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PROJETO DE LEI Nº 1786/2026
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ATILA NUNES, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JÚNIOR DA LUCINHA, VEREADOR POUBEL, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR JORGE CANELLA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FÁBIO SILVA, VEREADOR MARCELO DINIZ, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica proibida, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a divulgação, exposição, propaganda ou patrocínio, inclusive por meios eletrônicos ou digitais, de empresas, plataformas de internet, sítios eletrônicos (sites), aplicativos ou conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual ou erótica:

I – em eventos sujeitos à concessão de alvará municipal;

II – em eventos realizados em bens públicos municipais;

III – em eventos financiados, apoiados, patrocinados ou subvencionados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal;

IV – em equipamentos públicos municipais destinados à prática esportiva, cultural ou recreativa.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se publicidade ou patrocínio a utilização de:

I – marcas;
II – logotipos;
III – nomes comerciais;
IV – imagens;
V – bordões (slogans);
VI – menções comerciais;
VII – qualquer outro meio de promoção direta ou indireta de serviços de natureza sexual ou erótica.

Art. 3º Fica proibida a publicidade dos serviços referidos nesta Lei exclusivamente em bens públicos municipais e nos equipamentos urbanos sob administração ou concessão do Município, tais como:

I – abrigos de transporte coletivo;

II – relógios públicos;

III – painéis informativos municipais;

IV – mobiliário urbano explorado mediante concessão pública.

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções administrativas:

I – advertência;

II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), dobrada em caso de reincidência;

III – cassação do alvará do evento.

Parágrafo único. Considera-se infrator o organizador do evento, o responsável pelo meio de publicidade e o beneficiário direto do patrocínio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2026.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES

Membro

VEREADOR DR. GILBERTO

Membro

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Membro

VEREADOR JORGE FELIPPE

Membro



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade preservar o caráter educativo, social e formativo dos eventos esportivos, culturais e recreativos realizados no Município do Rio de Janeiro, especialmente em razão de sua ampla frequência por crianças e adolescentes.

O esporte e as atividades culturais desempenham relevante função social, constituindo ambientes de formação cidadã, convivência familiar e desenvolvimento humano. A vinculação institucional desses espaços a empresas ou plataformas que exploram serviços de natureza sexual ou erótica compromete valores constitucionalmente protegidos, notadamente a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente.

A proposta não veda o exercício de atividade econômica lícita, nem interfere na livre iniciativa, limitando-se a regular a publicidade e o patrocínio em eventos sujeitos à autorização municipal, realizados em bens públicos ou financiados com recursos públicos, bem como nos meios de publicidade instalados em bens públicos municipais, matérias inseridas na competência constitucional do Município.

Trata-se, portanto, de medida de interesse público, proporcional e juridicamente adequada, voltada à preservação do ambiente urbano, da infância e da função social do esporte e da cultura no âmbito municipal.

 
Texto Original:

PROJETO_4198.pdf - PROJETO_4198.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/19/2026Despacho 02/24/2026
Publicação 02/25/2026Republicação 02/27/2026

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33/34 Pág. do DCM da Republicação 17/18
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Republicado por incorreção no despacho Pendências? Não


Observações:

Substituam-se os estrangeirismos dos termos inscritos no caput do art. 1º e no inciso V do art. 2º por vocábulos da língua nacional ( sites = sítios eletrônicos e slogans = bordões )



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude , Comissão de Esportes Lazer e Eventos,
Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira,
Deixando de ser encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público por ser de coautoria destas Comissões Permanentes..
Em 24/02/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
02.:Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE A PUBLICIDADE E O PATROCÍNIO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SEXUAL OU ERÓTICA EM EVENTOS E BENS PÚBLICOS MUNICPROÍBE A PUBLICIDADE E O PATROCÍNIO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SEXUAL OU ERÓTICA EM EVENTOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260301786 => {Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/25/2026Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Vitor Hugo,Vereador Renato Moura,Vereador Atila Nunes,Vereador Felipe Pires,Vereador Marcio Santos,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Rafael Satiê,Vereador Marcos Dias,Vereador Felipe Boró,Vereador Júnior Da Lucinha,Vereador Poubel,Vereadora Gigi Castilho,Vereador Diego Faro,Vereadora Talita Galhardo,Vereador Deangeles Percy,Vereador Jorge Canella,Vereador Leniel Borel,Vereador Jorge Felippe,Vereador Fábio Silva,Vereador Marcelo Diniz,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor PúblicoSummer IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Deferido com base no art. 207 VIII do Regimento Interno.08/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável08/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável09/04/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADORA ALANA PASSOS => Proposição => Parecer: Favorável09/15/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável10/23/2026
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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