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PROJETO DE LEI Nº 1997/2026
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Doula Negra, a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2026.


JUSTIFICATIVA

A instituição do Dia Municipal da Doula Negra no calendário oficial do Rio de Janeiro representa um importante passo para:

 Reconhecimento e Valorização: Oficializar a data é reconhecer formalmente a contribuição histórica e contemporânea das doulas negras para a saúde materna e para a luta por justiça reprodutiva em nossa cidade.

 Combate ao Racismo Obstétrico: A data serve como um momento de reflexão e ação para enfrentar o racismo institucional presente nos serviços de saúde e para promover práticas de cuidado equitativas e humanizadas.

 Visibilidade e Apoio: O Dia Municipal oferece uma plataforma para dar visibilidade ao trabalho das doulas negras, suas demandas e a importância de seu apoio para a saúde da população negra.

 Fortalecimento de Políticas Públicas: A instituição da data pode impulsionar a criação e implementação de políticas públicas municipais que valorizem a atuação das doulas negras e as integrem à rede de atenção à saúde.

 Inspiração em Movimento Global: Esta lei municipal se alinha e se inspira no movimento internacional da Semana da Saúde Materna Negra (BMHW), fortalecendo a conexão com a luta global por justiça reprodutiva.

A presente proposição de lei busca, portanto, promover o reconhecimento e o apoio a estas importantes profissionais, contribuindo para a construção de um cenário de saúde materna mais justo e equitativo para todas as mulheres e pessoas negras do Município do Rio de Janeiro. Sua aprovação é fundamental para avançarmos na garantia do direito à saúde e na valorização da vida da população negra desde o nascimento.

Contamos com o apoio dos demais parlamentares para aprovação desta proposta fundamental à justiça reprodutiva e à equidade no Município do Rio de Janeiro.

Texto Original:

PROJETO_4503.pdf - PROJETO_4503.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 4º São datas comemorativas e eventos do mês de abril:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/24/2026Despacho 03/31/2026
Publicação 04/01/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Combate ao Racismo.
Em 31/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Combate ao Racismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DA DOULA NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 2INCLUI O DIA MUNICIPAL DA DOULA NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20260301997 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Combate ao Racismo }04/01/2026Vereadora Thais FerreiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº174/202604/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/28/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Combate ao Racismo => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1997/2026 => Encerrada06/18/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1997/2026 => Aprovado (a) (s)06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1997/2026 => Encerrada06/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1997/2026 => Aprovado (a) (s)06/26/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/08/2026Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/29/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260301997 => Lei 956007/29/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/29/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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