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PROJETO DE LEI Nº 846/2025
Autor(es): VEREADOR FLÁVIO VALLE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no §12. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

O Dia do barraqueiro de praia, a ser comemorado anualmente no dia 10 de dezembro.

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 12 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo incluir o Dia do Barraqueiro de Praia no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, a ser celebrado anualmente em 10 de dezembro. Trata-se de uma justa homenagem a uma categoria profissional que, há décadas, contribui significativamente para a dinâmica econômica, cultural e turística das praias cariocas.

Os barraqueiros de praia são trabalhadores essenciais no cenário urbano do Rio de Janeiro. Com atuação direta no atendimento a moradores e turistas, exercem papel relevante na promoção da hospitalidade, no estímulo à economia informal e no fortalecimento da identidade praiana da cidade. Além disso, enfrentam desafios diários relacionados à regulamentação, às condições de trabalho e à sazonalidade do setor, o que torna ainda mais importante o reconhecimento oficial de sua importância social.

Portanto, ao propor a inclusão do Dia do Barraqueiro de Praia no calendário oficial, esta iniciativa visa não apenas celebrar esses trabalhadores, mas também abrir espaço para políticas públicas que incentivem sua valorização, qualificação e formalização, promovendo inclusão social e fortalecimento do turismo sustentável.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

Texto Original:

PROJETO_2942.pdf - PROJETO_2942.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/12/2025Despacho 07/01/2025
Publicação 07/02/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 01/07/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO BARRAQUEIRO DE PRAIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO NA LEI Nº 5.146/2010 => 20250INCLUI O DIA DO BARRAQUEIRO DE PRAIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO NA LEI Nº 5.146/2010 => 20250300846 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego }07/02/2025Vereador Flávio ValleBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº764/202507/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/15/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável11/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 846/2025 => Encerrada06/08/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 846/2025 => Aprovado (a) (s)06/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 846/2025 => Encerrada06/11/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 846/2025 => Aprovado (a) (s)06/11/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/17/2026Vereador Flávio Valle
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/09/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300846 => Lei 9515/202607/09/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/09/2026






   
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