Resultado Final


LEI Nº 9.101, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20230302219 Protocolo.
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/29/2023 Despacho07/13/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/21/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9101 Data da Lei10/20/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/21/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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