EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FAMÍLIAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 755/2025

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FAMÍLIAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Conscientização sobre Famílias Atípicas, com o objetivo de promover o respeito, a inclusão e a valorização das famílias que convivem com crianças, adolescentes ou adultos com deficiências, síndromes raras ou outras condições que demandem cuidados especiais.


Art. 2º A campanha abrangerá:

I – ações de informação e educação da população;

II – capacitação de servidores públicos e profissionais da rede de atendimento;

III – produção e divulgação de materiais educativos;

IV – promoção de eventos e debates públicos;

V – combate à discriminação e ao preconceito.


Art. 3º As ações da campanha serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e Cultura.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de junho de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2805.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/03/2025	Despacho	06/17/2025
Publicação	06/18/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12/13		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Assistência Social, Comissão de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/06/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
07.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
08.:Comissão de Assistência Social
09.:Comissão de Cultura
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 755/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 755/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300755 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FAMÍLIAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300755 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assistência Social Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/18/2025 Vereador Fabio Silva Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº691/2025 06/26/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 1 02/25/2026 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/26/2026 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 755/2025 => Emenda Modificativa 02/25/2026 Comissão De Constituição Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 755/2025 => Encerrada 02/26/2026 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 02/26/2026 Votação => Projeto assim emendado 755/2025 => Aprovado (a) (s) 02/26/2026 Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação 02/27/2026 Vereador Fabio Silva Discussão Segunda => Proposição 755-A/2025 => Encerrada 03/05/2026 Votação => Proposição 755-A/2025 => Aprovado (a) (s) 03/05/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/10/2026 Vereador Fabio Silva Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/01/2026 Resultado Final => 20250300755 => Lei 9307 04/01/2026 Arquivo 04/01/2026