Distribuição

Ementa da Proposição

RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA PROJETADA B NO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ E A NOMEIA COMO PASSOS DOMINGOS
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 3265/2024 QUE "RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA PROJETADA B NO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ E A NOMEIA COMO PASSOS DOMINGOS".

Autoria: Vereador Marcio Santos
Relator: Vereador Inaldo Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Veto do Projeto de Lei nº 3265/2024 QUE "RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA PROJETADA B NO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ E A NOMEIA COMO PASSOS DOMINGOS" de autoria do senhor Vereador Marcio Santos.

II – VOTO DO RELATOR

A presente proposição insere-se no campo da competência legislativa municipal, conforme dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local.

Essa competência deve ser interpretada à luz do princípio da predominância do interesse, critério técnico-jurídico consagrado pela doutrina e jurisprudência constitucional, segundo o qual os entes federados devem regular as matérias que guardem relação direta com as necessidades e peculiaridades da respectiva comunidade local. A denominação de logradouros públicos, nesse sentido, é matéria que incide diretamente sobre o espaço urbano e a identidade sociocultural da população, sendo, portanto, objeto típico da competência legislativa municipal.

Cumpre ainda destacar que o art. 44 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro confere à Câmara Municipal o exercício da função legislativa, abrangendo a deliberação sobre matérias de interesse local, em consonância com sua competência constitucional para tratar de temas relacionados à organização e ao ordenamento do Município.

Importa salientar, ainda, que o exercício do poder de veto, embora prerrogativa constitucional e orgânica do Chefe do Poder Executivo (art. 79 da LOMRJ), não pode ser utilizado como mecanismo de restrição à autonomia legislativa regularmente exercida pela Câmara Municipal, sobretudo quando ausentes fundamentos técnicos de inconstitucionalidade formal ou material.

No mérito, destaca-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.151.237/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da atuação do Poder Legislativo Municipal na matéria de denominação de logradouros e espaços públicos, reconhecendo a existência de coabitação normativa entre os Poderes Legislativo e Executivo, cada qual no âmbito de suas atribuições, podendo a denominação ocorrer por meio de lei (Legislativo) ou decreto (Executivo), sem que haja exclusividade normativa de um Poder sobre o outro.

Assim, a jurisprudência do STF reafirma a regularidade constitucional da iniciativa legislativa parlamentar para proposição de leis que disponham sobre a denominação de logradouros públicos, afastando qualquer alegação de usurpação de competência do Executivo ou de vício material.

Dessa forma, não se verificando vício jurídico relevante, tampouco afronta ao interesse público adequadamente demonstrada, opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 3265/2024

Sala da Comissão, 17 de março de 2025.

Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de março de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 3265/2024, de autoria do senhor Vereador Marcio Santos.
Sala da Comissão, 17 de março de 2025


Vereador Átila Nunes
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vogal


Informações Básicas
Código20240303265Protocolo7161
AutorVEREADOR MARCIO SANTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/04/2024Despacho06/06/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/18/2025Data de Fim Prazo 02/28/2025

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 03/17/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/20/2025Pág. do DCM da Publicação 36
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 1ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/05/2025Pág. do DCM da Publicação 17



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