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PROJETO DE LEI Nº 1676-A/2025
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Rua do Senado, no Centro

Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Rua do Senado, no Centro.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições da Rua do Senado, realizadas no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.


Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250301676 Protocolo10328
AutorVEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADORA MONICA BENICIO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/03/2025 Despacho 12/09/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/31/2026 Data do Recibo08/31/2026
Prazo Final22/09/2026 Data do Retorno09/22/2026


Observações:


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