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PROJETO DE LEI Nº 1940/2026
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído, no §1º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Violências de Gênero e Sexuais contra Meninas e Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 31 de janeiro.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2026.



JUSTIFICATIVA

A violência contra meninas e mulheres é uma realidade estrutural no Brasil e no Município do Rio de Janeiro, manifestando-se em múltiplas formas, física, sexual, psicológica, moral e patrimonial,  e atravessando todas as fases da vida, desde o nascimento até a velhice.

Os dados nacionais e estaduais demonstram que a violência de gênero atinge de forma desproporcional mulheres negras e periféricas, evidenciando a intersecção entre racismo estrutural, desigualdade socioeconômica e opressão de gênero. No Rio de Janeiro, território marcado por profundas desigualdades sociais e raciais, meninas e mulheres que vivem em favelas e bairros periféricos enfrentam maior exposição à violência e maior dificuldade de acesso à rede de proteção.

A violência sexual, em especial, permanece como uma das formas mais brutais e subnotificadas de agressão. Casos recentes amplamente divulgados pela imprensa evidenciam essa realidade: o estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos, ocorrido em 31 de janeiro, que gerou comoção nacional e reacendeu o debate sobre proteção de meninas, cultura do estupro e responsabilização; e o abuso sexual de uma senhora idosa dentro de um ônibus no Município do Rio de Janeiro, demonstrando que a violência de gênero não escolhe idade, território ou condição física. Esses episódios não são fatos isolados. São expressão de uma cultura que naturaliza a violação do corpo feminino e da dignidade das meninas e mulheres. São também indicadores da necessidade permanente de políticas públicas que articulem prevenção, conscientização e fortalecimento institucional.

A instituição do Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Violências de Gênero e Sexuais contra Meninas e Mulheres, a ser celebrado em 31 de janeiro, não se limita a um ato simbólico. Trata-se de instrumento político e pedagógico que:
Reafirma o compromisso do Município com a prevenção e o enfrentamento das violências de gênero;fortalece a rede de proteção por meio de campanhas educativas e informativas;promove debate público sobre consentimento, direitos e canais de denúncia;dialoga com recortes de raça, classe e território, reconhecendo as desigualdades estruturais que atravessam as experiências de meninas e mulheres; eamplia a conscientização em escolas, unidades de saúde, equipamentos da assistência social e demais serviços públicos municipais.

O projeto não cria despesas obrigatórias nem estrutura nova, mas orienta o uso estratégico de campanhas e ações já existentes, fortalecendo a transversalidade das políticas municipais de proteção às mulheres. Ao instituir esta data no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro, reafirma-se que nenhuma menina ou mulher, seja criança, adolescente, adulta ou idosa, deve enfrentar sozinha a violência. O enfrentamento à violência de gênero é compromisso permanente do poder público e da sociedade.

Texto Original:

PROJETO_4431.pdf - PROJETO_4431.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

 
“Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas: 

§ 1º São datas comemorativas e eventos do mês de janeiro:

(...) “

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/12/2026Despacho 03/20/2026
Publicação 03/23/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Segurança e Ordem Pública.
Em 20/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Segurança e Ordem Pública

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS DE GÊNERO E SEXUAIS CONTRA MENINAS EINCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS DE GÊNERO E SEXUAIS CONTRA MENINAS E MULHERES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20260301940 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Segurança e Ordem Pública }03/23/2026Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica BenicioBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº127/202603/25/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/01/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1940/2026 => Encerrada05/21/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1940/2026 => Aprovado (a) (s)05/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1940/2026 => Encerrada05/29/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1940/2026 => Aprovado (a) (s)05/29/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1940/2026 => Republicado para inclusão de coautoria05/29/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/08/2026Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 06/30/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260301940 => Lei 9.49906/30/2026
Blue right arrow Icon Arquivo06/30/2026






   
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