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PROJETO DE LEI Nº 1258/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR INALDO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Evento Mega Help, com objetivo de valorizar a vida e a saúde mental, a ser realizado anualmente no mês de setembro.

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Plenário Teotônio Villela, 4 de setembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

           O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro o evento “Mega Help”, reconhecido nacionalmente como a maior campanha de valorização da vida e que já conta com grande adesão popular.

         A iniciativa, promovida pelo Projeto Help, tem como proposta mobilizar a sociedade em torno da valorização da vida e da saúde mental, especialmente entre os jovens. No Rio de Janeiro, o evento reúne milhares de pessoas em atividades que combinam cultura, educação e acolhimento, contribuindo de forma significativa para a conscientização sobre os cuidados com a saúde emocional.

         A programação inclui palestras voltadas à saúde mental, apresentações culturais, competições educativas entre escolas atendidas pelo Projeto. Além disso, destaca-se o “Cantinho do Desabafo”, espaço de acolhimento conduzido por profissionais capacitados, que oferecem escuta ativa, empática e sigilosa para aqueles que enfrentam dores invisíveis, como ansiedade, depressão e outros desafios emocionais.

         A relevância do Mega Help no contexto carioca se confirma diante dos dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que apontam que cerca de 14% dos adolescentes no mundo vivem com algum transtorno mental, sendo que 50% dos casos em adultos têm início antes dos 14 anos de idade. No Brasil, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que aproximadamente 16,3 milhões de brasileiros maiores de 18 anos já receberam diagnóstico de depressão.

          Nesse sentido, a inclusão do evento no Calendário do Rio representa o reconhecimento do poder público a uma ação que promove a valorização da vida, amplia o debate sobre saúde mental e fortalece a rede de apoio aos cidadãos.

         Diante da relevância social e humana do Evento Mega Help, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 
Texto Original:

PROJETO_3511.pdf - PROJETO_3511.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.


Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof.Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

(...)
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/04/2025Despacho 09/15/2025
Publicação 09/16/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 15/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O EVENTO MEGA HELP NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/ 2010. => 20250301258 INCLUI O EVENTO MEGA HELP NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/ 2010. => 20250301258 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }09/16/2025Vereadora Tânia Bastos,Vereador Deangeles Percy,Vereador Inaldo SilvaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1095/202509/18/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável05/25/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/17/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1258/2025 => Encerrada09/17/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1258/2025 => Aprovado (a) (s)09/17/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1258/2025 => Encerrada09/24/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1258/2025 => Aprovado (a) (s)09/24/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/30/2026Vereadora Tânia Bastos,Vereador Deangeles Percy,Vereador Inaldo Silva
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/21/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301258 => Lei 966810/21/2026
Blue right arrow Icon Arquivo10/21/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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