Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2220/2026
EMENTA:
| PROÍBE A INSTALAÇÃO DE MICTÓRIOS OU EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS DESTINADOS AO USO MASCULINO EM SANITÁRIOS IDENTIFICADOS E DESTINADOS AO USO FEMININO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADORA ALANA PASSOS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a instalação, manutenção ou disponibilização de mictórios ou quaisquer equipamentos sanitários de exposição íntima tipicamente destinados ao uso masculino em sanitários identificados ou destinados ao uso feminino.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se:
I – a estabelecimentos comerciais;
II – shopping centers;
III – casas de shows e eventos;
IV – órgãos públicos municipais; e
V – demais espaços de acesso coletivo franqueados ao público.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação municipal aplicável, sem prejuízo de outras medidas cabíveis definidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2026.
JUSTIFICATIVA