Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 548/2025

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS RESTAURANTES POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR MARCOS DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Institui atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos restaurantes populares situados no Município do Rio de Janeiro.

§1º A prioridade será garantida mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, do laudo médico ou de qualquer outro documento idôneo que comprove o TEA.

§2º Estende-se o benefício disposto no caput a um acompanhante.

Art. 2º Os restaurantes populares deverão afixar em local visível a prerrogativa instituída no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2475.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/07/2025	Despacho	05/14/2025
Publicação	05/16/2025	Republicação	12/11/2025

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	97		Pág. do DCM da Republicação	63
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado para inclusão de coautoria, conforme OFÍCIO GVMD Nº 702/2025		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação. Em 14/05/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 548/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 548/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300548 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS RESTAURANTES POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250300548 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação } 05/16/2025 Vereador Paulo Messina,Vereador Marcos Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº520/2025 05/21/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/10/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/11/2025 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/11/2025 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/11/2025 Discussão Primeira => Proposição 548/2025 => Encerrada 12/11/2025 Discussão Segunda => Proposição 548/2025 => Encerrada 12/11/2025 Votação => Proposição 548/2025 => Aprovado (a) (s) 12/11/2025 Votação => Proposição 548/2025 => Aprovado (a) (s) 12/11/2025 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/11/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/15/2025 Vereador Paulo Messina Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/07/2026 Resultado Final => 20250300548 => Lei 9230/2026 01/07/2026 Arquivo 01/07/2026