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PROJETO DE LEI Nº 1924/2026
Autor(es): VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Casarão do Firmino, localizado no bairro da Lapa

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de março de 2026.


JUSTIFICATIVA

O Casarão do Firmino é um renomado centro cultural e casa de shows situado na Rua da Relação, 19, na Lapa, Rio de Janeiro, reconhecido como um dos maiores redutos de samba e cultura popular da região. Idealizado por Carlos Firmino, o local é famoso pelas rodas de samba semanais, eventos colaborativos e por receber grandes artistas, sendo carinhosamente chamado de "Palácio do Samba"
Texto Original:

PROJETO_4436.pdf - PROJETO_4436.pdf


Legislação Citada

Decreto Municipal nº 23.162 de 21 de julho de 2003.

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar n.º 16/92; considerando a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca; considerando a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca;

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/11/2026Despacho 03/19/2026
Publicação 03/20/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39/40 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 19/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O CASARÃO DODECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O CASARÃO DO FIRMINO. => 20260301924 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }03/20/2026Vereador Leonel De EsquerdaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº115/202603/31/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1924/2026 => Encerrada08/06/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1924/2026 => Aprovado (a) (s)08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1924/2026 => Encerrada08/13/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1924/2026 => Aprovado (a) (s)08/13/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/20/2026Vereador Leonel De Esquerda
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/10/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1924/2026 => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1924/2026 => Comissão de Mérito09/10/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto09/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1924/2026 => Encerrada10/07/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1924/2026 => Rejeitado o Veto10/07/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/08/2026Vereador Leonel De Esquerda
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/16/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260301924 => Lei 9661/202610/16/2026
Blue right arrow Icon Arquivo10/16/2026






   
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