Informações Básicas

Código	20240302885	Protocolo	4690
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/05/2024

Despacho

03/08/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/22/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 719/CMRJ
Data do Ofício	07/21/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/22/2026
Pág. do DCM da Publicação	47	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.538

Data Lei

07/21/2026

Observações:

Atalho para outros documentos