da direção responsável, da guarda consciente e do respeito à fauna urbana, contribuindo simultaneamente para a promoção da segurança viária e para o desenvolvimento de ações de educação ambiental.

Importa destacar que a iniciativa possui natureza estritamente educativa e orientadora, estando alinhada às competências municipais relacionadas à educação ambiental, à proteção da fauna e à promoção da segurança urbana, sem implicar criação de estruturas administrativas, atribuições específicas ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo.

A inclusão da Campanha no Calendário Oficial da Cidade contribui para ampliar a participação da sociedade civil, das instituições de ensino e dos órgãos públicos em ações permanentes de conscientização voltadas à proteção da vida animal e à segurança no trânsito.

Diante da relevância da matéria para a promoção da segurança da população e do respeito à fauna urbana, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Texto Original:

PROJETO_4777.pdf - PROJETO_4777.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 DE 7 DE JANEIRO 2010

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 7º Constituem datas comemorativas e eventos da Cidade do Rio de Janeiro que não possuem calendário fixo:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/07/2026Despacho 05/20/2026
Publicação 05/21/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 20/05/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos dos Animais

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A CAMPANHA MUNICIPAL "EU FREIO PARA OS ANIMAIS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI NINCLUI A CAMPANHA MUNICIPAL "EU FREIO PARA OS ANIMAIS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20260302211 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais }05/21/2026Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº342/202605/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2211/2026 => Encerrada08/20/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2211/2026 => Aprovado (a) (s)08/20/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2211/2026 => Encerrada08/27/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2211/2026 => Aprovado (a) (s)08/27/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/03/2026Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/25/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302211 => Lei 9630/202609/25/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/25/2026






   
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