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PROJETO DE LEI Nº 1949/2026
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA ALANA PASSOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DIEGO FARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento: 
 
           Semana Municipal da Valorização da Família a ser celebrada anualmente na semana que compreende o dia 15 de maio.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2026.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro a Semana Municipal da Valorização da Família, a ser celebrada anualmente na semana que compreende o dia 15 de maio, data em que se comemora o Dia Internacional da Família, instituído pela Organização das Nações Unidas.

A família constitui o núcleo fundamental da sociedade, sendo o primeiro espaço de formação de valores, convivência, cuidado e desenvolvimento humano. É no ambiente familiar que se estabelecem os vínculos afetivos essenciais para a construção de cidadãos conscientes, responsáveis e comprometidos com o bem comum.

Ao instituir a Semana Municipal da Valorização da Família, pretende-se incentivar a realização de ações educativas, culturais, sociais e comunitárias voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares, à promoção da convivência harmoniosa entre seus membros e à reflexão sobre a importância da família para o equilíbrio social.

Dessa forma, a proposta reforça o compromisso do Município do Rio de Janeiro com a promoção de valores fundamentais para a vida em sociedade, contribuindo para o fortalecimento da instituição familiar e para a construção de uma cidade mais justa, solidária e humana.
Texto Original:

PROJETO_4468.pdf - PROJETO_4468.pdf


Legislação Citada

LEI  Nº 5.146 ,  DE  7  DE  JANEIRO  DE  2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º  Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)
 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/17/2026Despacho 03/23/2026
Publicação 03/24/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 23/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20260301949 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }03/24/2026Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Talita Galhardo,Vereador Marcos Dias,Vereadora Gigi Castilho,Vereadora Alana Passos,Vereadora Vera Lins,Vereador Diego FaroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº135/202603/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/01/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1949/2026 => Encerrada05/21/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1949/2026 => Aprovado (a) (s)05/21/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1949/2026 => Republicado para inclusão de coautoria05/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1949/2026 => Encerrada05/29/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1949/2026 => Aprovado (a) (s)05/29/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1949/2026 => Republicado para inclusão de coautoria05/29/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/08/2026Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Talita Galhardo,Vereador Marcos Dias,Vereadora Gigi Castilho,Vereadora Alana Passos,Vereadora Vera Lins,Vereador Diego Faro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 06/30/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260301949 => Lei 9.50006/30/2026
Blue right arrow Icon Arquivo06/30/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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