Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 472/2025
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos em curso ou a serem instaurados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, em que figure como parte, interessado ou representante legal, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei compreende, entre outros, os seguintes atos:
I – distribuição e autuação do processo;
II – despacho e análise técnica;
III – emissão de pareceres;
IV – decisões administrativas;
V – intimações e publicações nos meios oficiais.
Art. 3º Para obtenção do benefício, o interessado deverá apresentar requerimento por escrito e comprovar sua idade por meio de documento oficial com foto, no momento da protocolização do processo ou posteriormente, mediante petição complementar.
Parágrafo único. Concedida a prioridade, os autos do processo deverão ser identificados com sinalização destacada, com a inscrição “Tramitação Prioritária – Idoso”.
Art. 4º A prioridade não cessará com o falecimento do beneficiário, sendo automaticamente transferida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que este também tenha idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 5º A Administração Pública Municipal deverá promover campanhas internas de orientação e capacitação de seus servidores, com o objetivo de assegurar a efetiva observância desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, podendo definir rotinas específicas e fluxos internos que garantam sua plena aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 17 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA