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PROJETO DE LEI Nº 1089/2025
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146/2010, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia de Incentivo à Vida Além do Trabalho, a ser comemorado anualmente no dia 13 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de agosto de 2025.



JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui o Dia de Incentivo à Vida Além do Trabalho, a ser comemorado no dia 13 de setembro, no calendário oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

O Movimento Vida Além do Trabalho surgiu em razão de inúmeros relatos veiculados nas redes sociais por brasileiros explorados profissionalmente, gerando atos orgânicos nacionalmente em prol de melhores condições de trabalho para a classe trabalhadora e protagonizando a luta pelo fim da escala 6x1, o que reverberou na apresentação de Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2025, com subscrição da Deputada Federal Erika Hilton.

Por certo, a inclusão do Dia de Incentivo à Vida Além do Trabalho mostra a preocupação com uma melhor qualidade de vida do trabalhador carioca, que é subtraído de sua dignidade por meio de uma lógica de trabalho exaustiva e adoecedora, que se perpetua desde a tomada do país pelos europeus e precisa ser revista urgentemente.

Logo, solicito apoio aos nobres vereadores para aprovação do presente projeto de lei.

Texto Original:

PROJETO_3066.pdf - PROJETO_3066.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.146 DE 7 DE JANEIRO 2010

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/07/2025Despacho 08/22/2025
Publicação 08/26/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 25/08/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DE INCENTIVO À VIDA ALÉM DO TRABALHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.14INCLUI O DIA DE INCENTIVO À VIDA ALÉM DO TRABALHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250301089 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego }08/26/2025Vereador Rick AzevedoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº961/202508/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1089/2025 => Encerrada03/12/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1089/2025 => Aprovado (a) (s)03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1089/2025 => Encerrada03/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1089/2025 => Aprovado (a) (s)03/19/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/24/2026Vereador Rick Azevedo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301089 => Lei 9331/202604/17/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/17/2026






   
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