Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2094/2026

EMENTA:

ESTABELECE O DIREITO À REMISSÃO OU A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica assegurado ao contribuinte o direito à remissão ou ao crédito tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidentes sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados por precipitações atmosféricas.

Art. 2º O benefício fiscal corresponderá ao valor do imposto devido no exercício do evento, limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º Caso o imposto já tenha sido recolhido, o valor apurado será convertido em crédito para abatimento automático no lançamento do exercício seguinte.

Art. 4º A configuração do dano será atestada por laudo da Defesa Civil ou órgão municipal competente, solicitado pelo contribuinte em até noventa dias após o sinistro.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de abril de 2026.

JUSTIFICATIVA

Datas:

Entrada	04/14/2026	Despacho	04/16/2026
Publicação	04/17/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36/37	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do art. 239, § 5º, do Regimento Interno, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 28/2017 por versar sobre o mesmo assunto.
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Em 16/04/2026
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado