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PROJETO DE LEI Nº 495/2025
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia dos Profissionais Técnicos Industriais, a ser comemorado anualmente em 5 de novembro.

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de abril de 2025.



JUSTIFICATIVA


        O presente projeto de lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro o Dia dos Profissionais Técnicos Industriais, a ser comemorado anualmente em 5 de novembro.

        Os Técnicos Industriais são profissionais liberais com profissão regulamentada pela Lei Federal nº 5.524/1968 e Decreto nº 90.922/1985, devidamente habilitados para o desempenho de suas atribuições, como empregados do setor público e privado, empregadores autônomos ou prestadores de serviços. Em 2018, através da Lei Federal nº 13.639/2018, foi criado o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, CFT/CRT.

        O trabalho desempenhado pelos Profissionais Técnicos Industriais é de fundamental importância para o desenvolvimento de uma cidade, fazendo-se presente em todos os setores da sociedade, das residências às empresas, dos grande empreendimentos aos pequenos negócios, são diversas áreas e atividades desenvolvidas tais como: Técnicos em Eletrotécnica, Técnicos em Edificações e Construção Civil, Técnicos em Mecânica, Técnicos em Telecomunicações, Técnicos em Sistemas de Energia Renovável, Técnicos em Agrimensura, Técnicos em Refrigeração e Climatização e tantas outras modalidades de atuações estratégicas que contribuem para o avanço e crescimento de nossa sociedade.

        Por essa razão, valorizar os Profissionais Técnicos Industriais significa o reconhecimento da importância de suas prerrogativas e serviços realizados com ética e responsabilidades, para a melhoria da qualidade de vida da população do Município do Rio de Janeiro.

Texto Original:

PROJETO_2419.pdf - PROJETO_2419.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

 (...)

Art. 6º

(...)

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/29/2025Despacho 05/09/2025
Publicação 05/12/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 09/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº478/202505/23/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/29/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável07/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável09/03/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 495/2025 => Encerrada08/06/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 495/2025 => Aprovado (a) (s)08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 495/2025 => Encerrada08/13/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 495/2025 => Aprovado (a) (s)08/13/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/18/2026Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/10/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300495 => Lei 957509/10/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/10/2026






   
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