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PROJETO DE LEI Nº 1137/2025
Autor(es): VEREADORA TALITA GALHARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, o Fundo de Apoio ao Desporto Amador do Município do Rio de Janeiro – FADAM/RJ, com a finalidade de captar e aplicar recursos em programas e eventos desportivos de natureza amadora, comunitária ou de rendimento, já existentes ou que venham a ser instituídos.

Art. 2º Compete ao FADAM/RJ destinar recursos a:

I – projetos de desporto amador, comunitário e de rendimento;
II – concessão de bolsas para profissionais de educação física e técnicos esportivos;
III – apoio a pesquisas, cursos, eventos e publicações esportivas;
IV – construção, ampliação e manutenção de equipamentos esportivos públicos;
V – incentivo à prática esportiva em comunidades de vulnerabilidade social;
VI – patrocínio a atletas e entidades esportivas registradas e regulares;
VII – promoção de campanhas e eventos de valorização do esporte amador.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo:

I – subvenções, auxílios e transferências da União, do Estado e do Município;
II – doações, patrocínios, legados e receitas advindas de publicidade institucional;
III – receitas oriundas da locação de espaços esportivos públicos;
IV – receitas obtidas por meio de eventos, cursos e seminários promovidos com apoio do Fundo.

Art. 4º Os recursos do FADAM/RJ serão depositados em conta específica e sua gestão caberá à Diretoria Executiva do Fundo, que deverá prestar contas semestralmente à Controladoria- Geral do Município e à Câmara Municipal.

Art. 5º O Fundo será regulamentado por decreto do Poder Executivo no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 6º O FADAM/RJ será administrado por uma Diretoria Executiva, composta por:

I – Secretário Municipal de Esportes, que o presidirá;
II – um vice-presidente indicado pelo Presidente, com notório saber esportivo;
III – um representante da Controladoria - Geral do Município;
IV – um advogado indicado pela OAB/RJ;
V – um representante da sociedade civil, ligado à prática desportiva comunitária.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria não serão remunerados.

Art. 7º Ficam instituídos a Medalha e o Diploma do Mérito Esportivo Municipal, a serem concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços ao esporte amador do Município.

§ 1º As concessões serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

§ 2º A condecoração poderá ser cassada em caso de indignidade do homenageado.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2025.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa fomentar a prática do esporte amador no Município do Rio de Janeiro, garantindo apoio institucional e financeiro às ações desportivas de base, promovendo inclusão social, saúde e cidadania, sobretudo em áreas de vulnerabilidade. A criação do FADAM/RJ permitirá melhor planejamento, gestão e transparência dos investimentos públicos destinados ao setor esportivo. Este fundo proporcionará um avanço significativo na democratização do acesso à prática esportiva e na valorização dos talentos locais.
Texto Original:

PROJETO_3133.pdf - PROJETO_3133.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado

Datas:
Entrada 08/13/2025Despacho 08/27/2025
Publicação 08/29/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22/23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2098/2016 por versar sobre assunto comum..
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Em 28/08/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 2098/201608/29/2025






   
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