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PROJETO DE LEI Nº 2219/2026
Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Desapego Consciente, a ser celebrado no dia 17 de outubro, com a finalidade de incentivar a doação de bens reutilizáveis, promover o descarte responsável, estimular a educação ambiental e fortalecer ações de solidariedade social.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de abril de 2026.



JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo incluir no Calendário Oficial da Cidade o Dia Municipal do Desapego Consciente, com a finalidade de estimular a reflexão e a conscientização da população sobre a importância do reaproveitamento de bens, da redução do desperdício e do descarte ambientalmente responsável.

Muitos objetos em condições adequadas de uso são descartados diariamente, embora ainda possam atender às necessidades de outras pessoas. Esse cenário contribui para o aumento da geração de resíduos e, ao mesmo tempo, desperdiça oportunidades de apoio a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

A criação de uma data oficial voltada ao tema permite ampliar campanhas educativas, incentivar a cultura da doação, fortalecer práticas sustentáveis e promover maior engajamento da sociedade civil, de instituições e do Poder Público em ações de solidariedade e preservação ambiental.
Texto Original:

PROJETO_4696.pdf - PROJETO_4696.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 07 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/05/2026Despacho 05/20/2026
Publicação 05/21/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação, Comissão de Meio Ambiente.
Em 20/05/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Meio Ambiente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº350/202605/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável08/19/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2219/2026 => Encerrada08/20/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2219/2026 => Aprovado (a) (s)08/20/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2219/2026 => Encerrada08/27/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2219/2026 => Aprovado (a) (s)08/27/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/03/2026Vereador Fabio Silva
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/25/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302219 => Lei 9631/202609/25/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/25/2026






   
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