Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 241/2025

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento às Cooperativas de Reciclagem e Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis, fortalecer a economia solidária e contribuir para a sustentabilidade ambiental.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - cooperativas de reciclagem: empreendimentos coletivos e autogestionários que atuam na coleta, triagem, processamento e comercialização de materiais recicláveis;

II - economia solidária: conjunto de atividades econômicas organizadas de forma coletiva e autogestionária, baseadas nos princípios da cooperação, da autogestão, da sustentabilidade e da justiça social;

III - catadores de materiais recicláveis: profissionais que atuam, de forma individual ou coletiva, na coleta, seleção, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis.

Art. 3º São diretrizes do Programa:

I - incentivar a organização dos catadores em cooperativas e associações;

II - promover a capacitação técnica, gerencial e ambiental dos catadores e cooperativas;

III - facilitar o acesso a infraestrutura, equipamentos e tecnologias para a coleta, triagem e processamento de materiais recicláveis;

IV - estimular a criação de pontos de entrega voluntária - PEVs e ecopontos para a coleta seletiva;

V - valorizar o trabalho dos catadores como agentes ambientais e promotores da sustentabilidade;

VI - fomentar a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da reciclagem;

VII - promover a comercialização justa e sustentável dos materiais recicláveis.

Art. 4º O Programa será implementado por meio das seguintes ações:

I - criação de centros de apoio às cooperativas de reciclagem, que ofereçam capacitação, assistência técnica e espaço para a organização dos catadores;

II - estabelecimento de linhas de crédito e financiamento a juros reduzidos para a aquisição de equipamentos e infraestrutura;

III - realização de campanhas de educação ambiental e conscientização sobre a importância da coleta seletiva e da reciclagem;

IV - parcerias com instituições públicas e privadas para a criação de ecopontos e pontos de entrega voluntária;

V - promoção de feiras e eventos para a comercialização de materiais recicláveis;

VI - criação de selos de identificação e certificação para produtos e serviços das cooperativas de reciclagem.

Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Cooperativas de Reciclagem e Economia Solidária, com o objetivo de financiar as ações previstas nesta Lei, cujos recursos serão provenientes de:

I - dotação orçamentária;

II - doações de pessoas físicas e jurídicas;

III - parcerias com organismos nacionais e internacionais;

IV - outras fontes legalmente permitidas.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 26 de fevereiro de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2054.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Datas:

Entrada	02/27/2025	Despacho	03/19/2025
Publicação	03/21/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28/29		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Relações Internacionais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 20/03/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Assuntos Urbanos
10.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
11.:Comissão de Relações Internacionais
12.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 241/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 241/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300241 INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300241 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Relações Internacionais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira} 03/21/2025 Vereador Marcio Santos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº250/2025 04/01/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 04/16/2025 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/16/2025 Anexado => PL Nº 239/2025 04/16/2025 Ato do Presidente => nº71/2025 de 27/10/2025 => 10/28/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Relações Internacionais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer