Em 2024, a economia brasileira apresentou um cenário fiscal expansionista e o aumento da demanda interna, contribuindo para que a economia operasse acima do seu potencial econômico.
O crescimento do PIB em 2024 foi de 3,4% frente ao ano anterior, impulsionado por um aumento robusto na demanda interna, refletido no forte crescimento do consumo das famílias e dos investimentos das empresas. A indústria e os serviços tiveram um bom desempenho, especialmente a construção, enquanto a agropecuária teve um resultado negativo. O resultado do valor adicionado refletiu o desempenho das três atividades: Agropecuária (-3,2%), Indústria (3,3%) e Serviços (3,7%).
Com o bom desempenho da atividade econômica, o mercado de trabalho brasileiro continuou a surpreender positivamente ao longo de 2024 com a menor taxa de desemprego já registrada desde o início da série histórica, em 2012, de 6,6%.
A Inflação de 2024, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)/IBGE, alcançou 4,83%, situando-se acima da meta de 3% e do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.), evidenciando que o processo de desinflação da economia brasileira será mais longo que o esperado.
Portanto, diante das expectativas com a política fiscal do governo, a condução da taxa Selic pelo Banco Central seguiu três trajetórias distintas. No primeiro momento, o ano começou com a continuidade do ciclo de redução iniciado em agosto de 2023 estendendo-se até maio de 2024, reduzindo-a de 13,75% para 10,50%. Em virtude da piora do cenário inflacionário, resiliência da atividade econômica e pressões no mercado de trabalho em meados de 2024, na reunião de junho, o Copom opta por manter a taxa Selic em 10,50%, e, no final do ano, em setembro tem início ao ciclo de elevação da taxa Selic, por três reuniões do Copom consecutivas, chegando em dezembro a 12,25%.
Com relação ao câmbio, à medida que o cenário inflacionário piorava, o Real se desvalorizou em 22% com relação ao ano anterior. O desempenho do Real em 2024 ilustra os desafios enfrentados pelo Brasil em um cenário global adverso e diante de incertezas domésticas.
No cenário internacional, o crescimento das principais economias permaneceu resiliente em 2024, com inflação declinante, convergindo para as metas, enquanto as pressões no mercado de trabalho mostravam sinais de arrefecimento, os bancos centrais dos Estados Unidos e da área do euro começaram a reduzir seus juros.
Inicia-se o ano de 2025 com a posse do novo governo norte-americano, modificando o ambiente global de comércio, crescimento, inflação e taxas de juros.
A imposição de taxas aos produtos importados pelos norte-americanos passa a ser uma nova realidade global, em um mundo que fica menos cooperativo e integrado, cujos efeitos ainda serão mensurados no futuro.
Nesse contexto político e econômico mundial incerto, em 2025, a política fiscal continuou expansionista e a trajetória da dívida pública tem efeitos danosos sobre os preços dos ativos financeiros e sobre as expectativas de inflação.
Entretanto, conforme esperado, o conjunto dos indicadores de atividade econômica tem apresentado certa moderação no crescimento econômico em 2025, mas o mercado de trabalho ainda mostra dinamismo.
A taxa de câmbio se apreciou em relação ao final de 2024, motivada primordialmente por fatores globais, conjuntamente com o aumento da taxa Selic pelo Banco Central em 15% (reunião do Comitê de Política Monetária em julho), que possibilitou o arrefecimento da escalada da inflação nas projeções para 2025, ainda acima da meta, porém mais próxima do teto máximo da banda.
Prevê-se no PLOA 2026 do Município do Rio de Janeiro um cenário estável, em que as estimativas dos indicadores econômicos se apresentam com o PIB crescendo 1,7%; a taxa de inflação medida pelo IPCA em 4,51%; a taxa de juros básica em 12,5% a.a.; e a taxa de câmbio em R$ 5,95/US$.
Segundo estimativas da Prefeitura do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico desenvolveu o Indicador de Atividade Econômica do Rio (IAE-Rio), cujo objetivo é acompanhar mensalmente o comportamento da economia carioca.
O indicador é baseado em uma combinação linear de dados de arrecadação do Imposto sobre os Serviços (ISS), do montante total de recursos captado por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na cidade do Rio de Janeiro, além de dados do IBGE, com base na Pesquisa Mensal de Serviços do Estado do Rio de Janeiro (PMS-RJ) e na Pesquisa Mensal do Comércio Estado do Rio de Janeiro (PMC-RJ).
O IAE-Rio demonstrou que houve um crescimento acumulado de 9,2% nos últimos quatro anos (2021-2024). Em 2024, a taxa de crescimento real da atividade econômica do Rio foi de 3,6%, em linha com a variação do PIB do Brasil de 3,4% (IBGE).
Outro estudo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico “Mercado de Trabalho no Rio (2021-2024)”, que analisa os principais dados do mercado de trabalho no último quadriênio, demonstrou que a taxa de desemprego do Rio recuou 9,3 pontos percentuais em quatro anos, entre o quarto trimestre de 2024 e o mesmo período de 2020, levando a taxa para 6,9%, sendo a menor dos últimos nove anos.
Em relação à quantidade de pessoas desempregadas no Rio, no final de 2020, havia 539,8 mil cariocas desempregados, e após quatro anos, o número recuou 52,6%, chegando a 255,6 mil pessoas nessa situação em 2024.
Com relação a 2025, o mercado de trabalho formal no Município do Rio gerou 4,2 mil novos empregos formais em maio, de acordo com dados do CAGED / Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Ao longo dos últimos cinco anos de gestão, com a ajuda indispensável dessa Casa, foram aprovadas e implementadas pela atual administração, em 2021, o Novo Regime Fiscal, a Reforma Tributária, a Reforma da Previdência, e, em 2024, o Regime de Contratação Temporária e a Alteração do Estatuto do Servidor, de modo a garantir o equilíbrio e a sustentabilidade das contas públicas municipais de forma a reduzir a pressão sobre o Orçamento Municipal.
A adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) em 2021, com vigência até 2024, e a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), vigorando enquanto o Município do Rio de Janeiro possuir obrigações financeiras com a União e/ou com garantia da União, contaram com um conjunto de metas e compromissos pactuados com a União para que a cidade obtivesse, no mínimo, a classificação da CAPAG B.
Entretanto, já em 2021, com o equilíbrio das contas e os ajustes fiscais realizados no início da gestão, o Município alcançou a CAPAG B. A melhora dos indicadores de endividamento, poupança corrente e liquidez do Município proporcionou o aumento da nota de avaliação da Capacidade de Pagamento (CAPAG) de "C" para “B”.
O Município do Rio de Janeiro apresenta um patamar estável de endividamento com indicadores entre 40% e 48%, notadamente inferiores aos 120%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2022, a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Fitch Ratings Brasil assinaram contrato com vistas à prestação de serviço de classificação do risco de crédito em escala internacional e nacional.
A FITCH atribuiu à cidade do Rio de Janeiro Rating de Inadimplência do Emissor (IDR) ‘B+’ com perspectiva para Positiva, inferior ao rating soberano (‘BB’), e o Rating Nacional de Longo Prazo ‘A(bra)’, em 2023.
Na avaliação ocorrida em 2024, o Rating de Inadimplência do Emissor (IDR) sobe dois níveis, passando a ‘BB’, igualando-se ao rating soberano, e o Rating Nacional de Longo Prazo sobe quatro níveis para ‘AA+(bra)’. Em 2025, é mantido o Rating de 2024, demonstrando o compromisso e a responsabilidade da política fiscal.
Reforçando o Plano Estratégico 2025-2028, que será o principal instrumento de gestão da Prefeitura e orientará as ações da administração municipal nos próximos quatro anos, a Prefeitura do Rio de Janeiro tem como princípios o equilíbrio fiscal, a inovação na gestão urbana e a eficiência administrativa.
DESEMPENHO FINANCEIRO
O desempenho financeiro das contas públicas do Município no ano de 2024 mostra que a Receita Total arrecadada atingiu o montante de R$ 45,630 bilhões, que representa um crescimento de R$ 3,748 bilhões, equivalente a 8,9 % sobre os R$ 41,882 bilhões arrecadados no ano anterior.
Em uma breve análise, observa-se que no ano de 2024 a Receita Corrente foi responsável pelo incremento de R$ 3,210 bilhões e a Receita de Capital de R$ 538,2 milhões em relação ao ano anterior.
Nas Receitas Correntes, a Receita com Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria colaborou com o aumento de R$ 975,9 milhões, equivalente a 26,04% do total da variação do ano, tendo como destaques a variação positiva de R$ 593,9 milhões, equivalente a 7,3% sobre o ano anterior, na arrecadação do ISS, bem como a variação de R$ 259,8 milhões na arrecadação do ITBI, equivalente a 22,1% sobre o ano anterior.
A Receita Patrimonial apresentou um acréscimo de R$ 998,6 milhões, equivalente a um aumento de 73,2% em relação à arrecadação do ano anterior, com destaque para os ingressos extraordinários da receita de outorga fixa da concessão do serviço público de fornecimento de água e esgoto sanitário (CEDAE) e da receita de outorga da publicidade.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS REALIZADAS 2023-2024
No que se refere às Transferências Correntes, segundo maior grupo de receitas com participação de 31,6% na Receita Total em 2024 - que compreende os ingressos de recursos provenientes da União, dos Estados e de pessoas jurídicas de direito privado (incluindo do exterior) -, houve um acréscimo de R$ 1,090 bilhão, equivalente a um crescimento de 8,2%, decorrente principalmente do incremento de R$ 495,8 milhões na transferência do SUS, de R$ 338,1 milhões na transferência do FUNDEB, além de R$ 188,9 milhões na transferência de Convênios.
Cabe mencionar a redução de R$ 114,7 milhões na transferência referente ao Salário-Educação, que somou R$ 349,4 milhões, ou seja, uma queda equivalente a 24,7% em relação aos R$ 464,2 milhões registrados em 2023.
Nas Receitas de Capital, destacam-se os valores arrecadados com Operações de Crédito, que foram responsáveis pelo ingresso de R$ 2,617 bilhões, equivalente a um aumento de R$ 562,7 milhões em relação ao ano anterior, participando com 15,01% da variação da Receita Total de 2024 em relação a 2023.
No que diz respeito ao desempenho da Despesa Total em 2024 foram empenhados R$ 46,313 bilhões, R$ 3,070 bilhões superiores aos R$ 43,242 bilhões realizados no ano anterior, equivalente a um crescimento de 7,1%.
Nas Despesas Correntes, foram empenhados R$ 41,202 bilhões em 2024 contra R$ 37,462 bilhões realizados em 2023. Deste modo, houve incremento de R$ 3,740 bilhões nesta categoria de despesa, equivalente a um aumento de 10,0%.
Desse total, R$ 23,705 bilhões foram empenhados em Pessoal e Encargos Sociais, compreendendo um crescimento de R$ 1,529 bilhão sobre os R$ 22,175 bilhões empenhados no ano anterior. Essa variação equivale a um aumento de 6,9% em função, sobretudo, de contratações, principalmente nos setores de Educação e Saúde, e do reajuste anual concedido.
Foram empenhados R$ 997,7 milhões em Juros e Encargos da Dívida, que correspondem a um incremento de R$ 145,9 milhões em relação aos R$ 851,8 milhões empenhados no mesmo período do ano anterior, representando um acréscimo de 17,1%.
As Outras Despesas Correntes tiveram empenho de R$ 16,500 bilhões, que compreendem um acréscimo de R$ 2,064 bilhões sobre os R$ 14,435 bilhões empenhados em 2023. Esse incremento de 14,3% deveu-se, principalmente, às despesas com Subsídios para Manutenção dos Preços das Tarifas de Ônibus, visto que em 2024 havia sido empenhado um total de R$ 1,103 bilhão neste grupo de despesa versus o total de R$ 724,6 milhões, em 2023. Ademais, houve um aumento nas outras despesas correntes de R$ 190,7 milhões na PPP responsável pela implantação do VLT Centro; de R$ 185,5 milhões no Tratamento de Resíduos Sólidos e Destinação Sustentável; de R$ 104,1 milhões na Manutenção do Custeio da Rede Hospitalar; e de R$ 78,3 milhões na manutenção da rede de Atenção Primária à Saúde no final de 2024 em relação a 2023.
Nas Despesas de Capital, foram empenhados R$ 5,110 bilhões em 2024 contra R$ 5,779 bilhões realizados em 2023. Houve, portanto, um recuo de R$ 669 milhões nesta categoria de despesa, equivalente a um decréscimo de 11,6%.
Em Investimentos, foram empenhados R$ 3,529 bilhões e o decréscimo foi de R$ 420,6 milhões em comparação aos R$ 3,950 bilhões realizados no ano anterior, sendo as principais despesas empenhadas no exercício de 2024: R$ 430,9 milhões na Implantação, Urbanização e Revitalização de Vias Públicas; R$ 403,1 milhões no Programa Asfalto Liso; R$ 304,1 milhões na Revitalização de Diversos Espaços com Obras de Pavimentação e Drenagem; R$ 270,2 milhões na Melhoria do Sistema de Transporte Público por Meio do Subsídio, parte componente da despesa de capital; e R$ 269,3 milhões na Requalificação do Sistema de Transportes.
Quanto às Inversões Financeiras, foram empenhados R$ 98,3 milhões contra R$ 533,6 milhões realizados em 2023, um recuo de R$ 435,3 milhões, equivalente a 81,6%. Essa redução deveu-se, sobretudo, ao desfecho das atividades relacionadas ao programa de Implantação do VLT do Centro, cujo montante de despesa empenhada no exercício de 2023 era de R$ 434,1 milhões. Já em 2024, o montante executado foi de R$ 70,6 milhões.
No que se refere à Amortização da Dívida, houve empenho de R$ 1,482 bilhão com crescimento de 14,4% em relação a R$ 1,295 bilhão empenhado em 2023.
O Resultado Orçamentário de 2024, portanto, ficou em R$ 682,8 milhões negativos contra R$ 1,360 bilhão negativo apurado em 31 de dezembro de 2023. Cabe ressaltar que, em 2024, foram empenhadas despesas no montante de R$ 1,580 bilhão proveniente de créditos adicionais abertos com base no superávit financeiro do exercício anterior.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EMPENHADAS 2023-2024
O Resultado Primário acima da linha atingiu em 2024 o montante negativo de R$ 2,141 bilhões, contra a meta de R$ 1,187 bilhão estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
A Dívida Consolidada Bruta apresentou crescimento de R$ 17,231 bilhões em 31/12/2023 para R$ 19,139 bilhões em 31/12/2024, enquanto a Dívida Consolidada Líquida, agregando as disponibilidades de caixa e os haveres financeiros, aumentou de R$ 13,896 bilhões em 31/12/2023 para R$ 16,964 bilhões em 31/12/2024.
O Resultado Nominal abaixo da linha apurado em 2024 foi de R$ 3,068 bilhões negativos contra R$ 954,3 milhões estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.
RESULTADO PRIMÁRIO 2023 x 2024
RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
As Receitas Orçamentárias para o exercício de 2026 estão estimadas em R$ 52,422 bilhões, sendo R$ 39,169 bilhões referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 13,253 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social.
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – 2026
Os recursos do Tesouro Municipal estão previstos em R$ 43,067 bilhões, enquanto os recursos de Outras Fontes, que compreendem as receitas diretamente arrecadadas pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, estão estimados em R$ 9,355 bilhões.
Para a estimativa das Receitas Orçamentárias, foram considerados os parâmetros macroeconômicos apresentados no Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 8.994 de 17 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, atualizado neste Projeto de Lei; as receitas orçamentárias realizadas nos três últimos exercícios e no primeiro semestre do exercício corrente; as metas de resultado primário e nominal; os efeitos das alterações na legislação e das ações de melhoria da administração tributária.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS - 2026
As Receitas Correntes estão estimadas em R$ 49,394 bilhões e as Receitas de Capital estão previstas em R$ 3,028 bilhões.
A Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria está estimada em R$ 20,527 bilhões. No que se refere aos impostos, estão previstos R$ 10,405 bilhões para o ISS; R$ 5,447 bilhões para o IPTU; R$ 1,599 bilhão para o ITBI; e R$ 2,137 bilhões para o IRRF. Para as taxas, estão estimados R$ 939,7 milhões, compreendendo, em sua maior parte, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, estimada em R$ 689,5 milhões.
A Receita de Contribuições está estimada em R$ 7,501 bilhões. Deste montante, R$ 1,391 bilhão estão previstos para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; R$ 2,568 bilhões para a contribuição suplementar do RPPS; R$ 1,216 bilhão estão estimados como contribuição dos servidores municipais para o custeio de seu Sistema Próprio de Previdência; e R$ 1,983 bilhão referem-se à contribuição patronal ao referido sistema. Para a formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS, foram aportados R$ 342,2 milhões, sendo R$ 185,6 milhões referentes à contribuição patronal e R$ 156,6 milhões referentes à contribuição dos servidores.
A Receita Patrimonial está estimada em R$ 2,394 bilhões, compreendendo as Receitas de Valores Mobiliários estimadas em R$ 747,9 milhões, e as demais receitas patrimoniais, estimadas em R$ 1,647 bilhão, que se referem a aluguéis recebidos, arrendamentos, foros, laudêmios, e outras receitas de concessões e permissões, entre outros.
Estão previstos R$ 16,398 bilhões para as Transferências Correntes. Desse montante, estão previstos R$ 4,869 bilhões de Transferências Multigovernamentais, que compreendem os recursos do FUNDEB. Dentre as Transferências da União, cabe destacar as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS estimadas em R$ 4,093 bilhões. Dentre as Transferências do Estado, são destaques a Cota-Parte do ICMS, estimada em R$ 2,447 bilhões e a Cota-Parte do IPVA, estimada em R$ 1,108 bilhão, líquidas da participação do Município para a formação do FUNDEB.
As Outras Receitas Correntes estão estimadas em R$ 2,002 bilhões e compreendem, principalmente, as receitas arrecadadas com Receitas Diversas, estimadas em R$ 1,615 bilhão; com Multas e Juros de Mora, estimadas em R$ 341,4 milhões; e com Indenizações e Restituições previstas em R$ 45,7 milhões.
Para as Receitas de Capital, estão previstos R$ 3,028 bilhões, tendo como destaque R$ 2,353 bilhões estimados para Operações de Crédito; R$ 457,9 milhões de Transferências de Capital, que compreendem os Convênios com a União; e R$ 216,8 milhões de Alienação de Bens.
As Despesas Orçamentárias para o exercício de 2026 estão fixadas, assim como as receitas, em R$ 52,422 bilhões.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS – 2026
As Despesas Correntes compreendem R$ 45,708 bilhões e representam 87,2% da Despesa Total. As Despesas de Capital estão fixadas em R$ 6,633 bilhões e participam do total fixado em 12,7%.
Nos termos estabelecidos em lei, estão reservados R$ 81 milhões para a Reserva de Contingência.
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais estão fixadas em R$ 27,221 bilhões. Para o cálculo desta estimativa, foi considerada a legislação em vigor, bem como um crescimento vegetativo sobre a folha salarial.
Para pagamento de Juros e Encargos da Dívida, estão previstos R$ 1,219 bilhão para atender os compromissos contratados em Operações de Crédito e os da Dívida Pública Mobiliária.
Também estão previstos R$ 17,267 bilhões em Outras Despesas Correntes para serem alocados em dispêndios com manutenção e operação de atividades de natureza continuada.
As Inversões Financeiras estão fixadas em R$ 25,9 milhões e, para o pagamento da Amortização da Dívida Pública Municipal, estão orçados R$ 1,772 bilhão.
Foram fixados R$ 4,834 bilhões para serem alocados em Investimentos, que estão distribuídos por função de governo no quadro a seguir:
INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – 2026
O quadro a seguir demonstra a compatibilidade do presente Projeto de Lei à meta de Resultado Primário definida no Anexo de Metas Fiscais atualizado neste mesmo Projeto de Lei que modifica a Lei Municipal n° 8.994 de 17 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
As Receitas Financeiras estão estimadas em R$ 3,091 bilhões e incluem R$ 2,353 bilhões da captação de recursos de operações de crédito para as obras de infraestrutura necessárias para a manutenção e modernização da Cidade; e R$ 738,0 milhões em rendimentos de valores mobiliários provenientes de saldos financeiros, deduzidos os recursos do RPPS.
As Despesas Financeiras estão estimadas em R$ 2,992 bilhões e compreendem, principalmente, o pagamento do serviço da dívida.
RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL – 2026
CENÁRIO SOCIAL
NO EIXO CIVILIDADE E SEGURANÇA
Para 2026, no âmbito da Casa Civil, a Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia em Apoio à Segurança Pública - CIVITAS desempenha papel essencial no contexto da civilidade e segurança, combinando o uso de tecnologia avançada e de análises de dados para prestar apoio às forças de segurança.
Ao longo do próximo ano, estão previstas a continuidade, a expansão e o fortalecimento das iniciativas em andamento, com destaque para a ampliação do parque de videomonitoramento, que contará, já em 2026, com a instalação de mais de 10 mil novas câmeras. Essa medida permitirá reduzir pontos cegos e ampliar a cobertura em áreas de grande circulação, potencializando a capacidade de registro, identificação e geração de alertas em tempo real.
Outro avanço será o novo Centro de Comando da CIVITAS, já em implementação, integrado ao Centro de Operações e Resiliência - COR, que funcionará 24 horas por dia. Essa estrutura ampliará a capacidade de coordenação e de resposta a eventos críticos, fortalecendo a atuação preventiva e integrada.
O COR da Prefeitura do Rio de Janeiro também concentrará seus esforços na transformação digital e na otimização de sua gestão operacional, com ênfase na aceleração de protocolos operacionais e na oferta de respostas mais rápidas durante as situações de crise da Cidade.
Por fim, também serão ampliadas as Zonas Tecnológicas de Ordenamento - ZTOs, permitindo monitoramento em tempo real para combater comportamentos e ações que levam à desordem urbana.
A Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP terá, em 2026, papel na promoção da civilidade e na consolidação de uma cultura de segurança cidadã, baseando-se nas iniciativas estratégicas descritas no Planejamento da Cidade. Entre as prioridades, destaca-se a implementação da Zona Tecnológica de Ordenamento, com uso de tecnologias e inteligência artificial, que permitirá integrar câmeras fixas e móveis, sistemas de registro de ocorrências e analíticos digitais, fortalecendo a fiscalização de áreas críticas e ampliando a capacidade de resposta imediata do poder público diante de situações de desordem urbana.
Outro eixo estruturante será a adoção do modelo COMPSTAT, instrumento de governança que reúne estatísticas criminais e indicadores georreferenciados para orientar as ações preventivas da Guarda Municipal e dos demais órgãos de segurança, com foco na redução de crimes de rua e na proteção dos espaços de grande circulação. Em complemento, o Programa de Redução de Crimes no Espaço Público Urbano promoverá patrulhamento comunitário, monitoramento inteligente e intervenções urbanísticas, com atenção especial a praças, parques e vias de alto fluxo, fortalecendo a sensação de segurança e a convivência cidadã.
No campo da proteção social, a SEOP intensificará o projeto Segurança Escolar, que ampliará o uso de câmeras inteligentes, rondas especializadas e protocolos de pronta resposta para coibir furtos, roubos e atos de vandalismo nas unidades da rede municipal, assegurando maior tranquilidade para estudantes, profissionais e famílias. No mesmo sentido, a Ronda Maria da Penha terá sua atuação expandida, com acompanhamento ampliado às medidas protetivas e ações de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica, prevenindo a revitimização e fortalecendo a rede de proteção às vítimas.
A Secretaria também manterá como prioridade o enfrentamento às ocupações irregulares e às práticas ilícitas relacionadas à receptação de materiais furtados. As ações de demolição de construções irregulares e fiscalização de ferros-velhos serão intensificadas, apoiadas em observatórios de monitoramento e protocolos de governança baseados em evidências, assegurando maior efetividade e transparência na gestão do espaço urbano.
Com esse conjunto de iniciativas, a SEOP reafirma sua contribuição para que o Rio de Janeiro avance na construção de uma cidade mais segura, ordenada e inclusiva, aliando inovação tecnológica, inteligência de dados, presença territorial e proteção social, de modo a consolidar a confiança da população no espaço público e a valorização da convivência cidadã.
Já a Guarda Municipal - GM-Rio planeja a reorganização de sua governança e a realocação de seus recursos, visando possibilitar que suas ações sejam mais eficientes e efetivas. Planeja enfatizar o treinamento de seus agentes, a fim de que melhor desempenhem seu papel no cenário operacional. Com isso, visa preparar a instituição para o futuro, entregando serviços com maior qualidade à população. A Autarquia prosseguirá no desenvolvimento e evolução de tecnologias que prestem suporte a execução de suas atribuições. Investirá no aparelhamento e proteção dos guardas municipais, a fim de que melhor desempenhem suas atividades.
A GM-Rio também continuará a apoiar a municipalidade em suas ações, no limite de suas atribuições, e manterá seus serviços de fiscalização, notadamente combatendo a poluição sonora e as irregularidades de trânsito.
Outro ponto importante é a edição da Lei Complementar nº 282, de 12 de junho de 2025, por meio da qual foi criada a Divisão de Elite da Guarda Municipal – Força Municipal, para realizar policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, assim como garantir a proteção dos órgãos, entidades, bens e serviços públicos municipais.
A Divisão de Elite da Guarda Municipal – Força Municipal é um grupamento especializado, voltado ao patrulhamento estratégico, cuja presença no território será orientada por diagnósticos baseados em evidências para atuar em locais e horários com maior incidência de furtos e roubos. A primeira turma de agentes iniciou seu treinamento no último dia 1º de setembro e, ao final deste ano, estará apta a ir para as ruas zelar pela segurança dos cidadãos cariocas. Para o ano de 2026, mais 600 agentes também serão formados e fortalecerão o trabalho preventivo nas ruas da Cidade.
As principais ações da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO para o próximo ano serão, mais uma vez, aquelas relacionadas à missão da Companhia de garantir a mobilidade eficiente e segura para todos os usuários do sistema viário, em conformidade com as iniciativas previstas no Plano Estratégico 2025 – 2028.
A CET-Rio desenvolverá ações relacionadas à iniciativa de Trânsito Seguro, em sintonia com o Plano de Segurança Viária, destacando-se a implantação de 50 km de motofaixas, a implantação de projetos de moderação de tráfego, a consolidação dos acordos de cooperação com os aplicativos de transporte, reforçando os programas de proteção aos motociclistas, além de ações de educação para o trânsito, notadamente a continuidade do programa A Caminho da Escola 2.0.
A companhia também prosseguirá centrando suas atividades em intervenções alinhadas às iniciativas de Mobilidade Urbana e Sustentável, com a implantação de 150 km de corredores exclusivos para ônibus (BRS), com ênfase em projetos na Zona Oeste da Cidade, e a implantação de semáforos do tipo adaptativo, que ajustam o tempo de abertura e fechamento de acordo com a demanda de tráfego.
Além disso, em conformidade com o Plano Estratégico 2025-2028, está prevista a melhoria da infraestrutura destinada à mobilidade ativa, com a expansão do sistema cicloviário para o qual se projeta a implantação de 15 km de ciclovias e ciclofaixas e o incremento de investimentos de urbanismo tático.
Também são objetivos da CET-Rio em 2026 a continuidade da rotina operacional, com atuação 24 horas por dia, nos principais eixos viários do Município e o apoio à realização de grandes eventos, tais como o Réveillon, o Carnaval, as provas esportivas de rua, os grandes shows e jogos de futebol.
A Companhia Municipal de Energia e Iluminação – Rioluz tem como principais ações previstas para o exercício de 2026 a regulação e fiscalização da Parceria Público Privada – PPP da Iluminação Pública e do projeto Smart Rio, que consiste, principalmente, em serviços de monitoramento. A subconcessionária administra o parque de iluminação, que conta atualmente com 530.000 pontos aproximadamente, realizando, também, o serviço de manutenção.
A substituição das luminárias por outras com tecnologia em led proporciona eficiência de consumo, economicidade para o Município e significativa melhoria da qualidade da iluminação pública e da ambiência urbana, além de contribuir para a melhora da segurança pública e da mobilidade na Cidade.
Além da iluminação pública, o escopo do Smart Rio e do contrato da PPP permite a criação de um ecossistema integrado de serviços por meio da incorporação de tecnologias para vigilância e monitoramento vinculadas ao COR e à Central CIVITAS, o que impacta diretamente a rotina dos cidadãos.
A Rioluz prosseguirá acompanhando, regulamentando, fiscalizando e realizando todas as práticas necessárias visando à operação e modernização do Sistema Municipal de Iluminação Pública, em estrito cumprimento ao contrato de PPP; assim como planejando, acompanhando e apoiando a instalação de equipamentos para iluminação em áreas especiais fora do escopo do contrato, em eventos públicos.
Continuará, também, editando normas relativas à especificação dos materiais a serem empregados no parque, visando garantir a qualidade dos mesmos, bem como permanecerá realizando as suas homologações.
Continuará analisando todos os projetos que envolvam iluminação pública, como obras e loteamentos, os quais necessitam de aprovação para conclusão da obra. E, por meio da Gerência de Engenharia Mecânica – GEM, a Companhia permanecerá fiscalizando os aparelhos de transporte e sistemas de ar-condicionado e ventilação mecânica da Cidade.
Será dado prosseguimento à Operação e Manutenção dos Planos Inclinados da Penha, Glória, Pavão-Pavãozinho, Santa Marta e escadas rolantes do Rio Cidade Bangu e Campo Grande e também reforço de iluminação e instalação de chaves em eventos.
Outro projeto que terá continuidade é a Operação Caça Fios, que consiste na realização dos serviços de remoção e alinhamento de fiação aérea e de cabos nos postes dos logradouros, assim como aos serviços de poda de vegetação que prejudique a eficiência da iluminação pública, de maneira preventiva e corretiva, visando sempre a eficiência, segurança e qualidade para os moradores do Município.
NO EIXO FUTURO, ECONOMIA E FELICIDADE
O Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro – RIOEVENTOS (RIOCENTRO S.A.) tem como objetivo social promover a realização e exploração de eventos na Cidade. A empresa vem passando por um processo de reestruturação interna, iniciado em 2023, e, nesta linha de atuação e readequação empresarial, o Riocentro visa às atividades finalísticas, com a melhor equipagem das estruturas internas e o acesso a serviços mínimos, inclusive tecnológicos.
A modernização da empresa e sua melhor adequação, por meio de sistemas mais modernos e renovados, irão possibilitar o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços. Como exemplo, o sistema Rio Mais Fácil Eventos - RIAMFE, que poderá ser utilizado com mais eficiência, disponibilizando relatórios tanto para a própria empresa quanto para atender à Assessoria Executiva de Eventos e Grandes Eventos da Cidade do Rio de Janeiro.
A Secretaria Especial de Economia Solidária - SES-Rio, para o exercício de 2026, vai intensificar a atuação com os empreendimentos de economia solidária - EES na Cidade. Com os projetos Agentes Solidários, Rio Cidade Criativa, Impacta Rio e Maturidade, a Secretaria vai capacitar mais de 8.000 pessoas em diversas modalidades para a geração de trabalho e renda. Os formandos também obterão consultoria e curadoria para a sua integração dentro dos circuitos de economia solidária popular. Para isso, estarão em funcionamento 10 polos do Impacta Rio, 15 polos do Rio Cidade Criativa e 50 polos do Maturidade.
A SES-Rio também vai expandir o Circuito Rio EcoSol, que atualmente conta com 22 feiras de artesanato, para 40, criando novos locais de exposição e venda nas diversas Áreas de Planejamento - APs do Município.
Assim, vai seguir gerando trabalho e renda para os cariocas seguindo os conceitos da Economia Solidária, principalmente nos territórios de maior vulnerabilidade social e com foco na inclusão de jovens, mulheres e idosos
A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – SMTE orienta suas ações com base em valores que refletem seu compromisso com o desenvolvimento social e econômico da Cidade. Responsável pela formulação e gestão de políticas públicas voltadas ao trabalho e à geração de renda, a Secretaria tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico sustentável e a inclusão social, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
Em relação às ações voltadas ao trabalho e renda, à qualificação profissional e ao emprego, a SMTE visa promover uma economia inclusiva, dinâmica e sustentável, por meio da capacitação, do apoio ao empreendedorismo e da criação de novas oportunidades de trabalho. As iniciativas incluem o programa Trabalha Rio, que será ampliado e refinado, e o Rio Mais Cursos, que tem foco na qualificação profissional da população. Além disso, dará continuidade ao fortalecimento do Empreenda Rio, incentivando o empreendedorismo como uma ferramenta essencial de desenvolvimento econômico e geração de renda.
Em 2026, a Secretaria também intensificará a requalificação de suas instalações, com o objetivo de promover um ambiente acessível e inclusivo, que garanta igualdade de oportunidades a todas as pessoas, independentemente de gênero, raça, idade, orientação sexual ou origem. Essa ação está diretamente alinhada aos princípios da Inclusão e da Diversidade, que permeiam todas as suas iniciativas.
No contexto das políticas de segurança alimentar, haverá ênfase nos Restaurantes Populares e nas Cozinhas Comunitárias. Em 2026, a SMTE buscará expandir o acesso de trabalhadores vulneráveis a esses serviços, promovendo a segurança alimentar como um componente crucial para a inclusão social e o bem-estar da população. A proposta é integrar essas ações com programas de capacitação e qualificação profissional, criando um ciclo de desenvolvimento sustentável que beneficie as pessoas em diversas esferas: do acesso à alimentação de qualidade à possibilidade de inserção no mercado de trabalho.
Da mesma forma, ampliará as oportunidades de geração de renda, com destaque para iniciativas como o Artesanato e os Negócios Verdes, que estão diretamente conectados ao Desenvolvimento Sustentável e ao fomento a novas formas de trabalho, alinhando-se às transformações ambientais e tecnológicas do cenário global.
Além disso, dará grande ênfase à melhoria da governança por meio de soluções tecnológicas e inovações baseadas em dados. A transparência e a prestação de contas serão reforçadas com a revitalização do Observatório Carioca do Trabalho e do Mapa do Trabalhador, plataformas que permitirão uma gestão mais eficiente, transparente e estratégica, com base em dados precisos sobre o mercado de trabalho e as necessidades da população. Essas ferramentas também serão essenciais para orientar as políticas públicas, garantindo que a SMTE possa responder de forma ágil às mudanças do cenário econômico e social.
A Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETARIO seguirá com o compromisso institucional de divulgar astronomia e ciências em geral ao público carioca e turistas, perseguindo o objetivo de aumentar a cada mês o número de visitantes.
A Fundação reafirma seu protagonismo na cena nacional da astronomia por meio da divulgação, do entretenimento científico e da educação não formal, transformando o Município em Capital da Astronomia. Para tal, continuará empenhada em ampliar parcerias por meio de fundos, editais e instituições financiadoras com o objetivo de ser um equipamento cada vez mais moderno e atraente.
Além disso, reforçará as atividades voltadas para o ensino e formação tanto dos professores da Educação Básica, quanto dos apreciadores de astronomia, a partir de cursos livres. Também seguirá buscando reforçar os seus quadros técnicos e capacitar os colaboradores no sentido de manter interessante a experiência fornecida aos visitantes.
O Planetário entende que a divulgação das ciências não deve ser algo circunscrito a uma área da cidade. Assim, ampliando o seu perímetro de atuação para que a astronomia chegue a todos os cariocas, no ano de 2026, a Fundação investirá fortemente em atividades fora de sua sede, sobretudo nas APs 3, 4 e 5.
Por fim, também investirá em reforçar sua presença na cena turística, por meio de ações voltadas ao astroturismo, desde a formação de guias especializados até o estímulo para roteiros específicos nesta área.
A Secretaria Municipal de Cultura – SMC manterá seu compromisso com a democratização do acesso, a descentralização territorial das políticas culturais e o fortalecimento institucional do setor cultural. As diretrizes que orientam a gestão para o próximo exercício visam consolidar a cultura como vetor estratégico para o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a valorização da diversidade cultural da cidade do Rio de Janeiro.
Entre as prioridades da Secretaria, destaca-se a implementação da Biblioteca do Saber, como legado da Capital Mundial do Livro, um equipamento estratégico que integrará políticas de leitura, memória e conhecimento, ampliando o acesso da população a espaços de formação e de fruição cultural. Outra ação de grande relevância será a realização da Semana de Arte do Rio, festival internacional que reunirá produções locais, nacionais e estrangeiras, além de promover a articulação com festivais da Cidade. Com duração aproximada de duas semanas, a programação contará com apresentações artísticas, atividades formativas e rodadas de negócios entre artistas, curadores e produtores, ampliando a projeção do Rio no cenário cultural internacional.
A Secretaria dará continuidade ao processo de “territorialização” do fomento, assegurando que recursos orçamentários sejam destinados de forma equitativa às diferentes regiões da Cidade, garantindo a participação de agentes culturais das zonas Norte e Oeste, além de favelas e periferias, e fortalecendo o direito à produção e à circulação cultural em todas as áreas. A política de descentralização será acompanhada pelo desenvolvimento de circuitos culturais, capazes de articular equipamentos, projetos e iniciativas locais, ampliando a visibilidade e a integração dos territórios.
Com o objetivo de promover estabilidade e sustentabilidade no setor, a SMC também priorizará o fomento a instituições culturais, assegurando investimentos em organizações de relevância para a formação de público, a preservação da memória e o estímulo à produção artística.
A Fundação Cidade das Artes, no próximo exercício, seguirá oferecendo à Cidade uma programação artística de excelência, marcada pela diversidade estética, pela inovação e pela promoção da cidadania. Enquanto espaço multifuncional de convivência e criação, o complexo busca potencializar o desenvolvimento econômico local e ampliar o acesso da população às artes.
As diretrizes da Fundação para 2026 estão focadas na qualificação estrutural do complexo e em atividades voltadas à consolidação da Cidade das Artes como um importante polo cultural e social, tanto em âmbito municipal quanto nacional e internacional.
Como um importante espaço de promoção do desenvolvimento artístico cultural e social, tem por finalidade garantir direitos culturais por meio de ações inclusivas, acessíveis e diversas com eventos estratégicos e de relevância no fomento da cultura e turismo de negócios.
O planejamento prevê a ampliação de propostas já promovidas e que incrementem a grade de programação (nacional e internacional) com o intuito de oferecer ao público opções diferenciadas, abrangendo todas as linguagens artísticas: teatro, dança, música, literatura, artes visuais.
Continuará sendo desenvolvido e ampliado o projeto de formação de plateia, oferecendo ingressos gratuitos para entidades e ONGs que trabalhem com crianças, jovens e adultos em projetos de caráter social.
Em colaboração com secretarias e outras instituições, a Fundação seguirá promovendo eventos de grande importância social, cultural e ambiental, além de eventos institucionais e corporativos.
A Riofilme – Empresa Distribuidora de Filmes S.A. manterá seu protagonismo no setor audiovisual carioca por meio da execução de um programa de fomento, voltado à expansão da produção local e à atração de filmagens internacionais. No ciclo 2025-2028, será iniciada a fase de crescimento, consolidação e internacionalização. Conforme estabelecido no Plano Estratégico do período, é meta estratégica da RioFilme: ampliar em 30% o volume de diárias de filmagem autorizadas na Cidade do Rio de Janeiro, inclusive de grandes produções estrangeiras, até 2028, criando condições mais favoráveis para a realização de grandes produções e estimulando, assim, a geração de emprego, renda e visibilidade internacional para o audiovisual do Município. Para 2026, foi estabelecida a meta parcial de 7%.
Para que esta seja alcançada, será mantido, no próximo ano, o Programa de Fomento ao Audiovisual Carioca, envolvendo o fomento à produção de longas-metragens, séries, jogos eletrônicos, curtas, webséries, desenvolvimento de projetos, mostras e festivais, e cineclubes.
O referido programa tem como um de seus alicerces a política de equidade e inclusão, transversal a todos os editais da RioFilme, a qual estabelece condições diferenciadas de pontuação para projetos liderados por mulheres, pessoas negras, pessoas trans, indígenas, com deficiência, ou idosas, assim como por empresas sediadas em regiões periféricas da Cidade. A política afirmativa, portanto, não é acessório, mas um eixo estruturante que garante diversidade e justiça social na economia criativa, a ser mantido neste novo ciclo.
Outro eixo central é a formação de público. A rede de salas CineCarioca cumpre papel decisivo ao democratizar o acesso ao cinema de qualidade, especialmente em territórios periféricos. Somam-se a isso os grandes eventos audiovisuais, que consolidam o Rio como vitrine internacional do setor, estimulando turismo, negócios e engajamento cultural. O reflexo é direto: o market share do cinema brasileiro na cidade do Rio é até 60% superior à média nacional. Ambos seguirão sendo uma prioridade das ações da RioFilme para o ano de 2026.
Nas favelas, esse compromisso se traduz em projetos como o Cinema do Alemão e em programas de capacitação que formam cidadãos para serem empreendedores do audiovisual em seus próprios territórios. Essa estratégia gera renda, estimula a circulação de serviços, amplia o tecido econômico local e, acima de tudo, constrói autoestima e pertencimento para comunidades historicamente excluídas do centro das políticas culturais.
O próximo exercício, portanto, deve consolidar o que foi construído em 2025: ampliar as exportações de serviços e produtos audiovisuais, garantir mais coproduções e licenciamentos, atrair novas fontes de financiamento, avançar na implementação de infraestrutura, e continuar projetando o Rio de Janeiro como uma das capitais mundiais do cinema e do audiovisual.
A Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR-RIO dará continuidade às suas ações de política pública de fomento ao turismo da Cidade do Rio de Janeiro em 2026. Prioritariamente, com projetos na área de qualificação profissional - especificamente na área de hospitalidade turística, treinamento e qualificação dos profissionais que já trabalham no setor - fortalecendo a qualidade da mão de obra oferecida, e com participação em Feiras de Turismo nacionais e internacionais, de modo a promover o destino Rio de Janeiro, tanto no Brasil como no exterior.
A SMTUR também continuará a fortalecer e estimular a gastronomia carioca, inserindo o Município na rota do turismo internacional gastronômico, que abarca uma enorme quantidade de turistas, valorizando a gastronomia da Cidade e estabelecendo parcerias que possibilitem a formação de chefs e outros profissionais de cozinha, levando em conta a sustentabilidade e produção regional dos alimentos e provocando o aquecimento da economia do setor.
Ademais, pretende criar um ambiente mais acolhedor, com acessibilidade adequada para maior conforto dos turistas visitantes, em específicos atrativos turísticos, a começar pela Escadaria Selaron, na Lapa, Centro do Rio. Pretende ainda incentivar a rede já existente de nômades digitais, tendo em vista que o Município foi o primeiro polo de nomadismo digital da América do Sul, lançado em 2021. Essa é a mais nova forma de turismo aliado à liberdade geográfica de trabalho remoto.
A SMTUR-RIO também criou e continuará abastecendo o Observatório do Turismo no site da Secretaria, no qual estarão disponíveis os números relativos à visitação de turistas e visitantes no Município, mês a mês. A Secretaria pretende ampliar o número de câmeras pela Cidade, localizadas em pontos turísticos estratégicos, especialmente voltadas às áreas de maior fluxo de visitantes, de modo a gerar maior sensação de segurança. E, em outra frente, ampliará o número de placas informativas com QR Codes em estátuas e monumentos.
Por fim, como estratégia de ordenamento urbano, estabelecerá regras para estacionamento de ônibus de turismo fretado, que poderão, em segurança, pernoitar em área segura, com espaço adequado de embarque e desembarque dos passageiros.
A Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro – RIOTUR tem como competência incrementar o desenvolvimento das atividades turísticas da Cidade, de modo a potencializar o fluxo de entrada de visitantes e buscar alternativas que ajudem a prolongar as estadias dos turistas. Por meio de estudos e programas específicos, de acordo com as diretrizes da administração municipal, executará um conjunto de ações que permitirão êxito nesse propósito.
Tendo em vista o cenário de crescimento histórico do setor, a RIOTUR está desenvolvendo vários projetos e ações que possibilitem maximizar esse processo de fomento do mercado de turismo. Tais iniciativas estão alicerçadas sobre a estratégia da diversificação de produtos e segmentos turísticos, aliados ao emprego de ferramentas tecnológicas, com o objetivo de atingir condições perfeitas para a realização de grandes eventos - principalmente o Carnaval, o Réveillon e o Todo Mundo no Rio. Além disso, a RIOTUR vem trabalhando para garantir inclusão social, com a articulação para contratação de pessoas com deficiência em eventos da Cidade, tendo a sustentabilidade como um pilar obrigatório, garantindo o melhor uso de materiais, o descarte correto de material reciclável e o reuso de produtos.
A empresa também vem buscando divulgar novos roteiros turísticos, além de editar e produzir uma série de materiais digitais, a serem distribuídos nos postos de informações e em toda a rede turística, com a atualização constante de todas as mídias, incluindo o calendário de eventos. Dos novos materiais, constam a impressão de mapas turísticos atualizados, guia de bolso e o livro promocional. Também há a elaboração de um amplo projeto digital que irá contemplar um novo portal de informações, agrupando programação e serviços turísticos, garantindo que os turistas tenham dados de qualidade e de fácil acesso, respeitando-se todas as regras de acessibilidade.
No âmbito do Plano Estratégico 2025-2028, a meta da RIOTUR integra ações voltadas à inovação, ao turismo, à economia criativa e à valorização do capital humano. Nesse sentido, foi proposto um projeto com o objetivo de assegurar o fluxo de turistas durante todo o ano, inclusive na chamada baixa temporada, mantendo o setor ativo nos doze meses. Para isso, a Empresa vem investindo em campanhas que destacam que o espírito do Rio – sua música, seu samba, sua cultura de rua e sua hospitalidade – permanece vivo em todas as épocas. Iniciativas como o lançamento de roteiros temáticos, incluindo o novo roteiro LGBT+ e o roteiro da Pequena África, ampliam o perfil de visitantes, reforçam a imagem da Cidade como destino diverso e inclusivo e contribuem para o turismo contínuo em todas as estações.
Dentro deste contexto, foi identificada a necessidade de manutenção dos quatro postos de informações turísticas distribuídos pelo Município, de um sistema interativo por meio de tecnologia da informação e participação em feiras nacionais e internacionais.
Em 2026, a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação - SMCT fortalecerá sua atuação para consolidar o Rio de Janeiro como capital do conhecimento e referência global em inovação e prosperidade. Em um cenário de aceleração tecnológica, a missão é promover a ciência, a tecnologia e a inovação como ferramentas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental, com foco na redução de desigualdades e na preparação da população para as novas demandas do mundo do trabalho. A Secretaria busca disponibilizar um ecossistema de alta performance para acelerar a oferta e apoiar a capacitação e a transformação digital.
O fortalecimento do acesso democrático à tecnologia, à inovação e à capacitação digital será conduzido por meio da expansão e consolidação do ecossistema das Naves do Conhecimento, com a Nave do Conhecimento do Engenhão como polo estratégico e Complexo Tecnológico de referência municipal. Esta unidade central será um catalisador do desenvolvimento em ciência, tecnologia, inovação e economia criativa, destacando-se pela primeira Arena Gamer pública do Brasil, um Fab Lab de fabricação digital e uma Praça do Empreendedor, que promoverá formação empreendedora, workshops, feiras e atividades de estímulo à inovação.
O ecossistema das Naves terá a padronização de conteúdos, a definição de trilhas formativas e a reestruturação de metas, mão de obra e espaços, garantindo-se integração territorial e a oferta de conteúdos formativos avançados. A área gamer das Naves será articulada com o Complexo Tecnológico do Engenhão, criando sinergias para ampliar oportunidades para jovens e demais usuários e reforçar a formação de talentos no Município.
As Navezinhas, já integradas ao ecossistema das Naves do Conhecimento, complementam o papel estratégico na capilarização das políticas de inovação e inclusão digital. Buscando promover ainda mais capilaridade e acesso às novas tecnologias, com destaque à inteligência artificial, a SMCT buscará desenvolver um programa de veículos itinerantes que ofereçam acesso, conhecimento e formação para usos básicos e aprendizados sobre o tema. Será articulado o ecossistema de inovação da Cidade para gerar soluções de impacto social e fortalecer a economia local, conectando universidades, empresas startups e comunidades, por meio de programas como o Desafio Rio - primeiro programa de Compras Públicas de Inovação da Cidade.
Também há o programa Prefeitura Inteligente, para promover o uso de inteligência artificial nas atividades administrativas municipais, a fim de aprimorar sua eficiência e excelência. Será desenvolvido, ainda, o programa Inova Periferia, que visa promover o empreendedorismo social e negócios de impacto para gerar soluções aos desafios históricos da periferia, promovendo o desenvolvimento de talentos locais. Também serão realizadas pesquisas e prêmios de Tecnologias Sociais e Negócios de Impacto; haverá o prosseguimento do projeto Jovens Cientistas Cariocas, para estimular a pesquisa; e será criado o Conexão Universidade, para aproximar ações de extensão universitária das Naves do Conhecimento.
Serão promovidas, ativamente, a inclusão e a igualdade de gênero e raça no ecossistema de inovação e será realizada a 4ª edição do Prêmio Elisa Frota Pessoa, para incentivar e dar visibilidade à produção científica de mulheres, reafirmando o compromisso com a redução das desigualdades de gênero e raciais na ciência. Haverá a dinamização do Porto Maravalley com eventos, encontros e novos programas, como o já referido Desafio Rio; o apoio ao Rio.IA, programa desenvolvido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para promover soluções de Inteligência Artificial para demandas da Nova Indústria Brasil, tornando o Rio referência nacional de soluções inteligente para o setor; e um programa de apoio e desenvolvimento de soluções inovadoras para o setor da saúde.
A Secretaria Especial de Proteção e Defesa do Consumidor - SEDECON tem, em sua estrutura, o Instituto Municipal de Defesa do Consumidor – Procon Carioca. O Instituto, para o próximo ano, intensificará o trabalho na proteção e defesa dos consumidores cariocas, por meio de seus 3 pilares principais de atuação: Educação para o Consumo, Atendimento e Fiscalização.
Para o aprofundamento da Educação para o Consumo, o órgão promoverá diversos eventos, incluindo cursos, seminários, entre outros, todos voltados para consumidores e fornecedores com temas que envolvam relações de consumo. Contemplará, ainda, de forma permanente, a educação financeira, objetivando a prevenção, combate e tratamento ao superendividamento do consumidor.
No que se refere ao atendimento, o órgão ampliará os Mutirões de Conciliação, que contam com a participação de diversas empresas de telecomunicações, instituições financeiras, concessionárias de serviços públicos e varejo, visando difundir o atendimento presencial com obtenção de soluções imediatas para os problemas dos consumidores, incluindo renegociações de dívidas e outros serviços da Prefeitura do Rio.
Além disso, o Procon Carioca expandirá sua presença com a criação de mais postos avançados de atendimento em parceria com instituições de ensino superior, fortalecendo sua capacidade de atender presencialmente os consumidores em diferentes locais da Cidade, além de proporcionar aos alunos das instituições a experiência prática de resolução de conflitos em âmbito administrativo, por meio dos canais de reclamações do órgão.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE, em alinhamento com o Plano Estratégico da Prefeitura da Cidade, é responsável por projetos de impacto para o Rio de Janeiro.
Destaca-se o projeto Rio AI City, que impulsionará a inovação em inteligência artificial e criará condições para a instalação de datacenters, transformando o Rio no maior hub da América Latina e um dos maiores do mundo. A iniciativa também favorecerá a implantação de supercomputadores, ampliando a capacidade de processamento científico e tecnológico do país. Com alta resiliência e transmissão de dados em tempo real, o Rio AI City será conectado ao Porto Maravilha, integrando tecnologia e urbanização sustentável.
Outra iniciativa é o Setor Financeiro Carioca, que reúne um conjunto de incentivos para viabilizar a nova Bolsa de Valores do Brasil, a ser sediada no Rio. O projeto busca atrair empresas do setor e posicionar a Cidade como polo financeiro estratégico, conectando-a às cadeias da nova economia, como finanças sustentáveis, inovação em investimentos e inteligência de mercado.
No turismo, o Fundo Municipal do Turismo – FMTur tem como objetivo fomentar ações estruturantes para o setor, como o fortalecimento do Aeroporto Internacional do Galeão, com a atração de novas rotas internacionais e o consequente aumento do fluxo de turistas.
A SMDE também atua em iniciativas voltadas à revitalização do Centro, como o Programa Reviver Patrimônio Pró-APAC, que prevê incentivos para a recuperação de imóveis degradados, em parceria com o setor privado, incluindo edifícios em situação de abandono, risco ou ameaça ao patrimônio cultural protegido. Ainda nesse contexto, destaca-se o Projeto de Requalificação Urbanística do Entorno do Sambódromo, que pretende transformar a região em um território mais inclusivo, eficiente e conectado, alinhado ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática (PDS). O projeto envolve a implosão do Elevado 31 de Março e a revitalização da área até 2028, com foco em adensamento habitacional qualificado, valorização do espaço público e dinamização econômica, estruturado em eixos como mobilidade, habitação, cultura e sustentabilidade.
Além dessas ações, a Secretaria conduz projetos como os programas Reviver Cultural e Rua da Cerveja, que incentivam a revitalização do Centro com a instalação e manutenção de novas atividades econômicas; o ISS Neutro, que apoia empresas na compensação de emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE por meio da compra de créditos de carbono; e o Sandbox.Rio, que seleciona e testa propostas inovadoras em ambiente real, já em seu terceiro ciclo, previsto para 2026; além do Observatório Econômico do Rio, com estudos e indicadores sobre a economia carioca.
Todas essas iniciativas reforçam o desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro, melhoram o ambiente de negócios e consolidam a imagem da cidade como um lugar atrativo para viver, trabalhar e investir.
A Casa Civil, por meio da Coordenadoria de Diversidade Religiosa CDR, continuará o enfrentamento à intolerância étnico-religiosa e a oferta de apoio às vítimas de intolerância religiosa. Também merece destaque a continuidade da implementação e revitalização dos Espaços dos Montes de Oração que fazem parte da tradição religiosa e cultural da cidade do Rio de Janeiro, constituindo-se como espaços de espiritualidade, convivência comunitária e expressão da fé popular.
Já a Coordenadoria de Diversidade Sexual - CDS continuará com as ações voltadas ao combate a todas as formas de preconceito e discriminação, com o programa Rio Sem Preconceito, bem como seguirá com as iniciativas voltadas à capacitação e inclusão, de modo a ampliar a empregabilidade e inserção produtiva deste grupo social.
Por fim, cabe destacar a Subsecretaria de Agricultura, vinculada à Casa Civil, que fornecerá apoio aos produtores rurais e pescadores da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar sua competitividade frente aos desafios impostos pela economia. Nesse contexto, se inserem ações e projetos de construção, reforma e/ou ampliação de equipamentos e infraestruturas de apoio à agricultura urbana e periurbana, pecuária urbana, aquicultura e pesca no Município
NO EIXO EQUILÍBRIO FISCAL, BOA GESTÃO E GOVERNANÇA
As diretrizes e projeções da Secretaria Municipal de Governo - SMG para o exercício de 2026 têm um planejamento que consolida as principais iniciativas para o acompanhamento de projetos estratégicos, coordenação governamental e fortalecimento das relações político-institucionais da Prefeitura do Rio de Janeiro com os demais entes federativos e a sociedade.
No intuito de aprofundar os mais altos padrões de governança e equilíbrio fiscal, a Secretaria terá como norte o acompanhamento sistemático de suas principais ações e o alinhamento com as diretrizes de sustentabilidade e otimização de recursos públicos. Por meio da Coordenadoria Técnica de Relações Institucionais e Assuntos Federativos - CERIAF, a Secretaria intensificará o monitoramento e construção de parcerias estratégicas que objetivem o desenvolvimento de políticas públicas que contribuam para ampliar a capacidade de investimento da Cidade.
A Coordenadoria Geral de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar - CGALP executará assessoria técnica especializada para manutenção e equilíbrio das relações entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais, por meio do mapeamento sistemático de iniciativas legislativas de interesse da gestão pública municipal. Será intensificado o assessoramento político entre os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, promovendo maior sinergia institucional e efetividade.
Neste sentido, sob a perspectiva da gestão, a SMG continuará priorizando o aperfeiçoamento dos mecanismos de coordenação e integração das ações governamentais para proporcionar assessoramento técnico e administrativo entre os órgãos. Esta abordagem visa eliminar sobreposições, otimizar processos e garantir maior eficiência na execução dos programas de Governo. Além disso, serão realizados estudos político-institucionais que busquem atender demandas coletivas utilizando metodologias para subsidiar a tomada de decisões da administração municipal, e a Secretaria aprofundará mecanismos de participação popular por meio de ações e projetos que permitam diagnosticar necessidades provenientes da sociedade civil, fortalecendo a gestão democrática e participativa.
No exercício de 2026, a Empresa Municipal de Informática - Iplanrio planeja um grande avanço na jornada de transformação digital no âmbito dos serviços da Prefeitura do Rio de Janeiro. A Empresa reafirmará seu compromisso com a inovação, a segurança e a entrega de serviços públicos de excelência, cada vez mais alinhados às necessidades e expectativas dos cidadãos, e com foco em uma cidade cada vez mais inteligente e conectada.
A IplanRio priorizará a segurança cibernética, buscando um índice de segurança superior, e continuará a fortalecer a resiliência digital da Prefeitura. No campo da segurança pública, dará suporte tecnológico para a formação da Divisão de Elite da Guarda Municipal (Força Municipal). E, adicionalmente, implementará, em conjunto com a Casa Civil, o uso de câmeras inteligentes para otimizar a zeladoria urbana, identificando problemas e comunicando soluções de forma eficiente, contribuindo para um ambiente mais seguro e ordenado.
No âmbito das ações de combate ao abandono e maus-tratos de animais, por meio da microchipagem e identificação dos animais, haverá a expansão do sistema SISBICHO, o que também reforçará o aspecto de civilidade na Cidade.
Outro foco será empoderar cidadãos e órgãos com o acesso fácil a dados e serviços, expandindo dashboards (painéis de dados interativos), entre outras iniciativas. A estratégia "WhatsApp First" visa engajar 80% da população adulta, tornando o canal a principal via de contato para serviços e informações. Junto com o robô de atendimento por meio do WhatsApp e com a ampliação do peticionamento eletrônico, será lançado uma nova versão do Carioca Digital, com nova usabilidade, busca e aprimoramento da Identidade Digital Única, permitindo que cada cidadão tenha um histórico centralizado de interações e seu comportamento seja previsível.
Ainda nesse campo, será implementada uma solução de agendamento de serviços em qualquer órgão da Prefeitura, bem como o atendimento virtual remoto naqueles serviços que estiverem aptos a atuar dessa maneira.
No campo econômico, haverá suporte à plataforma Ciclos Cariocas para formação profissional e geração de emprego, aprimoramento do sistema de legalização de eventos e ampliação do volume de filmagens na Cidade, todos gerando impacto direto na economia e na qualidade de vida dos cariocas. Já a atualização dos sistemas de licenciamento visa atrair mais empreendimentos, fortalecendo a economia local.
Já com a modernização dos sistemas legados, há o destaque para o descomissionamento do servidor central de grande porte e a modernização de sistemas arrecadatórios, o que será importante para a eficiência e boa gestão. Além disso, há a implantação do sistema SEI, em substituição ao Processo Rio, e a modernização do sistema da Dívida Ativa para otimização dos processos administrativos e recuperação de valores devidos.
A transparência e governança serão garantidas pela manutenção do Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP e pela implementação de novos painéis de transparência.
A infraestrutura digital será reforçada com a implantação de uma rede Wi-Fi única e de última geração nos edifícios administrativos da Prefeitura. O desenvolvimento de um novo sistema de gestão de obras e o apoio contínuo ao Sistema Rio (Rede Integrada de Ônibus) refletirão a modernização da infraestrutura física e de transporte, e a transformação digital abrangerá a resiliência cibernética, garantindo a proteção de dados e sistemas. A 1ª Zona Tecnológica de Ordenamento, com uso de tecnologias e IA, também se insere neste contexto, contribuindo para um planejamento urbano mais inteligente.
Na área social e de saúde, visando o bem-estar e a equidade, há a expansão do escopo do Prontuário da Saúde Mental para atender pacientes fora da rede psicossocial e mulheres vítimas de violência. O novo sistema de gestão do acolhimento da população em situação de rua (Acolhe.Rio) permitirá a regulação de vagas para idosos e outros públicos vulneráveis, com a aplicação de planos de desenvolvimento individualizados. A reestruturação do Programa PIC, para o acompanhamento integral da criança, desde a gestação, e o investimento para que o Rio de Janeiro esteja entre as melhores capitais no IDEB nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, destacam o compromisso com a educação e o desenvolvimento humano ao longo da vida.
A Imprensa da Cidade tem por prioridade, no próximo ano, a modernização do seu parque gráfico, visando implementar novas tecnologias disponíveis no mercado e buscando atender de forma eficiente e ágil às demandas dos Órgãos e Entidades do Município. Além disso, em conjunto com a Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, os procedimentos para efetivar melhorias na plataforma DOWEB foram iniciados, garantindo maior celeridade e segurança nas publicações oficiais. Também serão incrementadas as atividades de suporte técnico aos órgãos na elaboração dos Termos de Referência e fechamento de arquivos/processos atinentes a serviços gráficos.
Tendo em vista que o Rio de Janeiro foi considerada a Capital Mundial do Livro, a Imprensa também pretende desenvolver projetos de cunho literário, sempre levando em conta seu objeto social, com o objetivo de imprimir e distribuir obras literárias de forma gratuita, promovendo a visibilidade de novos autores e a democratização do acesso à leitura.
Adicionalmente, está previsto o desenvolvimento de um projeto para a impressão de jornais, informativos e editais relacionados à Cidade, reforçando a comunicação pública.
Além da implementação de políticas ambientais, sociais e de governança (ESG), com foco nas práticas sustentáveis, na responsabilidade social e na condução de uma gestão pública ética e transparente.
As ações da Controladoria Geral do Município – CGM-Rio, no exercício de 2026, terão como missão o contínuo fortalecimento do Controle Interno dos órgãos para a ampliação da efetividade da gestão municipal. Elas estarão organizadas com base no Planejamento Estratégico da CGM 2025 – 2028, sendo constituído de acordo com as diretrizes da Prefeitura do Rio de Janeiro, nas seguintes áreas: Auditoria; Contabilidade; Controle; Correição; Combate à Corrupção e Transparência.
Haverá reforço da capacitação de seu quadro de servidores, bem como continuidade na renovação do seu parque de informática, proporcionando, assim, maior agilidade, flexibilidade, eficiência, funcionalidade e melhoria nos resultados dos trabalhos realizados nas áreas de Auditoria, Contabilidade, Corregedoria e Administrativa.
Dentre as metas na área da auditoria para o próximo ano, está a melhoria da avaliação da capacidade da Auditoria Geral. Também serão realizadas auditorias programadas com base em análise de riscos envolvidos nos processos de trabalho dos órgãos e entidades; Prestação de Contas da PCRJ e Certificação de demais Prestações de Contas; Acordo de Resultados; dentre outras atividades atribuídas ao órgão central do Sistema de Controle Interno no Município do Rio de Janeiro.
Com a recém-criada Coordenadoria de Monitoramento e Controle da Regularidade Fiscal, em 2026 permanecerão em crescente qualidade o controle preventivo, o monitoramento e o assessoramento estratégico dos procedimentos voltados à manutenção da regularidade fiscal e ao adimplemento de obrigações fiscais e tributárias, principais e acessórias, dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
No próximo exercício, será realizada, na área da contabilidade, a continuação do desenvolvimento do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC Carioca, com a revisão dos procedimentos internos, objetivando a melhoria da informação contábil e fiscal, aumento da produtividade, ampliação da transparência desta municipalidade e implementação de novas funcionalidades.
Quanto às ações de controle, terá continuidade o aprimoramento de produtos orientadores, com foco no controle preventivo, bem como terá prosseguimento a implementação do processo de controle de indicadores de benefícios gerados pela CGM-Rio, após instituir a metodologia de registro de benefícios.
No campo da Correição e Combate aos Atos Ímprobos, a Controladoria aperfeiçoará os procedimentos de análise da área, bem como o processamento e apuração de processos de responsabilização de pessoas jurídicas por cometimento de atos de corrupção e de Acordos de Leniência e procedimentos investigativos, com base na Lei de Anticorrupção e na atuação nos processos administrativos disciplinares – PADs, e na apuração de irregularidades relacionadas a servidores municipais.
Na área da transparência, a CGM–Rio continuará a modernização dos módulos de consulta e informações no Portal Contas Rio, com a inclusão de painéis interativos detalhados, de acesso fácil ao cidadão, atendendo 100% dos itens estabelecidos pelo Portal Nacional de Transparência Pública - PNTP.
No âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, quanto às receitas municipais, a Receita-Rio segue participando ativamente dos grupos de trabalho da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e dos Comitês de Assessoramento da Frente Nacional de Prefeitos – FNP, buscando garantir que a arrecadação municipal não venha a ser prejudicada pelo novo modelo de tributação que prevê a extinção do Imposto sobre Serviços, que será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Como parte das medidas preparatórias para a implementação do IBS, o município passará a utilizar, em 2026, o emissor nacional de notas fiscais de serviços.
Também está sendo desenvolvido um novo sistema informatizado para a gestão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e um programa de fiscalização que visa corrigir a tributação de imóveis cadastrados como residenciais que na verdade são utilizados para atividade comercial.
Quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, está em desenvolvimento uma rotina de autodeclaração com a finalidade de agilizar o reconhecimento do benefício de não incidência do ITBI, nas hipóteses de integralização de capital, gerando economia e eficácia tanto para o Fisco quanto para os contribuintes.
A redução do contencioso administrativo por meio de soluções de transação tributária continua sendo um foco de trabalho em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, reduzindo custos de demandas judiciais.
A Superintendência de Captação de Recursos – SUPCRE concentrará esforços na prospecção ativa de oportunidades de obtenção de recursos junto aos órgãos federais, estaduais e internacionais, com o objetivo de ampliar a carteira de projetos estratégicos do Município e assegurar maior eficiência e agilidade no acesso a fontes externas, fortalecendo a sustentabilidade fiscal e a capacidade de investimento público.
Serão desenvolvidas ações voltadas à integração com os demais órgãos, promovendo maior articulação intersetorial e potencializando os resultados da política de captação de recursos.
Adicionalmente, seguirá atuando no acompanhamento sistemático da prestação de contas das operações de crédito e dos convênios de repasse firmados, garantindo o pleno atendimento às exigências legais e normativas. Essa atuação é essencial para a preservação da credibilidade institucional e para a manutenção da aptidão do Município ao acesso a programas de financiamento e de crédito, assegurando a continuidade da contratação de novos recursos.
A Superintendência Executiva do Tesouro Municipal – SUPTM irá priorizar, no próximo ano, a maximização da rentabilidade de caixa da Administração Direta. Adicionalmente, prosseguirá com a estratégia e com os trabalhos de identificar e propor alternativas para otimização de fontes de recursos pela Administração Municipal. Além disso, manterá a diretriz de promover a evolução e continuidade da integração dos sistemas e subsistemas ainda utilizados no Tesouro Municipal com o sistema SIAFIC Carioca. A implementação da versão Gama do SIAFIC, que está em curso, proporcionará novas ferramentas e aprimoramentos, resultando em melhorias significativas no fluxo da execução financeira em 2026.
Entre as ações de integração e melhorias programadas se destacam a implementação de um módulo de controle e processamento das restituições de indébitos, decorrente da evolução da integração entre os sistemas FARR e SIAFIC e a automatização da execução orçamentária dos pagamentos da Dívida Pública, representando uma importante evolução da integração entre sistemas.
A Superintendência Executiva do Orçamento Municipal – SUPOR também implementará melhorias dentro do SIAFIC Carioca para a execução do orçamento da Lei Orçamentária Anual 2026 e para o acompanhamento do Plano Plurianual 2026-2029.
Para o exercício de 2026, a Secretaria Municipal de Administração - SMA planeja dar continuidade ao seu plano de modernização, com foco na otimização dos sistemas de gestão e na ampliação das iniciativas de capacitação. A proposta é seguir com a expansão dos programas de desenvolvimento para qualificar milhares de servidores e consolidar o sistema Informatizado de Recursos Humanos (Ergon) como a plataforma unificada de gestão de pessoas para o Município. Adicionalmente, buscará o aprimoramento contínuo dos processos de atendimento, como os fluxos de agendamento da perícia médica, visando aprimorar a eficiência na gestão da área.
No âmbito das aquisições governamentais, o foco para o próximo ano será a maturação e a expansão do uso das novas plataformas de compras públicas. A SMA trabalhará para consolidar a operacionalização do portal, garantindo que um volume crescente de processos licitatórios e contratos seja gerido no novo sistema. A capacitação contínua dos agentes públicos e a otimização dos fluxos de trabalho serão prioridades para assegurar maior transparência, controle e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Alinhada a uma estratégia de sustentabilidade e eficiência financeira, a Secretaria também buscará, no próximo ano, a expansão de seu programa de Eficiência Energética. Com base nos resultados positivos já alcançados, o plano é ampliar o modelo de aquisição de energia de fontes 100% limpas e renováveis para outras unidades administrativas da Prefeitura. A iniciativa visa não apenas aprofundar a redução de custos operacionais com energia, mas também reforçar o compromisso do Município com a sustentabilidade e a responsabilidade fiscal.
O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Administração, mantém, para 2026, a perspectiva de concessão dos seus benefícios, a saber: previ-educação e creche, auxílio natalidade, auxílio funeral, pecúlio post mortem, auxílio medicamento, auxílio doção e auxílio moradia.
Para o citado exercício, estão previstas as obras de reforma das subestações e cabeamento elétrico do bloco 1 e 2 do Centro Administrativo São Sebastião – CASS, a instalação de escadas de emergência do bloco 1, bem como a impermeabilização e recuperação estrutural de ambos os blocos. No Clube do Servidor, está prevista a impermeabilização do piso da cobertura, a construção do terceiro pavimento, bem como a instalação de placas solares, transformando o clube em uma edificação pública atendida por meio de fontes renováveis. Todas essas obras visam a salvaguardar o patrimônio do Instituto e do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro e garantir, consequentemente, a segurança e funcionalidade desses ativos.
Sob a ótica da gestão pública, as iniciativas implementadas pelo PREVI-RIO destacam-se pela busca contínua pela modernização e desburocratização dos processos, com ênfase na transformação digital. A centralização das concessões de aposentadorias por meio de um sistema inteiramente digital representa uma ação estratégica que visa não apenas aprimorar a eficiência administrativa, mas também proporcionar um serviço mais célere e transparente aos servidores municipais. O investimento em tecnologia reforça o compromisso em adotar soluções que simplifiquem o atendimento aos aproximadamente 172 mil servidores, promovendo um ambiente mais eficiente e menos burocrático.
O Instituto também destaca a sua responsabilidade em assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo. E, para isso, empenha-se na elaboração de estudos técnicos aprofundados e no desenvolvimento de ações voltadas para o equacionamento do déficit atuarial. Assim, o PREVI-RIO adota uma abordagem que integra inovação tecnológica com planejamento estratégico, visando assegurar a estabilidade e a longevidade do sistema previdenciário futuro.
Em 2026, a Procuradoria Geral do Município - PGM continuará a investir em tecnologia jurídica, sobretudo na integração de sistemas judiciais com o objetivo de otimizar e garantir mais eficiência à atuação contenciosa do órgão.
A integração aos Tribunais do Rio de Janeiro (TJRJ, TRT 1ª Região, JFRJ , TRF 2ª Região, CNJ e os respectivos portais de Diário de Justiça eletrônico de domicílio eletrônico) via Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI já é uma realidade e a PGM continuará a ter como objeto de interesse a implantação de soluções de Inteligência Artificial e de ferramentas de jurimetria para otimizar ainda mais procedimentos e ampliar a arrecadação da Dívida Ativa Municipal.
No campo da gestão, a Procuradoria dará continuidade ao processo de modernização administrativa, com foco na melhoria da gestão de contratos, no aprimoramento da administração de Recursos Humanos e na implementação de ações voltadas à saúde e ao bem-estar físico e mental dos servidores.
No que tange ao desenvolvimento institucional, serão implementados novos instrumentos de capacitação e valorização dos funcionários, em consonância com o Planejamento Estratégico, e promovidas melhorias contínuas no Processo Administrativo Virtual – PAV, a fim de garantir maior eficiência e segurança no acompanhamento de processos administrativos e judiciais.
A PGM também buscará consolidar a cultura da consensualidade na Administração Pública Municipal, investindo na ampliação dos instrumentos de solução alternativa de litígios, como a mediação, a conciliação e a negociação assistida. O objetivo é estimular práticas de prevenção e resolução de conflitos de forma célere, econômica e colaborativa, fortalecendo o papel institucional da PGM como promotora de segurança jurídica e de pacificação social.
Por fim, da mesma forma, seguirá em busca do aperfeiçoamento das medidas de sua atuação na defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município do Rio de Janeiro.
A Secretaria Municipal de Coordenação Governamental – SMCG seguirá consolidando seu papel estratégico na integração e articulação das políticas públicas municipais, com foco em ampliar a eficiência da gestão e aproximar as ações da Prefeitura das necessidades concretas da população carioca. Para o exercício de 2026, a atuação da Secretaria estará orientada pela aproximação entre planejamento técnico institucional, execução descentralizada e engajamento comunitário, de modo a assegurar maior eficácia e agilidade na implementação das iniciativas de interesse público.
Nesse sentido, a SMCG reforçará sua função de articulação intersetorial, promovendo a integração das agendas das diversas pastas e órgãos municipais, de forma a evitar sobreposições, fortalecendo e potencializando o alcance das políticas públicas. Por meio da Subsecretaria de Articulação Social, serão ampliados os processos de escuta e mapeamento das demandas territoriais, permitindo que o planejamento da Cidade se traduza em ações que reflitam a diversidade e as prioridades de cada região.
Ao mesmo tempo, por meio da rede de Gerências Executivas Locais, intensificará a governança descentralizada, assegurando acompanhamento contínuo da execução das metas municipais e maior capacidade de resposta a desafios emergentes. Essa presença territorial nos bairros reforçará a transparência, o controle social e a efetividade das entregas, fortalecendo a relação direta entre a Prefeitura e a população.
Combinando inovação administrativa, cooperação institucional e participação social, no próximo ano a buscará, ainda, consolidar um modelo de gestão pública orientado por evidências, ágil e integrado, capaz de responder às complexidades urbanas do Município do Rio de Janeiro e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
A Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados – SMIT tem como prioridade consolidar o compromisso do Município do Rio de Janeiro com a transparência pública, entendida não apenas como obrigação legal, mas como instrumento fundamental para o fortalecimento da democracia, da confiança nas instituições e da participação social. Em 2026, as ações da Secretaria estarão orientadas para ampliar o acesso da população a informações claras, atualizadas e de qualidade, promovendo maior efetividade no controle social e na boa gestão e governança.
A SMIT buscará estruturar um modelo de governança da transparência que estimule práticas colaborativas, fortaleça o alinhamento institucional e consolide a transparência como valor organizacional permanente em toda a Prefeitura.
Nesse sentido, serão impulsionadas iniciativas de modernização tecnológica, com destaque para a implementação do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão – e-SIC, destinado a simplificar e uniformizar o atendimento às solicitações feitas com base na Lei de Acesso à Informação. A medida aumentará a eficiência administrativa, a segurança dos dados e a qualidade do atendimento ao cidadão. Em paralelo, será intensificada a transparência ativa, mediante o aprimoramento contínuo do Portal da Transparência, que passará a incorporar melhores práticas e parâmetros nacionais de avaliação. O objetivo é assegurar a divulgação proativa de informações relevantes à sociedade, garantindo maior clareza, usabilidade e alcance dos dados publicados.
Complementarmente, fomentará uma cultura organizacional voltada ao acesso à informação, com ações de capacitação de servidores, integração de sistemas e fortalecimento da articulação entre órgãos e entidades. Essa agenda permitirá que a transparência seja não apenas cumprida formalmente, mas efetivamente vivenciada no cotidiano da administração pública, ampliando a legitimidade institucional e aproximando ainda mais o governo da sociedade.
Além disso, a SMIT seguirá avançando na consolidação da política municipal de proteção de dados pessoais, assegurando que a transformação digital do Município se dê em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. A agenda de privacidade contempla a adoção de mecanismos de governança da informação e a integração de processos de conformidade, promovendo o uso ético, responsável e seguro das informações dos cidadãos.
No campo da integridade, o Município continuará fortalecendo o Programa Carioca de Fomento à Integridade Pública – FIP.RIO, destinado a difundir valores éticos, prevenir riscos de desvios e ampliar a confiança da sociedade nas instituições públicas. Assim, estão previstas iniciativas de capacitação, orientação normativa e engajamento dos Agentes da Integridade, com o objetivo de consolidar uma cultura de ética e responsabilidade em toda a administração municipal.
A Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - SUBPAR, órgão vinculado à Casa Civil, continuará, no ano de 2026, o monitoramento de indicadores, projetos e metas estratégicas, atuando para aumentar a eficiência e o alcance dos resultados planejados nos instrumentos norteadores da gestão.
No âmbito da transformação digital, a Casa Civil, por meio da Subsecretaria de Transformação Digital e Cidades Inteligentes continuará os avanços rumo à ampliação de oferta de serviços digitais, integrando os mais variados órgãos da Prefeitura.
Em relação ao Relacionamento com o Cidadão, o próximo ano deverá ser marcado pelo enfoque no aprimoramento nos canais e experiência do usuário, facilitando o acesso da população, melhorando a qualidade das informações e a acessibilidade aos serviços públicos.
E reafirmando o compromisso com a efetividade da Gestão Pública Carioca, o Instituto Fundação João Goulart - FJG investirá em iniciativas para o desenvolvimento de lideranças públicas através dos Programas, Líderes Cariocas e Rio Liderança Feminina. Alinhadas à Política Carioca de Desenvolvimento de Gestores, as Capacitações Transversais alavancam a capacidade do gestor público de gerar resultados com alto desempenho. Por fim, através do Hub 021 – Laboratório de Inovação em Governo, o Instituto incubará projetos e desenvolverá mecanismos capazes de respostas ágeis e baseados por estratégias consistentes aos desafios crescentes da administração municipal que impactam a Cidade
NO INFRAESTRUTURA, PREVENÇÃO A DESASTRES E RESILIÊNCIA
O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP possui, em seu planejamento para 2026, atividades que contribuirão para que a Cidade alcance um desenvolvimento mais sustentável, alinhado com os ODS e em apoio ao planejamento estratégico 2025-2028, priorizando a redução das desigualdades e contribuindo para uma cidade socialmente mais inclusiva, com ações baseadas na gestão qualificada de dados e informações. O objetivo é fornecer informações geográficas, estatísticas e cadastrais sobre o Município para todos os cidadãos, em especial para os gestores públicos, por meio do Sistema Municipal de Informações Urbanas - SIURB e do portal DATA.RIO, trazendo gestão de dados e de conhecimento para o planejamento e integração de políticas públicas, junto do desenvolvimento de indicadores e de avaliações de impacto de tais políticas.
Na área de Informações da Cidade, um dos dois principais objetivos é o de coordenar e expandir o SIURB, permitindo análises mais eficientes para os gestores públicos. Outro é promover a Transparência Ativa da Prefeitura por meio da gestão do portal DATA.RIO, a plataforma de dados abertos do governo municipal.
Também haverá objetivos de contratação de novos levantamentos cartográficos e de desenvolvimentos de soluções de Sistema de Informações Geográficas – SIG, e projetos como o Sistema de Monitoramento das Mudanças Climáticas - SISCLIMA terão continuidade, contando com o início do processo de criação do novo Índice de Resiliência para a cidade do Rio, um dos Projetos Estratégicos do Plano Estratégico 2025-2028.
A planejada revisão do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática da PCRJ terá forte envolvimento do Instituto, que compõe o Núcleo Gestor da Governança Climática da Prefeitura do Rio. A área de Informações da Cidade manterá suas rotinas de atualização cartográfica e mapeamento digital, por meio de projetos como aquisição de imagens de satélite e/ou outros sensores, manutenção do Cadastro de Logradouros - CADLOG e a atualização do Sistema de Assentamentos de Baixa Renda - SABREN.
Por fim, serão conduzidas importantes parcerias em esfera nacional e internacional, na área de geoprocessamento, sensoriamento remoto, modelagem ambiental e análises estatísticas, tendo como exemplos as constantes trocas com o IBGE, universidades locais e parceiros internacionais, como as universidades MIT e Rice e a Agência Espacial Norte Americana, a NASA, com quem a cooperação segue em 2026 em áreas como desenvolvimento de modelos para a previsão da qualidade do ar.
Em 2026, o Programa Territórios Sociais, iniciativa intersetorial coordenada pelo IPP, continuará sua expansão, alcançando novas áreas de alta vulnerabilidade social na Cidade. O objetivo é, além de evidenciar desigualdades entre e dentro dos territórios, identificar famílias em situação de pobreza multidimensional que devem ser priorizadas pelas políticas públicas. Com uma ação integrada, busca-se ampliar o acesso dessas famílias aos direitos sociais, promovendo equidade e inclusão. No próximo ano, a busca ativa do programa seguirá em todas as Áreas de Planejamento, em territórios com baixo desempenho nos indicadores sociais previamente mapeados pelo Instituto. A previsão é de visitar 90 mil domicílios em aproximadamente 100 assentamentos, em sua maioria áreas de favelas. O programa também irá qualificar as informações sobre segurança alimentar das famílias entrevistadas, permitindo o retrato dos níveis de insegurança alimentar dessas famílias. A partir disso, será incorporada à sua meta a redução dos níveis de insegurança alimentar das famílias classificadas em situação grave ou moderada.
Na área de Avaliações, Estudos e Pesquisas, serão elaborados estudos baseados em indicadores e índices inéditos, que serão organizados em painéis de monitoramento e notas técnicas. Esses instrumentos permitirão o monitoramento de setores estratégicos da economia, com ênfase na indústria de transformação e no setor agropecuário. Esses estudos viabilizarão um acompanhamento mais preciso dos resultados e desafios enfrentados por esses setores, oferecendo subsídios técnicos essenciais para o aprimoramento das políticas públicas. A iniciativa visa a fortalecer a gestão orientada por evidências e ampliar a transparência na avaliação dos programas municipais. Além disso, será preparado um novo ciclo do Índice de Progresso Social - IPS das Regiões Administrativas, com cálculos baseados no Censo Demográfico de 2022 e novos indicadores.
Para 2026, a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI prevê a continuidade de obras já em curso, bem como o lançamento de ações que potencializem a mobilidade, a revitalização urbana, a ampliação de espaços públicos de qualidade, a promoção de habitação e a valorização de equipamentos de uso coletivo, sempre conectando infraestrutura à melhoria da qualidade de vida da população.
No programa Mobilidade, a atuação da Secretaria será orientada pela conclusão de obras de infraestrutura viária e de acessibilidade, com foco na melhoria de conectividade entre vias urbanas, na implantação de viadutos, pontes e intervenções em vias estruturantes, bem como na implantação de passarelas, túneis e soluções que assegurem a mobilidade segura para pedestres, ciclistas e usuários de transporte público. As ações previstas contemplam obras de ligação viária entre corredores estratégicos, urbanização de comunidades, implantação de acessibilidade e melhorias de conectividade entre áreas de grande densidade populacional, incluindo intervenções geométricas que promovam fluxos mais eficientes e seguros.
No programa Intervenções de Revitalização e Reestruturação Urbana, a SMI priorizará a recuperação da pavimentação e da drenagem, a urbanização e revitalização de espaços públicos e a construção e reforma de imóveis de interesse social para atendimento a comunidades em processos de melhoria habitacional. Serão promovidas intervenções em praças, logradouros e complexos populares, com foco na qualidade ambiental, na segurança urbana e na integração com a paisagem existente, fortalecendo o conceito de Cidade Acessível, Inclusiva e Resiliente.
No programa Habita Rio, estão previstas ações de planejamento e urbanização de áreas assistidas, com elaboração de planos de ação para comunidades específicas e urbanização de favelas, de modo a promover dignidade, moradia adequada e melhoria das condições de convivência e integração social.
Já o programa Parques Urbanos terá como diretriz central a implantação e a requalificação de parques que promovam lazer, convivência, esporte e inclusão social, ampliando o conjunto de áreas de uso público com infraestrutura adequada, acessível e sustentável, visando à promoção de atividades ao ar livre em espaço público seguro.
Em relação ao Programa Rio, Esporte e Movimento, a prioridade será a implantação de vilas olímpicas em áreas estratégicas, com vistas a ampliar opções de prática desportiva, lazer e participação comunitária, fortalecendo a identidade local, fomentando a cooperação entre instâncias públicas e sociedade civil e promovendo estilos de vida ativos para a população.
A Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO tem como metas, para o exercício de 2026, o término das obras que se encontram em execução, realizar a recuperação estrutural das obras antigas realizadas pela Fundação, dar continuidade à limpeza dos sistemas de drenagem pluvial localizados em encostas e o atendimento às situações emergenciais nos períodos de chuvas intensas.
Pretende também realizar obras de contenção de encostas visando à diminuição de risco geológico/geotécnico e atualizar e ampliar o mapeamento de áreas de risco nas comunidades com inclinações. E, ainda, manter o índice de operacionalidade do sistema ALERTA-RIO, objetivando melhorar a previsão meteorológica, a emissão de alerta de chuvas intensas e otimizar a operação do radar meteorológico bem como a integração dentro das rotinas do Centro de Operações Rio – COR, provendo a Cidade de informações importantes para se precaver quando da ocorrência de eventos chuvosos extremos. Dentre as iniciativas para melhorar a previsão meteorológica destaca-se o convênio com a NASA.
A GEO-RIO também realizará a manutenção do sistema de Alerta Sonoro, em parceria com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, visando alertar a população que mora em áreas de alto risco geológico quando da ocorrência de chuvas fortes; ampliará o atendimento ao cidadão dando respostas mais rápidas às demandas da população, seja por meio da Defesa Civil, seja por meio do canal 1746; e contratará e executará obras dentro do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC-2 com recursos do Governo Federal.
No próximo ano, a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS dará continuidade à fiscalização e à regulação dos serviços prestados pela concessionária F.A.B. Zona Oeste S.A., com ênfase no acompanhamento dos níveis de serviço, na aferição dos indicadores de desempenho e na avaliação da satisfação dos usuários, além do monitoramento dos contratos de apoio, do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da gestão comercial da concessionária. Terão continuidade também a regulação do contrato de concessão, a elaboração de relatórios de acompanhamento, os estudos e projetos para controle de enchentes, a consolidação e atualização de informações e desenhos dos cadastros gerais de águas pluviais.
No campo da macrodrenagem e da conservação hídrica, terão prosseguimento as intervenções nos rios e corpos hídricos situados nas diferentes Áreas de Planejamento do Município, abrangendo a operação e manutenção da calha do Canal do Jardim de Alah e das comportas do sistema da Lagoa Rodrigo de Freitas, a operação e manutenção da elevatória e das redes de drenagem da Comunidade São Fernando, dos reservatórios da Grande Tijuca e da ETA do Parque Ambiental da Praia de Ramos, além das ações conjuntas com o Centro de Operações Rio - COR.
Também prosseguirão as obras de implantação e melhorias na rede de drenagem das ruas Bernardo de Vasconcelos, Barão do Triunfo e da Avenida Santa Cruz, bem como a construção do túnel hidráulico Maracanã–Joana e melhorias dos sistemas de drenagem das sub-bacias dos rios Trapicheiros, Maracanã e Joana, que compõem a bacia do Canal do Mangue, a revitalização do sistema de comportas da Rua General Garzon e a continuidade das obras de revitalização do Rio Acari . Estão previstas, ainda, o início da segunda fase de infraestrutura no Jardim Maravilha, a construção do reservatório no Rio Piraquara e melhorias no sistema de drenagem da Rua Açu, a urbanização do Parque do Tanque e o início das obras de drenagem no condomínio Villagio Campinho.
Além dessas ações, serão pleiteados novos contratos para execução de projetos e obras de canalização dos rios Grande e Tindiba, para a canalização do Rio Caldeireiro, a realização de obras de drenagem na Estrada do Engenho Novo, o desvio do Rio Banca da Velha, a recuperação das comportas do Jardim de Alah e da Avenida Visconde de Albuquerque e a substituição da comporta do Berquó.
Por fim, a RIO-ÁGUAS permanecerá responsável pela análise e aprovação de projetos e cadastros relacionados a obras públicas, empreendimentos privados e programas habitacionais, assegurando a continuidade do planejamento estratégico voltado à melhoria da infraestrutura hídrica e da drenagem urbana da Cidade.
A Empresa Municipal de Urbanização – Rio-Urbe seguirá atuando como apoio técnico e administrativo a todos os órgãos da Municipalidade, com foco na elaboração de projetos, orçamentos, fiscalização e gerenciamento das obras e serviços contratados voltados à construção, reforma e restauração de Unidades Culturais, Assistenciais, Habitacionais, Esportivas, de Lazer e Conjuntos Habitacionais.
No âmbito social, a Empresa Municipal de Urbanização - Rio-Urbe continuará atuando no gerenciamento dos projetos de urbanização do Complexo da Maré, no Programa Periferia Viva PAC Maré, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e infraestrutura da comunidade local.
Destaca-se também, para o exercício de 2026, o gerenciamento e a entrega do projeto do Parque Terra Prometida, ampliando o espaço de lazer, diversidade e cultura para a população carioca.
Em um contexto em que o Brasil se prepara para sediar a COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), o maior evento mundial de debates sobre meio ambiente e clima, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima – SMAC assume um papel na consolidação como uma das principais vozes urbanas na construção de soluções sustentáveis e resilientes.
Os resultados de ações realizadas em 2025, como o Mutirão Reflorestamento, o Refloresta Rio, as Guardiãs das Matas e os Guardiões dos Mangues, não apenas fortaleceram a imagem do Município, como também abriram caminho para 2026, ano em que será aprofundada essa agenda com ainda mais intensidade. Será prioridade consolidar políticas já iniciadas e prepará-las para o escrutínio e as oportunidades que a COP 30 trará. Serão expandidos os programas de reflorestamento e restauração de ecossistemas, a implantação do primeiro distrito de baixa emissão da Cidade e de soluções urbanas inovadoras para adaptação climática. Também terá ampliado o alcance das Hortas Cariocas, fortalecendo a bioeconomia local, e serão intensificadas as parcerias com universidades, empresas startups e organizações sociais, reforçando-se a integração entre ciência, tecnologia e políticas públicas.
Em 2026, a SMAC dará continuidade à expansão e ao fortalecimento de programas já implementados, como o Coco no Ponto, com foco na ampliação de seu alcance social e nos resultados ambientais. Simultaneamente, haverá avanço na consolidação das Unidades de Conservação do Município por meio da criação dos Conselhos Gestores, da estruturação dos Planos de Manejo e da instalação das sedes administrativas. Essas ações visam otimizar a gestão institucional, assegurar a proteção da biodiversidade e do patrimônio natural e consolidar a governança ambiental como mecanismo de sustentabilidade e legado para as futuras gerações.
A SMAC não se limitará à gestão municipal; pretende sempre colocar o Rio de Janeiro em sintonia com as grandes cidades do mundo que assumem responsabilidades diante da emergência climática. Num cenário de discussões globais, o Rio pretende chegar preparado para demonstrar que políticas ambientais podem ser ao mesmo tempo inovadoras, inclusivas e transformadoras. O compromisso é seguir firme nessa trajetória, garantindo que o meio ambiente seja o motor de qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento sustentável para as próximas gerações.
As principais linhas de ação e diretrizes da Fundação Parques e Jardins - FPJ para o exercício de 2026 têm como objetivo a manutenção, preservação e ampliação das atividades desenvolvidas pela Diretoria de Arborização, com destaque para a gestão e fortalecimento das ações realizadas nos hortos sob responsabilidade da Fundação, localizados em Vargem Pequena, Taquara e Vila Valqueire.
Os projetos serão conduzidos, em conjunto, pela Diretoria de Planejamento e Projetos e pela Diretoria de Obras e Conservação, com ênfase na requalificação de praças, jardins e áreas públicas; implementação e revitalização de espaços de lazer e convivência; preservação, manutenção e melhoria de parques tombados e áreas de relevância ambiental; ampliação da cobertura vegetal por meio do plantio planejado de espécies arbóreas adequadas; fortalecimento das políticas públicas ambientais, promovendo sustentabilidade, qualidade de vida e bem-estar para a população; desenvolvimento e ampliação de projetos vinculados ao programa de Adoção de Praças Públicas do Município, incentivando a participação da iniciativa privada e da sociedade civil na revitalização; e manutenção e conservação dos espaços públicos, por meio de parcerias estratégicas.
No âmbito da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, o Sistema de Bilhetagem Digital - SBD já foi implantado em todos os modos de transporte municipais, e a operação do novo sistema encontra-se em fase de conclusão. Com essa modernização, será possível promover a reestruturação da política tarifária, ampliando os benefícios aos usuários por meio do estímulo à integração comercial e tecnológica entre o SBD e os demais sistemas utilizados nos modos de transporte concedidos pelo Governo do Estado.
Dessa forma, a Secretaria se encontra preparada para iniciar uma transformação no Serviço Público de Passageiros por Ônibus - SPPO, a exemplo do que já foi realizado com o Sistema BRT, elevando a qualidade, a eficiência e a experiência do transporte público municipal.
Nesse sentido, será necessária a implantação do SISTEMA RIO - Rede Integrada de Ônibus, que está amparado na ação Requalificação do Sistema de Transportes, que prevê investimentos em infraestrutura de transportes e um Sistema de Transporte Inteligente (ITS), visando a melhoria dos índices de eficiência por meio de novos parâmetros previstos nos editais da licitação dos 34 lotes que integrarão o novo Sistema.
Ainda, visando à manutenção e à melhoria dos Corredores do Sistema Bus Rapid Transit - BRT, será mantida a ação para infraestrutura implantada, segregada para o Corredor Transbrasil, posto que este tem especificidades de integração física, na forma do Projeto BRT Metropolitano, que visa garantir a integração físico-tarifária dos moradores de cidades da Baixada com o Sistema de BRT no terminal Margaridas.
No âmbito da ação de Melhoria do Sistema de Transporte Público por meio de subsídio, em 2026, haverá continuidade desse aporte tarifário, com previsão de incremento em razão do Acordo Judicial de 2025, que elevou o valor do subsídio por quilômetro do SPPO e estabeleceu mecanismos de reajuste automático dos insumos, bem como da implementação da primeira etapa da nova licitação do Sistema RIO.
Adicionalmente, a previsão da segunda etapa da licitação, ainda no próximo exercício, com renovação de frota e expansão da cobertura, tende a assegurar a sustentabilidade do sistema e a efetiva melhoria da qualidade do serviço prestado à população.
Com essas inovações, haverá a demonstração de forma mais precisa dos parâmetros de qualidade e eficiência do sistema, garantindo-se maior transparência na gestão e a melhoria contínua do transporte público oferecido à população.
Em vista disso, haverá indicadores que irão refletir o avanço do novo Sistema, bem como a implantação de metas para 2026/2029 para entrega de ônibus com baixa emissão de poluentes locais, o que demonstra a preocupação da SMTR com a melhoria da qualidade do ar e da saúde da população carioca, bem como a garantia de um serviço mais confortável e silencioso para os usuários e todos os atores do espaço urbano. Além de promover um transporte mais sustentável e alinhado às metas de redução de impactos ambientais nas cidades, experiências nacionais e internacionais apontam a operação de ônibus elétricos também como mais econômicas do que o sistema a diesel, representando ganhos de eficiência a médio prazo.
A missão da Secretaria Municipal de Habitação – SMH é democratizar o direito à Cidade por meio de políticas públicas voltadas à promoção de moradia digna. Para o ano de 2026, além da continuidade das intervenções de requalificação urbana que estão em andamento, outras estão em fase de licitação para contratação das obras de urbanização.
Outros projetos de urbanização em andamento serão concluídos. E, ainda em 2026, serão iniciados novos projetos em diversos assentamentos, em áreas a serem urbanizadas. Além disso, com as ações do novo PAC - que contemplam diversas comunidades – o alcance dos benefícios gerados pelas intervenções urbanísticas e sociais será ampliado. Essa atuação tem o condão de entregar aos cariocas de todas as Áreas de Planejamento da Cidade o acesso ao saneamento básico, infraestrutura, serviços e equipamentos públicos, além de lazer, com a revitalização e conservação de praças situadas em áreas de interesse social, áreas limítrofes, favelas, loteamentos e assentamentos populares.
A política habitacional voltada à garantia do direito à moradia é outro ponto de destaque no planejamento para o próximo ano. As iniciativas habitacionais com o incremento das ações do Minha Casa Minha Vida não serão as únicas medidas utilizadas para assegurar o acesso a moradias adequadas para a população. As atuações de regularização fundiária também serão o enfoque para proporcionar a legitimação da posse dos imóveis particulares em situação irregular, em especial nas comunidades urbanizadas pela Prefeitura, mediante entrega de títulos de propriedade e de Termos de Reconhecimento de Moradia.
Ressalta-se, adicionalmente, o Decreto Legislativo nº 1.898, de 2025, que autorizou o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para diversas intervenções na Cidade do Rio de Janeiro.
A Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA, em 2026, continuará integrando o Plano Estratégico com o Plano Plurianual - PPA, realizando os serviços relacionados à conservação das áreas públicas da Cidade, tais como as atividades rotineiras de manutenção de vias, revitalização de praças e espaços públicos em todas as APs, incluindo ações preventivas que visam à redução de custos de manutenção em médio prazo; recuperação da pavimentação dos principais corredores do tráfego da Cidade, incluindo os BRTs; recuperação dos pavimentos em poliédricos e mosaicos (paralelepípedos, pedras portuguesas, intertravados e outros); bem como manutenção e conservação de monumentos, incluindo o aqueduto da Lapa, chafarizes, túneis e os Parques Municipais de Madureira, Suzana Naspolini (Realengo), Rita Lee, Piedade, Pavuna e Cesário de Melo (Oeste), assim como da revitalização da Orla Burle Max e do Passeio Público.
Haverá também a continuidade da ação no âmbito da manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais (que consiste na limpeza e na recuperação de canaletas, galerias de águas pluviais, rios, canais, valas e valões a céu aberto com vazão inferior a 10m³/s, caixas de areia e caixas de contenção de materiais sólidos), assim como o Plano Verão, visando amenizar na Cidade os impactos das chuvas peculiares da estação.
Em apoio ao sistema de Defesa Civil, serão realizadas ações relativas ao ordenamento urbano e a eliminação de riscos, assim como as ações judiciais de interesse da Prefeitura. Serão realizados os atendimentos às solicitações de demolições, remoção de escombros e de operações especiais; e promoção da fiscalização e licenciamento de obras de concessionárias em vias públicas objetivando manter a integralidade do espaço público, em se tratando de espaços comuns de uso da população.
E há a continuidade do Programa Asfalto Liso e a recuperação de pisos em grama sintética e alambrados em campos em diversos espaços públicos e da instalação de mobiliários especiais em todas as APs.
Em 2026, a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB atuará para aprimorar os serviços de coleta e disposição adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU. Com relação à coleta domiciliar, haverá a expansão e consolidação do sistema de coleta indoor, reduzindo a exposição de resíduos nas principais vias públicas.
A Companhia irá avançar com o programa de ordenamento da disposição dos resíduos públicos, por meio da expansão de Ecopontos e distribuição e operação planejada de contêineres de alta capacidade, os chamados “laranjões”. Ademais, a empresa seguirá executando ações como limpeza das praias e estará preparada para atuar em grandes eventos da Cidade. Como contribuição na prevenção de situações de emergência causadas por chuvas fortes, a Empresa seguirá atuando na limpeza de encostas e ralos.
Em relação à manutenção da limpeza, à qualidade dos espaços e aos equipamentos públicos, a COMLURB irá intensificar suas capacidades para executar as ações de manejo arbóreo (poda), capina, roçada e manutenção de praças e parques urbanos. Em outra frente, trabalhará para garantir ambientes limpos e saudáveis em escolas e unidades de saúde do Município, além de preparar alimentos saudáveis para estudantes da Rede Municipal.
Outra ação relevante será o aperfeiçoamento do serviço de coleta seletiva e a sua expansão para 180 escolas municipais com separação de resíduos recicláveis secos e orgânicos. Os avanços na coleta seletiva estarão em sinergia com o aumento da capacidade de processamento dos resíduos sólidos urbanos. Esse aumento se dará por meio do apoio para que as cooperativas de catadores melhorem sua produtividade, bem como o estabelecimento de parcerias com entidades e com o setor privado para implantação de unidades de processamento de materiais recicláveis secos e orgânicos, além de parcerias com a indústria da reciclagem.
Ainda em 2026, a COMLURB implantará um sistema de gestão e monitoramento de materiais recicláveis, o que permitirá a rastreabilidade e o apoio à expansão das empresas e entidades que atuam no setor de coleta e reciclagem de resíduos sólidos urbanos.
O Eco Parque do Caju seguirá como um campo de experiências, juntamente com o Centro de Pesquisas, para desenvolver e avaliar soluções tecnológicas para o reaproveitamento dos resíduos sólidos urbanos.
A expansão dos Bancos de Alimentos, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e com empresas do setor, permitirá reduzir o desperdício de comida e aumentar o número de famílias beneficiadas.
A operação do Aterro de Inertes de Gericinó, dedicado a receber os Resíduos da Construção Civil - RCC, contribuirá de modo significativo para a destinação adequada destes materiais. De fato, a COMLURB, passará a dispor de uma rota desde a coleta gratuita, passando pelos Ecopontos, até a destinação final de entulhos. Além de oferecer local de destinação adequada para empresas que fazem este tipo de coleta e para o setor de construção civil.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento - SMDU busca construir um ambiente urbano mais inclusivo, inovador e atrativo para investimentos, com transparência, simplificação administrativa e o incentivo ao uso da tecnologia. Continuará atuando nas ações de controle da dinâmica imobiliária da Cidade, licenciando e fiscalizando o cumprimento das regras urbanísticas e ambientais. Nesse sentido, em busca de maior produtividade e eficiência, está sendo implantado o atendimento 100% digital ao cidadão, possibilitando o agendamento e a realização de audiências de forma virtual, sem a necessidade de deslocamento presencial.
No âmbito da transparência e inovação tecnológica, será instituída a Central do Licenciamento, com a finalidade de reduzir custos, ampliar a produtividade das equipes e aprimorar o atendimento ao carioca. De forma complementar, será implantada a Gestão Documental, por meio da digitalização e preservação digital dos processos físicos, assegurando organização, integridade e acesso contínuo às informações. A digitalização do acervo de processos físicos fortalece a estrutura documental da SMDU, incrementando a eficiência administrativa e garantindo acesso seguro e transparente às informações para consultas públicas.
Outro importante tema de atenção é o esvaziamento da área central da Cidade, decorrente da redução da atividade econômica da região agravada pela pandemia. Para reverter esse quadro, a Prefeitura está estimulando a requalificação do espaço urbano e econômico, com ações estruturantes como o Reviver Centro e o lançamento do Programa Pró-APAC. Essas iniciativas têm como objetivo promover o dinamismo e a vitalidade da localidade, incentivando a moradia e as atividades comerciais e de serviços, porém, reforçando as políticas de preservação e promoção do patrimônio cultural carioca, que amplia a proteção e valorização das áreas de interesse cultural, associando a preservação histórica a estímulos econômicos, e revitalizando o espaço público e impulsionando a economia local.
Também serão estudadas intervenções em áreas estratégicas, coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, em articulação com a iniciativa privada, moradores, proprietários, investidores e demais instâncias governamentais com atuação na área.
Com foco no desenvolvimento, mas sem abrir mão da preocupação com as questões sociais, a SMDU ainda realizará um estudo com análise de áreas turísticas, definição de diretrizes projetuais e elaboração de projetos de rotas acessíveis. Essas rotas interligarão pontos de interesse turístico, como o Maracanã, a Vista Chinesa (Floresta da Tijuca), o Cristo Redentor (Corcovado) e o Pão de Açúcar, aos terminais e pontos de transporte coletivo. O estudo tem como objetivo integrar mobilidade urbana, acessibilidade universal e valorização dos espaços turísticos, ampliando a experiência do visitante, fortalecendo a economia local e assegurando que cidadãos e turistas usufruam da Cidade de forma segura, inclusiva e sustentável.
Da mesma forma, a Secretaria implantará o Cadastro Georreferenciado de Imóveis Territoriais, em apoio às políticas públicas estabelecidas no Plano Diretor. Essa medida permitirá avaliações mais precisas para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Além disso, contribuirá para a formulação de planos habitacionais, de infraestrutura e de mobilidade, fornecendo dados confiáveis e detalhados para a tomada de decisões públicas e privadas. Esse cadastro também será importante no avanço para a construção de cidades inteligentes, permitindo a integração de dados urbanos, maior participação cidadã e governança mais transparente e eficiente.
No exercício de 2026, a Defesa Civil Municipal dará continuidade e promoverá o fortalecimento das ações estruturadas de prevenção e resposta, com ênfase na proteção da população e no incremento da resiliência comunitária frente a situações de risco e desastres.
Nesse sentido, serão realizadas vistorias preventivas e emergenciais em edificações, áreas de risco e demais solicitações oriundas dos munícipes, bem como promovidos testes operacionais de sirenes e a execução de simulações e exercícios de preparação comunitária, destinados à orientação e capacitação da população quanto a procedimentos de autoproteção em cenários de emergência. Além disso, serão intensificadas as campanhas educativas e de conscientização voltadas à redução de riscos de desastres e ao fortalecimento da cultura de prevenção no âmbito municipal.
As atividades incluirão, ainda, o monitoramento sistemático de condições climáticas e hidrológicas, a emissão tempestiva de alertas e comunicados oficiais à população, a organização de meios e recursos operacionais para a pronta resposta diante de situações de anormalidade e a aplicação de instruções básicas de primeiros socorros, ampliando a capacidade de resposta cidadã imediata em ocorrências de emergência.
Complementarmente, serão promovidos, expandidos e atualizados os treinamentos e projetos de capacitação oferecidos pela Defesa Civil Municipal, com foco no desenvolvimento contínuo de competências técnicas, tanto para agentes públicos quanto para a comunidade. Essas ações, integradas e permanentes, visam consolidar a política municipal de redução de riscos de desastres, em alinhamento às diretrizes nacionais de proteção e defesa civil, assegurando maior segurança, preparação e resiliência da sociedade diante de eventos adversos.
Para 2026, a Secretaria Especial de Integração Metropolitana – SEIM reafirma o compromisso com a busca do aperfeiçoamento das políticas públicas defendidas e executadas pelos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que são a principal ferramenta de promoção do desenvolvimento humano, da redução de desigualdades e da melhoria da qualidade de vida da população, em consonância com os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual.
A estratégia programática da Secretaria tem seus programas baseados nos eixos social, do desenvolvimento econômico e inovação e de governança e participação social.
Na área social há ações multidisciplinares, e a SEIM visa o fortalecimento das políticas públicas setoriais com a promoção do desenvolvimento humano, as relações sociais e as relações das diferentes realidades da população que reside na região. Validando assim ações e projetos desenhados em alinhamento às Linhas Programáticas das Principais Pastas Governamentais. Nesse contexto, foi criado o projeto Embaixadas Cariocas.
Em relação ao desenvolvimento econômico e inovação, o fomento será por meio da democratização de recursos e diretrizes necessárias ao empoderamento de lideranças comunitárias e empreendedores sociais locais, promovendo o crescimento da economia criativa, solidária e a dinamização da economia local. Dessa forma, foi criado o programa Integra Rio.
Já em matéria de governança e participação social, o estímulo ao intercâmbio das melhores práticas e das políticas públicas eficientes promove a construção de relações institucionais, a transparência da gestão e modelos de atuação do Governo na busca de participação cidadã continuada. Assim, foi criado o projeto de Eventos de Integração.
NO EIXO LONGEVIDADE, EQUIDADE E HUMANIDADE
A Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro – SME, para o exercício de 2026, reafirma seu compromisso em oferecer educação para a vida, ampliar o acesso à uma educação de qualidade, assegurando a aprendizagem na idade certa com equidade, inclusão e inovação. Há a busca em qualificar, avaliar e engajar os profissionais da educação, valorizando suas competências e esforços, e em investir em formação contínua para que possam aprimorar ainda mais suas práticas pedagógicas e atender às necessidades específicas dos estudantes.
No próximo quadriênio, com base no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, vai garantir o direito à alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano. E, para continuar avançando, vai fortalecer as estratégias do quadripé pedagógico: currículo, formação, avaliação e gestão para resultados.
Sendo a tecnologia uma aliada fundamental para a educação no mundo contemporâneo, a SME tem como meta ampliar e aprimorar a inserção tecnológica no ambiente educacional com as seguintes ações: expandir os Ginásios Experimentais Tecnológicos – GETs (a proposta é expandir para mais estudantes, chegando a 350 unidades em 2026), que oferecem uma proposta curricular diferenciada, com ênfase na inovação e no empreendedorismo; ampliar a utilização das ferramentas educacionais, como plataformas digitais, aplicativos e recursos multimídia, que facilitam o processo de ensino e aprendizagem; e implementar iniciativas que promovam a integração da educação digital à proposta pedagógica, como a ampliação da oferta de lógica de programação nas escolas.
Em relação ao programa Primeira Infância, há o fato de que a demanda por creche, apesar da queda na taxa de natalidade, segue crescente à medida que mais famílias reconhecem o valor da educação infantil. Diante desse desafio, a Secretaria vai ofertar mais vagas na próxima gestão.
No âmbito do programa Educação para um Futuro Inspirador, além de a rede municipal vir se destacando nacionalmente com uma política educacional estruturada, avançou significativamente na oferta de uma educação de qualidade para as crianças e jovens cariocas, ampliando o ensino integral para 50% da rede e se tornando uma das capitais com a maior oferta de escolas em tempo integral. Para 2026, o objetivo é alcançar a marca de 58% dos estudantes.
Além disso, ações como a Olimpíada Carioca de Matemática e a Feira Carioca de Ciências serão fortalecidas e a disciplina de Lógica de Programação será ampliada para 144 mil estudantes.
Por fim, com 30 mil alunos da Educação Especial incluídos, o Rio contratou 3 mil novos profissionais na primeira gestão e conta com uma das maiores redes de apoio do país. A Prefeitura reafirma seu compromisso com a inclusão e seguirá avançando para garantir a cada estudante o suporte necessário, com equidade e qualidade, com o objetivo de alcançar a proporção de 3,4 estudantes por mediador.
As diretrizes da Empresa Municipal de Multimeios LTDA - MultiRio para o exercício de 2026, alinhadas às estratégias da SME e no âmbito do Programa Educação para o Futuro Inspirador e ao Plano Estratégico da Prefeitura da Cidade - PCRJ, concentram-se na democratização do acesso ao conhecimento e no fortalecimento da escola pública. Destacam-se iniciativas com o Multiplica, uma plataforma dedicada à formação contínua e integrada, e o TEMAS, um conjunto de propostas interdisciplinares para uso pedagógico em sala de aula, que articula Tecnologia, Engenharia, Matemática, Artes e Sustentabilidade e tem como ponto de partida o Pensamento Computacional (Lógica de Programação), no qual se insere o Aprendizagem Mão na Massa, voltado ao trabalho com “cultura maker”, programação e robótica. Também se consolidam as Cartografias de Boas Práticas da Rede e a Agência de Notícias dos Alunos da Rede - ANDAR, iniciativas que, de formas complementares, fortalecem a educação midiática e o protagonismo estudantil, promovem a valorização de práticas pedagógicas exitosas e estimulam o compartilhamento de experiências entre profissionais da educação.
A MultiRio também segue desempenhando papel importante no programa Ginásios Experimentais Tecnológicos, dando suporte à estruturação pedagógica, à instrumentalização dos Colaboratórios, à elaboração de componentes de inovação e tecnologia e à criação de disciplinas eletivas. A atuação da empresa reafirma igualmente o compromisso com o desenvolvimento socioemocional e a formação cidadã, integrando educação, cultura e comunicação. Neste sentido, a criação do Laboratório de Edutenimento se apresenta como espaço de experimentação para novas linguagens e narrativas, viabilizando práticas pedagógicas apoiadas em recursos lúdicos e interativos.
A produção audiovisual e digital permanece como instrumento estratégico da Empresa, desenvolvida pelo Núcleo de Mídias Digitais e contemplando séries e conteúdos curriculares, educativos, culturais e de cidadania, veiculados em uma estratégia ativa nos canais YouTube, Instagram, TikTok, Kwai e na plataforma Multi.rio. O objetivo é promover e difundir produtos e tecnologias educacionais em diferentes canais de comunicação. Por fim, o suporte à Escola de Formação do Professor Carioca - Paulo Freire, com a gravação e difusão de cursos, lives e seminários, reforça a formação docente.
Em 2026, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS irá manter, expandir e aperfeiçoar um conjunto de ações que garantam serviços que respondam às demandas da população em vulnerabilidade social.
Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e os Centros PopRua continuarão atuando em redes de proteção social com objetivo de garantir o acompanhamento familiar.
Especificamente para as crianças na primeira infância, está prevista, para o próximo ano, a implantação de uma plataforma intersetorial com dados de saúde, educação e assistência social para acompanhamento das crianças por meio de protocolos atualizados e integrados entre aSMAS, a Secretaria Municipal de Saúde - SMS e a Secretaria Municipal de Educação - SME.
As Centrais de Cadastramento de CADÚNICO – CADRIO e o serviço itinerante CADMóvel, continuarão em 2026, para garantir e facilitar o acesso da população ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal existentes, em especial ao Bolsa Família.
Ainda sobre benefícios sociais, está prevista a implantação de cartão alimentação para famílias com crianças menores de 6 anos, inscritas no Cadastro Único, que não tenham acesso ao programa Bolsa Família.
Os 10 Polos de Abordagem Social darão continuidade ao Serviço Especializado em Abordagem Social por meio de 14 Núcleos de Atendimento Assistencial - NAAS. Os NAAS são unidades itinerantes que atuam nos 10 territórios da Cidade, visando a garantia de direitos para pessoas em situação de rua que necessitam de atendimento qualificado da rede socioassistencial, com vistas à superação da situação de vulnerabilidade e à reintegração social. Na abordagem, serão ofertados serviços socioassistenciais e de saúde, priorizando o acolhimento institucional em unidades da SMAS ou da SMS, conforme perfil dos usuários.
De modo a permitir um melhor gerenciamento das ações e um fluxo mais ágil, estão previstas a expansão do Prontuário de Assistência Social e da Central de Gestão de Vagas para Acolhimento.
A SMAS também prestará atendimentos à população vulnerável, caso seus domicílios sejam impactados por desastres, garantindo: acolhimento institucional ou em alojamentos provisórios, provisão de necessidades humanas básicas e a articulação da rede de políticas públicas e socioassistenciais, em resposta às demandas que sejam identificadas.
O planejamento da Secretaria Municipal de Saúde – SMS para o exercício de 2026 terá como objetivo assegurar o atendimento das demandas da população carioca, ampliando o escopo dos serviços especializados e promovendo o acesso ampliado à rede de atenção à saúde. Assim, reafirma o seu compromisso com a consolidação de uma rede acessível, resolutiva e de qualidade, mantendo como prioridade a ampla cobertura da Atenção Primária à Saúde - APS, assegurando o vínculo das equipes com seus territórios e a completude necessária para garantir a continuidade do cuidado e o acolhimento oportuno.
A implementação do Programa Farmácia Popular Carioca, terá como objetivo a ampliação do acesso a medicamentos essenciais, garantindo-se a continuidade dos tratamentos na APS de modo a elevar a satisfação dos usuários. Destaca-se o compromisso em aprimorar a governança e os controles internos, mitigando riscos e assegurando conformidade às normas legais vigentes. O investimento na qualificação dos profissionais seguirá como prioridade, por meio de estratégias de educação permanente e continuada.
Ressaltam-se também as ações estratégicas direcionadas a temas sensíveis, como a redução da mortalidade materna e infantil, o diagnóstico precoce e a reabilitação de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, reiterando o compromisso com a proteção da infância e a promoção de trajetórias de vida mais inclusivas e saudáveis.
Além disso, há o esforço para enfrentamento do sofrimento mental e das vulnerabilidades sociais, visando o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, e assim, a promoção da saúde mental e do bem-estar da população. Almeja-se que, em 2026, os investimentos em promoção da saúde e a atenção à determinação social da saúde conduzam a Cidade rumo à longevidade, equidade e condições de vida saudáveis.
Na atenção hospitalar, urgência e emergência, terá prosseguimento o processo de requalificação da rede, por meio da modernização de estruturas, atualização tecnológica e valorização dos profissionais. Prioriza-se a redução das filas de espera e do tempo médio de permanência, mediante a otimização dos processos assistenciais, o investimento na qualidade dos atendimentos, além do monitoramento por painéis digitais.
No âmbito da regulação de urgência e emergência, manter-se-á o compromisso com tempos adequados de deslocamento das ambulâncias, por meio da manutenção da frota e aprimoramento contínuo dos processos relacionados à regulação da Vaga Zero, para respostas ágeis e seguras à população. Destacam-se também as prioridades estratégicas para avanço na integração dos registros clínicos eletrônicos com serviços laboratoriais e de imagem, bem como a captação de recursos junto ao Ministério da Saúde, para se assegurar sustentabilidade e inovação da rede
No Serviço de Atenção Domiciliar, a prioridade será a implantação de equipes multiprofissionais nos hospitais da rede municipal, por meio de ações de promoção da saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, com a garantia da continuidade do cuidado integrado à rede de atenção à saúde. O programa Cegonha Carioca seguirá ofertando cuidado obstétrico e neonatal humanizado, promovendo cuidados integrais às gestantes e recém-nascidos no pré-natal, parto e puerpério, com destaque às ações de enfrentamento aos fatores de risco da mortalidade materna e infantil, e às práticas de educação continuada e permanente.
A saúde digital será um dos eixos estruturantes da gestão, assistência e acesso ao sistema de saúde, por meio do investimento em ferramentas tecnológicas, interoperabilidade de sistemas e inclusão digital, sobretudo, nos territórios mais vulneráveis. Tais iniciativas visam aprimorar a vigilância em saúde e a tomada de decisão em tempo oportuno, integrar dados em tempo real e ampliar o acesso da população a serviços qualificados, posicionando o Município na vanguarda da inovação em saúde pública.
A consolidação do portal minhasaude.rio será prioridade estratégica, alinhando-se à visão de uma saúde pública mais próxima, acessível e integrada. O amadurecimento dos sistemas voltados à eficiência e performance clínica será vetor central para a melhoria da qualidade assistencial valorizando boas práticas e estimulando a cultura de excelência. A SMS manterá o rigor e regularidade nas ações de supervisão e auditoria, assegurando transparência, credibilidade e efetividade na gestão do sistema de saúde.
Em relação à Vigilância Sanitária, com vistas ao aprimoramento da proteção sanitária e à mitigação de riscos, será ampliada a fiscalização baseada em evidências e a aplicação de medidas preventivas contra agravos decorrentes do consumo de produtos e utilização de serviços e ambientes. O processo regulatório será modernizado por meio de digitalização e da estruturação de dados para diagnóstico e tomada de decisão. Avançar-se-á também na ampliação da livre circulação de produtos de origem animal e vegetal, garantindo a segurança alimentar da população. Na agenda de ensino e pesquisa, continuarão as ações de educação sanitária e a captação de pesquisas, consolidando-se o avanço nesse campo.
Para o ano de 2026, em alinhamento com seu planejamento estratégico de 2025 a 2028, a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RIOSAÚDE projeta um conjunto de prioridades orientadas para o fortalecimento institucional, a melhoria contínua dos processos internos, a ampliação dos resultados para a sociedade e o avanço em responsabilidade e sustentabilidade. Essas diretrizes visam consolidar a empresa como referência em gestão de saúde pública, garantindo qualidade assistencial, eficiência administrativa e impacto social positivo.
No próximo ano, serão aprofundadas as ações voltadas à valorização do capital humano, com iniciativas que estimulem o engajamento e o bem-estar dos colaboradores, o fortalecimento das competências técnicas, comportamentais e gerenciais de seus profissionais, por meio de programas estruturados de educação permanente alinhados às necessidades assistenciais, e a consolidação do modelo de avaliação de desempenho e da cultura de feedback. No campo da inovação e da comunicação, a Empresa dará continuidade à concentração e análise integrada dos dados assistenciais e gerenciais, fortalecendo a gestão orientada por resultados e a capacidade de análise preditiva. Serão estimuladas práticas de inovação aplicadas à realidade da saúde pública e promovida uma comunicação interna cada vez mais transparente, colaborativa e eficiente.
Para o eixo de desenvolvimento dos processos internos – custo-efetividade e transparência, as prioridades incluem o aprimoramento dos processos de controle de estoque de medicamentos e insumos, assegurando o uso racional e evitando desperdícios. A governança de licitações e contratos administrativos será qualificada, assim como a gestão de contratos e parcerias, com vistas à execução adequada dos planos de trabalho. A cultura de riscos será fortalecida por meio de mapeamento integrado e regular em áreas estratégicas. Também será ampliada a capacidade de auditoria e de prestação de contas, consolidando práticas de transparência e integridade institucional. A RioSaúde atuará para garantir respostas céleres e eficazes às denúncias de condutas inadequadas, assegurando a proteção às partes envolvidas e o cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos.
No contexto do desenvolvimento das relações e resultados para a sociedade, em 2026, a satisfação dos usuários do SUS permanecerá como prioridade, com foco na melhoria da experiência do paciente nas unidades sob gestão plena. Serão asseguradas assistência contínua, segura e de qualidade, alinhadas às diretrizes internacionais de segurança do paciente, à padronização assistencial e à integração dos processos organizacionais. O objetivo é consolidar padrões de excelência que reforcem a confiança da população carioca nos serviços prestados.
Por fim, em relação ao desenvolvimento da responsabilidade e sustentabilidade ambiental, social e financeira, a RioSaúde seguirá avançando em práticas sustentáveis, com ênfase na gestão adequada de resíduos, eficiência energética e uso racional dos recursos. Também serão implementadas ações afirmativas para ampliar a diversidade e a igualdade no ambiente organizacional. No campo financeiro, serão desenvolvidos novos modelos de negócio que contribuam para a geração de receitas adicionais, assegurando a sustentabilidade econômica da instituição e o cumprimento de sua missão pública.
A Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SEMESQV, no próximo exercício, promoverá a integração articulada entre o Plano Estratégico e o Plano Plurianual, reforçando seu compromisso com a construção de um Sistema Municipal de Atenção ao Envelhecimento que proporcione a longevidade, a equidade, a inclusão social, o acesso igualitário a espaços públicos, culturais e de lazer, a autonomia física, cognitiva e emocional, e a qualidade de vida da população idosa do Município, em consonância com as diretrizes nacionais e internacionais de saúde púbica e direitos humanos.
Visando ampliar a oferta de serviços de proteção e promoção que estimulem hábitos de vida saudável e garantam direitos e dignidade, a Secretaria objetiva ampliar as iniciativas estratégicas com a oferta de atividades de convivência e físicas, culturais e socioeducativas, por meio dos projetos Casa de Convivência, Vida Ativa, Bacanidade e Velha Guarda, além da implantação da Super Casa.
Para as pessoas idosas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a SEMESQV manterá a concessão do benefício à pessoa idosa e em processo de envelhecimento para oportunizar aos beneficiários a satisfação de suas necessidades básicas e a manutenção da moradia. Este movimento visa evitar a hospitalização em unidades de saúde ou a institucionalização em instituições de longa permanência para Idosos.
Em relação ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI-RIO, aplicará recursos em ações de capacitação voltadas para pessoa idosa, para chamamento de instituições para execução de projetos e para construção e implantação de painel de monitoramento dos programas e projetos da Secretaria e Instituições inscritas no COMDEPI RIO.
A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD atua diretamente na execução da política pública voltada para pessoas com deficiência e seus familiares, desenvolvendo programas e serviços na Cidade, baseando-se na garantia de direitos individuais e coletivos com foco na inclusão social. Para 2026, as linhas de ações da Secretaria seguem norteadas pelos instrumentos de gestão e planejamento: Plano Estratégico e Plano Plurianual – PPA.
A SMPD dará continuidade às ações do programa Acessibilidade Carioca, que visa sensibilizar e capacitar para que estes considerem requisitos de acessibilidade e inclusão, desde a fase de planejamento de seus projetos assim como as adaptações possíveis aos projetos já existentes, visando à inclusão das pessoas com deficiência.
Também mantém seu foco na inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho sensibilizando instituições municipais e empresas quanto aos mitos e verdades, com o objetivo de criar ambientes de trabalho livres de preconceitos e discriminação. Nesse mesmo contexto, serão promovidas capacitações profissionais visando à inclusão no mercado de trabalho formal, estímulo e capacitação das pessoas com deficiência e seus familiares, por meio de programas de empreendedorismo, buscando a redução da vulnerabilidade das famílias e a promoção socioeconômica. Esta ação faz parte do conjunto de ações previstas no Planejamento de Governo.
Da mesma forma, o investimento em atendimentos diretos às pessoas com deficiência e seus familiares será mantido em 2026 por meio dos serviços, programas e projetos desenvolvidos nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência - CMRPD, Centro Especializado Municipal de Autismo - CEMA, Centros de Convivência e também por meio da Central Carioca de Intérprete de Libras – CCIL. Reforçando, assim, o objetivo da ampliação do número de pessoas com deficiência atendidas pelos equipamentos próprios da Secretaria. Além disso, visa manter a execução, fiscalização e transferência dos desembolsos firmados nos Termos de Colaboração com as instituições que compõem a Rede Privada Conveniada - que desenvolvem ações socioassistenciais possibilitando a ampliação da rede de proteção para o seu público-alvo.
A SMPD garantirá a continuidade do programa de Moradias Assistidas para Pessoas com Deficiência, estruturado no modelo de Residências Inclusivas, garantindo ambiente acolhedor e familiar, com suporte integral às necessidades dos residentes. Tal iniciativa reafirma o compromisso com a proteção social especial promovendo inclusão, autonomia e qualidade de vida às pessoas com deficiência em situação de dependência e extrema vulnerabilidade.
Enfim, a SMPD continuará promovendo ações que visem tornar a cidade do Rio de Janeiro mais inclusiva e acessível, conscientizando a população carioca sobre o respeito às diferenças humanas, promovendo a mudança do olhar em relação ao cidadão com deficiência.
A Secretaria Municipal de Esportes - SMEL dará continuidade, no ano de 2026, às ações esportivas por meio de Processo Seletivo para escolha de Organização Social responsável pela gestão administrativa do Projeto Rio em Forma I, II e III, bem como do Velódromo, do Parque Radical - que preservam o Legado Olímpico de 2016 -, além do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência Mestre Candeia e de outras Vilas Olímpicas.
Paralelamente, haverá a renovação dos contratos de gestão de equipamentos esportivos, das Vilas Olímpicas, entre elas - Jorginho da S.O.S, Mangueira, Oscar Scmidt, Artur da Tavola e Mato Alto. Esses espaços, voltados ao atendimento da população e à integração comunitária, continuarão oferecendo atividades que promovem inclusão social e qualidade de vida.
As Vilas Olímpicas, abertas às famílias e à sociedade em geral, especialmente àqueles em situação de maior vulnerabilidade social, serão fortalecidas e potencializadas, ampliando a oferta de serviços esportivos, educativos e de convivência comunitária.
O projeto esportivo Rio em Forma, sucesso no seu primeiro ciclo entre 2009 e 2016, continuará trazendo seus benefícios aos cidadãos do Município, bem como os projetos Esporte Comunitário, FIT RIO e Núcleos Cariocas vigentes desde o ano de 2024. Assim, perto de sua residência ou de seu trabalho, todo carioca terá à sua disposição, em ambientes públicos ou em parceria com trabalho qualificado de profissionais, atividade física gratuita e de qualidade.
Também terão continuidade os grandes atendimentos no Legado Olímpico, mantendo os espaços que abrigaram os Jogos Olímpicos Rio 2016 sob a tutela da Secretaria, bem como a distribuição de subsídios financeiros a atletas cariocas por meio do programa municipal Time Rio, fornecendo suporte financeiro aos atletas da Cidade para que se dediquem melhor aos treinamentos e possam, assim, obter maiores resultados atléticos.
Para 2026, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e Cuidados – SPM-Rio tem como objetivo dar continuidade e fortalecer os 23 equipamentos públicos existentes, que incluem: 2 Centros Especializados de Atendimento à Mulher -CEAM, 5 Casas da Mulher Carioca, 1 Abrigo Sigiloso, 8 Salas da Mulher Cidadã, 2 Núcleos Especializados de Atendimento Psicoterapêutico - NEAP e 5 Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher - NEAM. Além desses equipamentos, a Secretaria pretende prosseguir com as políticas públicas do Cartão Mulher Carioca, do Cartão Mulher Carioca - Órfãos do Feminicídio e do Cartão Move Mulher.
Outro propósito é dar continuidade à campanha Rio+Seguro para Mulheres e Violência Contra a Mulher Tem Saída, que une a divulgação da plataforma mulher.rio, lançada como um site seguro e anônimo que apoia as mulheres na identificação de situações de violência, guiando-as para o local de atendimento mais próximo. Além disso, a Secretaria visa proporcionar capacitações que promovam a cidadania, ampliando o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, à geração de renda e à autonomia econômica, por meio das Salas da Mulher Cidadã, das Casas da Mulher Carioca e dos projetos de formação profissional vinculados ao programa Mulheres do Rio.
Também há como objetivo fortalecer ainda mais a Rede Empreendedora Carioca, que apoia as mulheres empreendedoras da Cidade com iniciativas de mentoria individualizada, oportunidades de exposição de produtos no Feira Delas, entre outras. Além disso, também é foco dar continuidade à publicação anual do Mapa da Mulher Carioca, que objetiva fornecer dados e evidências sobre a realidade das mulheres no Rio de Janeiro para a formulação e aprimoramento das políticas públicas municipais, a partir do levantamento de indicadores sociais e territoriais com recortes de gênero e raça.
A atuação da Secretaria Especial da Juventude Carioca - JUV-RIO para o exercício de 2026 objetiva ampliar o alcance dos programas voltados para a Juventude, garantindo a presença em todas as Áreas de Planejamento, por meio de seus projetos. Neste sentido, a ampliação do projeto Casas da Juventude Carioca busca fortalecer a formação humana e cidadã dos jovens, com ênfase na defesa dos direitos humanos e sociais. As ações incluem acompanhamento individualizado e atividades consolidadas em áreas como Cultura, Protagonismo, Geração de Renda, Participação Cidadã, Cognitiva e Lazer.
O Espaço da Juventude é um projeto, desenvolvido em módulos tecnológicos voltados à capacitação de jovens em tecnologias inovadoras, com base na filosofia do “Movimento Maker”, que estimula a criatividade e a autonomia. A ampliação do projeto estabelece eixos temáticos que conectam tecnologias inovadoras a setores estratégicos como cidades inteligentes, sustentabilidade e produção cultural, promovendo a aplicação prática dos conteúdos.
Já a ampliação do projeto Pacto pela Juventude tem como objetivo promover a cidadania e garantir direitos aos jovens cariocas em situação de vulnerabilidade. Por meio da formação de jovens líderes, distribuídos em núcleos territoriais, o projeto objetiva a oferta de atividades formativas em três eixos temáticos (esporte, cultura e sustentabilidade), bem como a formulação e incubação de negócios sociais. A iniciativa amplia oportunidades de inserção no mercado de trabalho, fomenta o protagonismo juvenil e incentiva a reflexão crítica sobre o território.
Com essas ações voltadas à juventude carioca pretende-se impactar, ao todo, no ano de 2026, 105 mil jovens cariocas em projetos, juntamente com a manutenção de 2 Casas da Juventude e 7 Espaços da Juventude.
A Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC-RIO é o órgão responsável pela aproximação entre a Prefeitura e as Favelas e Comunidades cariocas por meio de articulação e integração de serviços de diversos órgãos, visando proporcionar a implementação de políticas públicas nessas áreas, bem como contribuir com as melhorias de sua habitabilidade. Com essas ações, pretende-se a redução da vulnerabilidade das famílias moradoras dessas localidades, e o aumento da qualidade de vida dessa população, resultando em sentimento de cidadania e pertencimento por todos os seus moradores.
No que tange às Ações Comunitárias Integradas, será desenvolvida, através de seus programas Favela com Dignidade, Recicla Comunidade, Turistando com a Comunidade e SEAC em Rede, uma aproximação dos serviços públicos aos integrantes dessas áreas de vulnerabilidade, seja com ações coordenadas onde a comunidade receberá diversos serviços públicos essenciais, com a possibilidade de geração de renda por meio de reciclagem, com a oferta de cultura turística da Cidade, como também, com a capacitação de seus integrantes em lideranças comunitárias.
No tocante à melhoria habitacional, serão realizadas, dentro de seus objetivos institucionais, ações que promovam moradia digna à população dos assentamentos populares, seja por meio do programa Casa Carioca, que executa intervenções de manutenção de unidades habitacionais, como com as reformas de conjuntos habitacionais, que têm o intuito de oferecer melhores condições de habitabilidade, contribuindo para a qualidade de vida e a saúde dos beneficiários.
A Secretaria também promoverá a regularização fundiária de assentamentos irregulares em áreas de especial interesse social. É com essa atividade que o Poder Municipal reconhece a posse imobiliária, adequa às normas e, ao final do processo, formaliza a titularidade desses imóveis, gerando a segurança jurídica e proporcionando cidadania.
Para o exercício de 2026, a Secretaria Especial de Cidadania e Família – SECID reafirma o compromisso em promover os direitos básicos de cidadania, assegurando acesso e inclusão às famílias cariocas em situação de vulnerabilidade. A Secretaria continuará fortalecendo as ações intersetoriais e interinstitucionais, garantindo acolhimento especialmente àquelas pessoas sem documentação civil, com dificuldades de acesso às políticas públicas ou afetadas pelo uso abusivo de álcool e outras drogas.
Desse modo, a Secretaria dará continuidade ao fortalecimento de políticas públicas tendo como referência os Programas do Planejamento Estratégico voltados para a inclusão social e o fortalecimento da cidadania da população mais vulnerável da Cidade: programa Armazém da Cidadania, programa Cidadania Carioca e programa de Cuidados Complementares.
No âmbito do Armazém da Cidadania, ao longo do ano de 2026 serão implantadas as 5 unidades do Armazém, considerando os territórios com baixo Índice de Progresso Social - IPS, como marco inicial para alcançar a meta de atender cerca de 393.800 pessoas até 2028, com foco no fortalecimento da inclusão e da proteção social.
Em relação ao Cidadania Carioca, a meta é a realização, até 2028, de 42 Feiras da Cidadania e 8 grandes eventos, de forma descentralizada nas 5 APs do Município. A iniciativa estratégica busca difundir os conceitos de cidadania, com o objetivo de construir uma sociedade mais justa, solidária e democrática, na qual o convívio urbano se baseie no respeito e na corresponsabilidade.
Por fim, o programa de Cuidados Complementares tem como meta ampliar para 1.000 o número de vagas em comunidades terapêuticas até 2028. O projeto tem como objetivo mitigar os impactos e complementar o cuidado às pessoas com danos provocados pelo uso abusivo e prejudicial das drogas, por meio do acolhimento alternativo em comunidades terapêuticas e no suporte à reinserção familiar e social. A iniciativa estratégica visa oferecer suporte psicossocial qualificado, capacitação profissional, reinserção ao mercado de trabalho e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A Secretaria Especial de Inclusão - SEI-RIO tem como principal objetivo a proposição, promoção e acompanhamento de políticas públicas voltadas para a inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA e seus familiares. A Secretaria atuará com os projetos SEI Incluir Turismo, SEI Incluir Territórios Sociais e a Casa de Convivência da Família Atípica Carioca, vinculados ao programa de Atenção Psicossocial no Planejamento Estratégico 2025-2028, com execução intersetorial e foco na construção de uma sociedade mais inclusiva.
A atuação prioriza uma melhor comunicação, escuta ativa e eliminação de barreiras informacionais para pessoas com TEA e pessoas neurodivergentes, seus cuidadores e familiares, fortalecendo a orientação sobre direitos, encaminhamentos e a articulação com redes de saúde, assistência social, educação, cultura, esportes e trabalho nos territórios.
Na Ação de Promoção de Atendimento Socioeducativo Integral da Pessoa com TEA, neurodivergentes e familiares, o objetivo é ofertar atendimento socioeducativo especializado, visando o fortalecimento de ações que promovam uma sociedade mais inclusiva e acolhedora. Neste viés, o projeto SEI Incluir Turismo visa promover o acesso aos ativos culturais da Cidade para o público-alvo por meio de atividades guiadas, respeitando a especificidade do grupo atendido, contribuindo para a qualidade de vida, autoestima e prevenção à saúde mental dos seus beneficiários.
Dentre os inúmeros benefícios atribuídos ao projeto, destaca-se a possibilidade do direito à cidade e a livre fruição, a criação de oportunidades de ocupação de novos espaços e integração social por um grupo socialmente estigmatizado e a contribuição na prevenção da saúde mental dessas pessoas.
O projeto SEI Incluir Territórios Sociais buscará a articulação, a intersetorialidade e a complementaridade dos serviços das políticas sociais, contribuindo assim na melhoria da atenção voltada para pessoas com TEA, neurodivergentes e seus familiares. As atividades previstas no projeto serão ofertadas com atendimentos individualizados e ações socioeducativas, tais como: rodas de conversa, oficinas e palestras, sempre priorizando a escuta de demandas, consolidando um modelo de política inclusiva que absorva minorias e grupos estigmatizados, com vistas à construção de novos conhecimentos e ao desenvolvimento de autonomia, como possibilidade de transformação da realidade e melhoria da qualidade de vida.
Já a Casa de Convivência da Família Atípica Carioca tem como objetivo ser um espaço de referência para o cuidado, qualificação e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários para os indivíduos no TEA e seus familiares. Oferecerá atendimento socioeducativo com orientação, escuta, encaminhamentos e formações para habilidades de vida cotidiana e bem‑estar do cuidador, promovendo autonomia e inclusão com equidade.
Para viabilizar o atendimento, a Ação de Implantação das Casas de Convivência da Família Atípica Carioca realizará obras de construção, reforma ou adaptação dos espaços destinados ao serviço, com acessibilidade universal e integração com as redes parceiras.
O monitoramento por dados e indicadores subsidiará a avaliação de resultados e o aperfeiçoamento das políticas setoriais voltadas para o atendimento desse público. E, ainda, os espaços de participação social serão base para a construção, o desenvolvimento, a avaliação e reformulação dos projetos apresentados.
Em 2026, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial – SEDHIR deverá implementar ações voltadas à disseminação de práticas de promoção e conscientização sobre o tema da igualdade racial e a valorização do papel dos afrodescendentes na formação sociocultural da Cidade. Um dos marcos desta política será o início das obras de implementação do Centro de Direitos Humanos e Igualdade Racial Marielle Franco. Ao lado disso, a SEDHIR empreenderá esforços para promover a garantia e a valorização dos Direitos Humanos por meio da ampliação da oferta de serviços de assistência jurídica, serviço social, atendimento psicológico, aulas de língua portuguesa e de inclusão digital à parcela da população composta por imigrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade social.
A Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO pretende desenvolver projetos para Rede Pública Municipal de Ensino (escolas municipais/creches), possibilitando, por meio de sua experiência, transmitir conhecimentos de temas relacionados à conservação da fauna, da flora e do meio ambiente, difundindo conceitos sobre biologia, preservação e educação ambiental, fundamental à sobrevivência do planeta.
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – SMPDA planeja realizar a expansão dos serviços de atendimento médico-veterinário e de esterilização de cães e gatos, com ações direcionadas para o aumento da capacidade operacional de sua rede, por meio do esforço de campanhas de conscientização da importância da tutela responsável dos animais e, ainda, no auxílio de ações de atendimento móvel, com a utilização de um veículo - “Castramóvel”, em áreas mais distantes dos postos de atendimento da Secretaria.
O atendimento no período noturno terá prosseguimento no Abrigo Público Municipal de Animais, a Fazenda Modelo, o que garante a segurança e o atendimento 24 horas aos animais que se encontram acolhidos em suas instalações.
No decorrer de 2026, a SMPDA também ampliará parcerias com instituições públicas e privadas para o aprimoramento do atendimento e bem-estar dos animais, destacando-se o programa Acolhe Pet, que visa à colaboração de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público voltadas para a proteção e defesa dos animais em ações de acolhimento provisório de animais resgatados.
Além da ampliação de sua estrutura baseada no Decreto Rio nº 55.881 de 31 de março de 2025, que delegou à SMPDA a gestão dos Hospitais Veterinários Jorge Vaitsman e Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho, existe ainda a previsão de inauguração, em outubro deste ano, do Hospital São Francisco de Assis em Irajá. Com a vinda dessa estrutura, a SMPDA passa a “microchipar” os animais tendo em vista a Lei Municipal nº 8.015/23 e o Decreto Rio nº 46.485, de 13 de setembro de 2019.
A Secretaria permanecerá ampliando suas ações preventivas e repressivas às ocorrências de maus-tratos aos animais, seja por meio do atendimento das demandas do canal 1746, em ações coordenadas com a Guarda Municipal e as polícias civil e militar, quanto pela proposição de melhorias na legislação aplicável à defesa dos animais na Cidade.
Essas são as propostas que submeto à elevada apreciação dessa ilustre Casa, renovando meus protestos de estima e distinta consideração.