Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1420/2025

EMENTA:

INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DA PRÁTICA ESPORTIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL".

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal da Prática Esportiva para Pessoas com Transtorno Mental” no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo utilizar a prática esportiva como instrumento terapêutico destinado à população que sofre de algum tipo de transtorno mental.

Art. 3º O “Programa Municipal da Prática Esportiva para Pessoas com Transtorno Mental” contará com as seguintes ações:

I - promover atividades físicas adaptadas e acessíveis às necessidades específicas da população com transtorno mental, proporcionando a sua inclusão;
II - instituir espaços públicos adequados e seguros para a realização de atividades esportivas destinada às pessoas com transtorno mental;
III - realizar campanhas de conscientização para orientar a sociedade acerca das vantagens da prática esportiva para a saúde mental;
IV - estimular a realização de parcerias entre  interessados em apoiar atividades esportivas destinadas às pessoas com transtorno mental;
V - capacitar os profissionais que atuam na área do desporto, como educadores físicos, psicólogos e demais profissionais de áreas correlatas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de outubro de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_3731.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/07/2025	Despacho	10/13/2025
Publicação	10/14/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/10/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1420/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1420/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250301420 INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DA PRÁTICA ESPORTIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL". => 20250301420 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/14/2025 Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1227/2025 10/16/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/10/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO ARMELAU => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Discussão Primeira => Proposição 1420/2025 => Encerrada 03/12/2026 Votação => Proposição 1420/2025 => Aprovado (a) (s) 03/12/2026 Discussão Segunda => Proposição 1420/2025 => Encerrada 03/19/2026 Votação => Proposição 1420/2025 => Aprovado (a) (s) 03/19/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/24/2026 Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026 Resultado Final => 20250301420 => Lei 9340/2026 04/17/2026 Arquivo 04/17/2026