Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO TRANSCUTÂNEA PARA DIAGNÓSTICOS DE HIPERBILIRRUBINEMIA EM RECÉM-NASCIDOS EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR JORGE CANELLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade do método não invasivo de medição transcutânea para a realização de diagnósticos de Hiperbilirrubinemia Neonatal, por todos os hospitais e maternidades da rede pública ou privada do Município do Rio de Janeiro, para fins de medição diária dos níveis de bilirrubina dos recém-nascidos e prevenção e combate à Icterícia neonatal.

Parágrafo único. A medição transcutânea deverá ser realizada por meio do aparelho bilirrubinômetro, que utiliza a luz projetada na pele para determinar os níveis de bilirrubina, ou outro método não invasivo equivalente, evitando-se as coletas diárias de sangue do recém-nascido, salvo expressa recomendação médica.

Art. 2º As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares nos quais se realizam procedimentos obstétricos ficam obrigados a:

I - dispor dos equipamentos necessários à realização do exame da natureza abrangida por esta Lei; e

II - contar com profissionais capacitados para a aplicação do exame.

Art. 3° Os recém-nascidos diagnosticados com hiperbilirrubinemia deverão ser monitorados diariamente e encaminhados ao tratamento adequado, especialmente por meio de fototerapia ou outro método não invasivo recomendado, valendo-se de métodos e tratamentos mais invasivos somente mediante expressa recomendação médica.

Art. 4° O Poder Público somente arcará com os custos dos exames em recém-nascidos assistidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a valer-se de recursos do Fundo Municipal de Saúde - FMS para eventual aquisição dos aparelhos necessários à medição.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1800.pdf

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300115 DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO TRANSCUTÂNEA PARA DIAGNÓSTICOS DE HIPERBILIRRUBINEMIA EM RECÉM-NASCIDOS EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20250300115 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/12/2025 Vereador Jorge Canella Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº132/2025 03/21/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/12/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/12/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/12/2025 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/12/2025 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/12/2025 Discussão Primeira => Proposição 115/2025 => Encerrada 09/12/2025 Votação => Proposição 115/2025 => Aprovado (a) (s) 09/12/2025 Discussão Segunda => Proposição 115/2025 => Encerrada 09/18/2025 Votação => Proposição 115/2025 => Aprovado (a) (s) 09/18/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/22/2025 Vereador Jorge Canella Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/15/2025 Resultado Final => 20250300115 => Lei 9098 10/15/2025 Arquivo 10/15/2025

   
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