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PROJETO DE LEI Nº 1950/2026
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: 

          Dia Municipal de Valorização dos Profissionais da Segurança Pública,  a ser celebrado anualmente na semana que compreende o dia 21 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2026.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro o Dia Municipal de Valorização dos Profissionais da Segurança Pública, a ser celebrado anualmente na semana que compreende o dia 21 de abril.

A iniciativa busca reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais que atuam diariamente na proteção da sociedade, muitas vezes colocando em risco a própria vida em defesa da ordem pública e da segurança da população. Policiais militares e civis, guardas municipais, bombeiros e demais agentes de segurança desempenham papel essencial na preservação da paz social e no enfrentamento da criminalidade.

A escolha da semana que compreende o dia 21 de abril, data em que se celebra o Dia de Tiradentes, também se justifica pelo simbolismo histórico da data, uma vez que Tiradentes é reconhecido como patrono das polícias brasileiras.

Diante da relevância da matéria e da importância de reconhecer o trabalho desses profissionais, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente iniciativa.

Texto Original:

PROJETO_4469.pdf - PROJETO_4469.pdf


Legislação Citada

LEI  Nº 5.146 ,  DE  7  DE  JANEIRO  DE  2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º  Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 4º São datas comemorativas e eventos do mês de abril:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/17/2026Despacho 03/23/2026
Publicação 03/24/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Segurança e Ordem Pública, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 23/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Segurança e Ordem Pública
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CINCLUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20260301950 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Segurança e Ordem Pública Comissão de Trabalho e Emprego }03/24/2026Vereador Dr. Rogerio AmorimBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº136/202603/31/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/10/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MAÍRA DO MST => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1950/2026 => Encerrada06/08/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1950/2026 => Aprovado (a) (s)06/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1950/2026 => Encerrada06/11/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1950/2026 => Aprovado (a) (s)06/11/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/17/2026Vereador Dr. Rogerio Amorim
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/09/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260301950 => Lei 952707/09/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/09/2026






   
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