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PROJETO DE LEI Nº 1543/2025
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146/2010, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia municipal de conscientização sobre o teste do pezinho, a ser comemorado anualmente no dia 6 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

O Teste do Pezinho é um exame de triagem neonatal fundamental para a saúde pública, realizado nos primeiros dias de vida do bebê. Por meio de uma simples coleta de sangue no calcanhar, é possível identificar precocemente diversas doenças genéticas, metabólicas, hormonais e infecciosas, muitas das quais podem ser tratadas com sucesso se diagnosticadas a tempo.

A versão ampliada do teste, já disponível na rede pública do Estado do Rio de Janeiro, permite detectar mais de 50 doenças raras, reforçando o papel da triagem neonatal como ferramenta de prevenção e cuidado integral à saúde infantil.

Apesar dos avanços, ainda há desconhecimento por parte da população sobre a importância do exame, o prazo ideal para sua realização — preferencialmente até o 5º dia de vida — e os benefícios da versão ampliada. A criação de um Dia Municipal de Conscientização sobre o Teste do Pezinho, a ser celebrado em 6 de junho, visa preencher essa lacuna informativa e mobilizar a sociedade em torno da causa.

A inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro permitirá que o Poder Público promova ações educativas, campanhas informativas e parcerias com instituições de saúde e educação, fortalecendo a cultura da prevenção e do cuidado com a primeira infância.

Trata-se de uma iniciativa de baixo custo e alto impacto social, que contribui diretamente para a redução da mortalidade infantil, a melhoria da qualidade de vida e a promoção da equidade no acesso à saúde.

Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_3842.pdf - PROJETO_3842.pdf


Legislação Citada



LEI Nº 5146 DE 7 DE JANEIRO 2010.

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/04/2025Despacho 11/10/2025
Publicação 11/11/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude .
Em 10/11/2025
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TESTE DO PEZINHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADOINCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TESTE DO PEZINHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250301543 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude }11/11/2025Vereador Rick AzevedoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1324/202511/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável03/13/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1543/2025 => Encerrada06/08/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1543/2025 => Aprovado (a) (s)06/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1543/2025 => Encerrada06/11/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1543/2025 => Aprovado (a) (s)06/11/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/17/2026Vereador Rick Azevedo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/09/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301543 => Lei 9518/202607/09/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/09/2026






   
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