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PROJETO DE LEI Nº 767/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam declarados como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro os hortifrutis.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como finalidade o reconhecimento dos hortifrutis da cidade do Rio de Janeiro como patrimônio cultural de natureza imaterial, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal e do artigo 356 da Lei Orgânica do Município.

Os hortifrutis da cidade do Rio de Janeiro representam uma tradição profundamente enraizada no cotidiano carioca, com relevância histórica, social, econômica e simbólica. Mais do que simples pontos de comercialização de frutas, legumes e verduras, os hortifrutis constituem verdadeiros espaços de convivência comunitária, diálogo entre gerações, valorização da alimentação saudável e fomento à economia local.

Presentes em bairros de todas as zonas da cidade, os hortifrutis refletem um modo de vida característico do povo carioca, marcando a paisagem urbana e o imaginário afetivo da população. A relação de proximidade com os moradores, os rituais de escolha dos produtos, os saberes populares sobre alimentos e safras e o acolhimento dos pequenos produtores rurais e familiares são elementos que ultrapassam o âmbito econômico, atingindo valores culturais e identitários.

Além disso, a resiliência desses espaços frente às transformações urbanas e à crescente padronização do comércio demonstra sua força simbólica como expressão de uma cultura viva, que resiste, se adapta e se reinventa. Trata-se de um patrimônio que, embora não material, é transmitido oralmente, vivido diariamente e carregado de significados para a população do Rio de Janeiro.

Assim, reconhecer os hortifrutis como patrimônio cultural de natureza imaterial é assegurar sua valorização, proteção e salvaguarda, como forma de preservar não apenas uma prática comercial, mas também um modo de ser, de viver e de se alimentar tipicamente carioca. Esta medida contribui ainda para o fortalecimento de políticas públicas de segurança alimentar, sustentabilidade urbana e promoção da economia solidária.

Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando o compromisso da cidade com a valorização de suas expressões culturais e da identidade coletiva dos hortifrutis.

 

 
Texto Original:

PROJETO_2836.pdf - PROJETO_2836.pdf


Legislação Citada

Decreto Municipal nº 23.162 de 21 de julho de 2003.

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências

 

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/03/2025Despacho 06/17/2025
Publicação 06/18/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 17/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS HORTIFRUTIS => 202503007DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS HORTIFRUTIS => 20250300767 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }06/18/2025Vereador Felipe MichelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº700/202506/26/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável10/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável11/26/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 767/2025 => Encerrada05/21/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 767/2025 => Aprovado (a) (s)05/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 767/2025 => Encerrada05/29/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 767/2025 => Aprovado (a) (s)05/29/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/03/2026Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/30/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 767/2025 => A imprimir e às Comissões de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.06/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/19/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 767/2025 => Encerrada08/26/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 767/2025 => Rejeitado o Veto08/26/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/26/2026Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/01/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300767 => Lei 957009/01/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/01/2026






   
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