Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 783/2025

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTILHA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

Autor(es): VEREADORA GIGI CASTILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal e privada, a Cartilha de Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art. 2º A Cartilha deverá abordar o seguinte tema: direitos sociais, civis e trabalhistas das pessoas com TEA.

Art. 3º A Cartilha deverá ser disponibilizada em formato físico, de fácil acesso e visibilidade em todos os órgãos públicos e privados do Município.

Art. 4º A Cartilha será elaborada pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 27 de maio de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2696.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/04/2025	Despacho	06/23/2025
Publicação	06/24/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 23/06/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 783/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 783/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300783 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTILHA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. => 20250300783 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego } 06/24/2025 Vereadora Gigi Castilho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº711/2025 07/03/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Discussão Primeira => Proposição 783/2025 => Encerrada 03/12/2026 Votação => Proposição 783/2025 => Aprovado (a) (s) 03/12/2026 Discussão Segunda => Proposição 783/2025 => Encerrada 03/19/2026 Votação => Proposição 783/2025 => Aprovado (a) (s) 03/19/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/24/2026 Vereadora Gigi Castilho Resultado Final => 20250300783 => Lei 9328/2026 04/16/2026 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026 Arquivo 04/17/2026