Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1186/2025
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de Janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Acessibilidade Digital, a ser celebrado anualmente em 11 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de agosto de 2025.


JUSTIFICATIVA

A acessibilidade digital é um dos pilares da cidadania. Em uma sociedade cada vez mais conectada e dependente de tecnologia, garantir que pessoas com deficiência possam acessar, navegar e interagir plenamente com conteúdos digitais é uma questão de direitos humanos, equidade e justiça social.

No entanto, boa parte dos serviços públicos e privados oferecidos online, incluindo sites governamentais, bancos, plataformas de ensino, comércio eletrônico e redes sociais, ainda não estão adequados às diretrizes internacionais de acessibilidade.

A criação do Dia Municipal da Acessibilidade Digital segue o exemplo da mobilização nacional liderada pela Senadora Mara Gabrilli no Senado Federal e replicada em diversas cidades e estados por parlamentares comprometidos com a causa da inclusão.

O objetivo da data é mobilizar a sociedade, o poder público, o setor tecnológico e a comunidade escolar para discutir e implementar soluções reais de acessibilidade digital, como leitores de tela, legendas, audiodescrição, contrastes de cor, navegabilidade por teclado, entre outros recursos.

Além de ser um instrumento de conscientização, a data será também um momento para reconhecer boas práticas, formar profissionais e pressionar por políticas públicas inclusivas no ambiente digital, alinhadas à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e à Constituição Federal.

Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_3124.pdf - PROJETO_3124.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146 , de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)


§ 3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/26/2025Despacho 09/03/2025
Publicação 09/04/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 03/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1186/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1186/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1186/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1186/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030118620250301186
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE DIGITAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146INCLUI O DIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE DIGITAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250301186 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }09/04/2025Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1034/202509/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/30/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/30/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/30/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/30/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1186/2025 => Encerrada10/30/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1186/2025 => Aprovado (a) (s)10/30/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1186/2025 => Encerrada11/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1186/2025 => Aprovado (a) (s)11/07/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/18/2025Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/09/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301186 => Lei 9199/202512/09/2025
Blue right arrow Icon Arquivo12/09/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.