Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1137/2025
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO DESPORTO AMADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – FADAM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADORA TALITA GALHARDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, o Fundo de Apoio ao Desporto Amador do Município do Rio de Janeiro – FADAM/RJ, com a finalidade de captar e aplicar recursos em programas e eventos desportivos de natureza amadora, comunitária ou de rendimento, já existentes ou que venham a ser instituídos.
Art. 2º Compete ao FADAM/RJ destinar recursos a:
I – projetos de desporto amador, comunitário e de rendimento;
II – concessão de bolsas para profissionais de educação física e técnicos esportivos;
III – apoio a pesquisas, cursos, eventos e publicações esportivas;
IV – construção, ampliação e manutenção de equipamentos esportivos públicos;
V – incentivo à prática esportiva em comunidades de vulnerabilidade social;
VI – patrocínio a atletas e entidades esportivas registradas e regulares;
VII – promoção de campanhas e eventos de valorização do esporte amador.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo:
I – subvenções, auxílios e transferências da União, do Estado e do Município;
II – doações, patrocínios, legados e receitas advindas de publicidade institucional;
III – receitas oriundas da locação de espaços esportivos públicos;
IV – receitas obtidas por meio de eventos, cursos e seminários promovidos com apoio do Fundo.
Art. 4º Os recursos do FADAM/RJ serão depositados em conta específica e sua gestão caberá à Diretoria Executiva do Fundo, que deverá prestar contas semestralmente à Controladoria- Geral do Município e à Câmara Municipal.
Art. 5º O Fundo será regulamentado por decreto do Poder Executivo no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 6º O FADAM/RJ será administrado por uma Diretoria Executiva, composta por:
I – Secretário Municipal de Esportes, que o presidirá;
II – um vice-presidente indicado pelo Presidente, com notório saber esportivo;
III – um representante da Controladoria - Geral do Município;
IV – um advogado indicado pela OAB/RJ;
V – um representante da sociedade civil, ligado à prática desportiva comunitária.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria não serão remunerados.
Art. 7º Ficam instituídos a Medalha e o Diploma do Mérito Esportivo Municipal, a serem concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços ao esporte amador do Município.
§ 1º As concessões serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
§ 2º A condecoração poderá ser cassada em caso de indignidade do homenageado.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA