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PROJETO DE LEI Nº 1542/2025
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146/2010, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da luta pela saúde da mulher, a ser comemorado anualmente no dia 28 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A inclusão do Dia da Luta Pela Saúde da Mulher no calendário oficial da cidade tem como objetivo reconhecer e fortalecer a importância da saúde feminina como pauta prioritária nas políticas públicas municipais. A presente iniciativa busca ampliar a conscientização sobre os desafios enfrentados pelas mulheres no acesso à saúde integral e de qualidade.

A criação de uma data oficial dedicada à luta pela saúde da mulher contribui para mobilizar a sociedade civil, os profissionais de saúde e o poder público em torno de ações educativas, preventivas e de promoção da saúde.

Além disso, a institucionalização dessa data fortalece o compromisso da cidade com os princípios da equidade de gênero, da justiça social e da valorização da vida. Ao promover debates, campanhas e atividades voltadas à saúde da mulher, o município reafirma seu papel na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e saudável para todas.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que representa um avanço significativo na valorização da saúde feminina e na defesa dos direitos das mulheres.

Texto Original:

PROJETO_3841.pdf - PROJETO_3841.pdf


Legislação Citada



LEI Nº 5146 DE 7 DE JANEIRO 2010.

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/04/2025Despacho 11/10/2025
Publicação 11/11/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 10/11/2025
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa da Mulher

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA LUTA PELA SAÚDE DA MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. INCLUI O DIA DA LUTA PELA SAÚDE DA MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250301542 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher }11/11/2025Vereador Rick AzevedoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1323/202511/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO ARMELAU => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR FLAVIO PATO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1542/2025 => Encerrada03/11/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1542/2025 => Aprovado (a) (s)03/11/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1542/2025 => Encerrada03/27/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1542/2025 => Aprovado (a) (s)03/27/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/07/2026Vereador Rick Azevedo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção => 05/05/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301542 => Lei 9363/202605/05/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/05/2026






   
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