Informações Básicas

Código	20260302388	Protocolo	16110
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/02/2026

Despacho

06/23/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/08/2026	Número do Ofício	GP Nº 816/CMRJ
Data do Ofício	10/07/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/07/2026
Pág. do DCM da Publicação	8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9654

Data Lei

10/07/2026

Observações:

Atalho para outros documentos