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PROJETO DE LEI Nº 1281/2025
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Associação Amor e Arte Ação Humanitária no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de setembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A Associação Amor e Arte Ação Humanitária, fundada em 28 de outubro de 2023, é uma associação civil, beneficente, com fins não econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº.: 05.705.838/0001-02, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, sito a Avenida Gilka Machado, nº 116 - Loja 4, no bairro do Recreio dos Bandeirantes.

A Associação Amor e Arte Ação Humanitária é uma Associação de atendimento e defesa dos direitos da criança, do adolescente, do jovem e seus familiares.

A associação oferece serviços gratuitos e permanentes para pessoas de baixa renda ou beneficiárias de programas governamentais e não faz distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença política e religião, das quais destaco:

 - atuar na área da Assistência Social no que se refere à proteção social básica e especial, profissionalização e geração de renda das famílias atendidas;

- promover a saúde integral visando o desenvolvimento harmônico da criança, do adolescente e do jovem;

- promover a democratização do acesso a bens culturais, bem como oferecer atividades de fruição, experimentação e capacitação cultural;

- realizar atividades de educação, proteção, preservação e recuperação do patrimônio ambiental visando um desenvolvimento local equilibrado e sustentável;

- oferecer atividades de esporte e lazer para o público atendido.

Sempre na busca de trabalhar junto ao indivíduo, à família e à comunidade, a associação tem  como objetivo diminuir as vulnerabilidades sociais, desenvolver potencialidades, adquirir e fortalecer vínculos familiares e comunitários.

Da mesma forma, a associação tem como filosofia, atuar junto ao seu público alvo, criança, adolescente, jovens e família, gerando uma consciência acerca da sexualidade, evitando a iniciação sexual precoce, a gravidez, assim como as doenças sexualmente transmissíveis, em especial, a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) bem como prevenir o uso de drogas e os impactos da violência provocada por tal comportamento ou situação social.

A Associação Amor e Arte Ação Humanitária, da mesma forma, culminando com as prerrogativas anteriores, entende suas atividades de atendimento através de serviços de saúde e assistência social, individuais ou em grupo, mantendo, para tanto, convênios com órgãos públicos ou empresas privadas.

Através de um trabalho contínuo e amplo a associação busca promover atividades culturais, esportivas e de lazer com foco em constituir espaços de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses e potencialidades dessa faixa etária. Intervenções estas realizadas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.

Desta forma, espero contar com o apoio de meus Pares para a aprovação da presente proposta, colocando em anexo no sistema de proposições da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (Lotus Notes) a documentação, incluindo o estatuto, da Associação Amor e Arte Ação Humanitária.

Texto Original:

PROJETO_3567.pdf - PROJETO_3567.pdf


Legislação Citada


LEI  Nº  5.242,  DE  17  DE  JANEIRO  DE  2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos



ANEXO I
- AMOR E ARTE ESTATUTO REGISTRADO RCPJ(1).pdf

ANEXO II
- AMOR E ARTE BALANCETE 2024(1).pdf

ANEXO III
- AMOR E ARTE ATA DE FUNDAÇÃO REGISTRADA RCPJ(2).pdf


ANEXO IV
- AMOR E ARTE DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS.pdf

ANEXO V
- AMOR E ARTE CNPJ 2025(2).pdf

ANEXO VI
Alvará.pdfAlvará.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/09/2025Despacho 09/18/2025
Publicação 09/22/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 19/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO AMOR E ARTE AÇÃO HUMANITÁRIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 202503012INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO AMOR E ARTE AÇÃO HUMANITÁRIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301281 => {Comissão de Justiça e Redação }09/22/2025Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1115/202509/24/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/06/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1281/2025 => Encerrada11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1281/2025 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1281/2025 => Encerrada11/24/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1281/2025 => Aprovado (a) (s)11/24/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/02/2025Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/22/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301281 => Lei 921612/22/2025
Blue right arrow Icon Arquivo12/22/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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