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PROJETO DE LEI Nº 178/2025
Autor(es): VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluída no § 12. do art. 6° da Lei nº 5146/2010, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: 

Dia Municipal do Culto Evangélico de Gratidão a Deus, a ser celebrado anualmente no dia 31 de dezembro.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 25 de fevereiro de 2025.



JUSTIFICATIVA


O projeto de lei visa incluir no anexo da Lei nº 5.146 de 07/01/2010,  o dia 31 de dezembro,  o “Dia Municipal do Culto Evangélico de Gratidão a Deus”. O Município do Rio de Janeiro possui 1.3 milhões de evangélicos, totalizando 22,2% de toda sua população (IBGE 2010), sendo um dos municípios brasileiros com a maior concentração de evangélicos do país. Nesse sentido, incluir no calendário oficial do  Município do Rio de Janeiro o “Dia Municipal do Culto Evangélico de Gratidão a Deus” é incluir esse percentual da população carioca nas comemorações oficiais do município demonstrando, dessa forma, sua importância. 

O dia escolhido, o dia 31 de dezembro, destaca-se por ser uma das datas festivas mais importantes para o cristão evangélico onde cultuam em templos religiosos (igrejas), especialmente às 21 h do dia 31 de dezembro, até 00:00 do ano que se inicia, rito conhecido de “Culto Evangélico de Gratidão a Deus”, comumente conhecido de “Culto da Virada”. Sendo assim, inserir esse dia no calendário municipal demonstra a importância dessa data para uma parcela tão grande da sociedade e a importância desse culto onde inúmeras famílias se reúnem para demonstrarem sua fé por meio de orações a Deus por um ano de proteção, prosperidade e novas oportunidades, além de promessas.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Texto Original:

PROJETO_1813.pdf - PROJETO_1813.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.146, DE 07 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/25/2025Despacho 03/13/2025
Publicação 03/14/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 13/03/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº192/202503/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/05/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 178/2025 => Encerrada06/05/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 178/2025 => Aprovado (a) (s)06/05/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 178/2025 => Republicado para inclusão de coautoria06/05/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 178/2025 => Encerrada06/12/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 178/2025 => Aprovado (a) (s)06/12/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 178/2025 => Republicado para inclusão de coautoria06/12/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/18/2025Vereador Rafael Satiê,Vereador Deangeles Percy,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Willian Coelho,Vereador Salvino Oliveira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/15/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300178 => Lei 898507/15/2025
Blue right arrow Icon Arquivo07/15/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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