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PROJETO DE LEI Nº 848/2025
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Largo Padre Dehon (1843 - 1925) ao espaço público localizado no encontro da rua dos Carijós com a rua Carolina Santos no bairro do Méier.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de junho de 2025.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa prestar justa homenagem ao Padre Leon Dehon, fundador da Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus, conhecida como Congregação Dehoniana, cuja presença tem marcado profundamente a vida religiosa e social da comunidade do Méier há 79 anos.

Esta Congregação presta assistência religiosa, social e cultural às comunidades mais vulneráveis como a distribuição de cestas básicas, a atuação da Pastoral do Menor junto às crianças da comunidade nos morros do Amor, Cachoeirinha e Encontro, além de acompanhar os dependentes químicos e fornecer atendimento médico e odontológico gratuitos à população carente.

Padre Dehon encontra-se em processo de beatificação, demonstrando seu destaque para a igreja e para a sociedade. A nomeação do “Largo Padre Dehon” seria portanto uma justa homenagem ao grande homem, padre, educador e servo de Deus, que tanto contribuiu para a formação espiritual das pessoas.

Texto Original:

PROJETO_2838.pdf - PROJETO_2838.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

Autor: Vereador Américo Camargo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Em (...vetado..) logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro será aposta placa explicativa do nome do logradouro. Vetado.

§ 1º Em se tratando de ruas, avenidas, becos, ladeiras ou estradas, a placa deve ser colocada no início ou no fim do logradouro.

§ 2º As placas devem ser escritas em linguagem acessível ao grande público, e poderão mencionar fatos históricos ligados ao logradouro, se for o caso.

§ 3º Da placa devem constar apenas os dados referentes ao logradouro, sem qualquer outra inscrição, nem mesmo homenagens ou relação de autoridades eventuais ou menção dos doadores da placa.

Art. 2º O prefeito do Município do Rio de Janeiro designará a repartição oficial que aceitará doação de placas e autorizará fixando o prazo, associações, organizações comunitárias, empresas ou cidadãos a preparar e colocar as placas previstas no art. 1º, sem ônus para o município, desde que tenham a concordância do proprietário do imóvel onde ela será aposta, se for o caso.

§ 1º A autorização mencionada neste artigo será dada sumariamente , em requerimento, apresentado pelo doador, mantida apenas a precaução necessária para que igual autorização não seja dada a dois requerentes.

§ 2º Se constatados erros na placa aposta, ou após decorrido o prazo da autorização mencionada no caput deste artigo, a placa poderá ser retirada ou a concessão cancelada.

Art. 3º Esta Lei não se aplica a logradouros que tenham recebido o nome de pessoas ainda vivas.

Art. 4º O Poder Executivo tomará as demais providências necessárias para a fiel execução desta Lei no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação, inclusive regulamentando situações não previstas em seu texto.

 
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1977.
MARCOS TAMOYO

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- Largo Padre Dehon(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/17/2025Despacho 07/03/2025
Publicação 07/04/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 03/07/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE LARGO PADRE DEHON (1843 - 1925) AO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NO ENCONTRO DA RUA DOS CARIJÓS COM ADÁ O NOME DE LARGO PADRE DEHON (1843 - 1925) AO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NO ENCONTRO DA RUA DOS CARIJÓS COM A RUA CAROLINA SANTOS, NO BAIRRO DO MÉIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250300848 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }07/04/2025Vereador Rafael Aloisio FreitasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº766/202507/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 848/2025 => Encerrada09/25/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 848/2025 => Aprovado (a) (s)09/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 848/2025 => Encerrada10/02/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 848/2025 => Aprovado (a) (s)10/02/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/06/2025Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/21/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 848/2025 => Comissão de Constituição Justiça e Redação.10/21/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 848/2025 => Encerrada11/19/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 848/2025 => Rejeitado o Veto11/19/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/19/2025Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/27/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300848 => Lei 918111/27/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/27/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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